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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
A
concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
privativa da União.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
privativa de cada Município.
E
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso
sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a
Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União
A
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei
federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
B
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
C
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
D
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
E
não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,
A
garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
B
a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
C
prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
D
estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.
Ano:
2017
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a
alternativa correta.
A
A competência constitucional concorrente exclui os
estados da Federação.
B
É competência concorrente da União e do Distrito
Federal legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.
C
A Constituição Federal de 1988 enumera
competências privativas dos estados da Federação
que podem ser delegadas por meio de lei
complementar.
D
O município é incompetente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial com
sede em seu território.
E
Compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação e seguridade social.
No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D
Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República
A
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.
B
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.
C
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
D
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
E
agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.
As fontes do Direito Processual Penal são classificadas pela doutrina com a distinção daquelas que criam a norma das que a exteriorizam. Sobre esse tema, afirma-se, com exatidão, que
A
os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil por meio do procedimento exigido pela norma constitucional, são considerados como fontes materiais do Direito Processual Penal, pois "equivalem às emendas constitucionais.
B
cabe à União, de forma exclusiva e privativa, a elaboração de normas processuais penais, bem como legislar sobre direito penitenciário. Em questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência para legislarem sobre processo penal, através de lei ordinária.
C
o costume, considerado fonte de cognição supletiva, é admitido para afastar ou tornar inaplicável norma processual penal e, com isto, revogar dispositivos legais, principalmente aqueles que não se compatibilizam com o sistema processual democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988.
D
apesar de a lei processual penal não autorizar explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito, são constantemente utilizados diversos princípios processuais constitucionais na interpretação dos casos concretos.
E
o Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho
daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
A
estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os
Estados autorizados a fazê-lo.
B
consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.
C
consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.
D
incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia
na composição da Federação.
E
dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de estado ou
território.
C
Certo
E
Errado
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.
( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.
( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V • V • V
B
V • V • F • F • V • F
C
F• V • V • V • F • V
D
F • V • F • V • V • V
E
F • F • F • V • V • V
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