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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Ano:
2017
A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:
A
A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes.
B
A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União.
C
A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar quanto supletiva.
D
A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.
O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:
A
interesses locais;
B
desapropriação;
C
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
D
direito penal e direito civil;
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.
Conforme as regras de repartição de competências legislativas
constitucionais, matéria sobre direito econômico e
urbanístico é competência
A
privativa da União.
B
em que a União deve limitar-se a estabelecer normas
gerais.
C
comum entre União, Estados e Distrito Federal.
D
comum entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
E
concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual,
definição estabelecida por lei federal sobre determinada
matéria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,
A
à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.
B
à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.
C
leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar
em âmbito nacional.
D
na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não
podem exercer a competência legislativa plena.
E
a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em
matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
A
Incidirão sobre a importação de serviços.
B
Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
C
Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.
De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que
A
é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de
urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
B
a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
C
a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
D
a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas
dos Estados.
E
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de
editar normas gerais acerca da elaboração dos seus
orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à
União.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
A
águas.
B
orçamento.
C
trânsito e transporte.
D
desapropriação.
E
energia.
Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
A
É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
B
A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
C
Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
D
Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
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