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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
A
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
C
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
D
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
E
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.
Com relação à repartição de competências a
Constituição Federal de 1988 atribui ao município
diversas competências. Assinale abaixo a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
A
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia, geologia e cartografia
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população
A Organização do Estado brasileiro é expressamente disciplinada na Constituição Federal de 1988, sendo correto afirmar que:
A
comete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B
nos Territórios Federais, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários, somente de primeira instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
C
os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
E
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, tributário, urbanístico, penitenciário e econômico.
Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
E
É competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas forma
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado, a organização dos poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.
I - A erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
II -O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao AdvogadoGeral da União.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Diante das informações acima, é CORRETO afirmar que:
A
todos os itens estão corretos
B
IV.
C
I, II e V.
D
IV e V.
E
todos os itens estão incorretos.
O estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para a criação e funcionamento de fundos são matérias regulamentadas por:
A
lei complementar municipal
B
lei ordinária federal
C
lei ordinária municipal
D
lei complementar federal.
Compete privativamente a União legislar sobre
A
desapropriação, trânsito e transporte, população indígena, serviço postal e comércio exterior e interestadual.
B
preservação das florestas, da fauna e da flora.
C
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
D
o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
É competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
É competência exclusiva dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
D
É competência exclusiva dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
E
É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Ano:
2016
Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.
Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.
B
O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.
C
O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.
D
Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.
E
Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.
Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto
A
edição da Lei Orgânica.
B
formação do secretariado, que irá desenvolver o plano diretor municipal.
C
eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
D
organização e execução dos serviços públicos locais.
E
edição das normas relativas às matérias de sua competência.
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