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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Compete privativamente à União, legislar sobre
A
responsabilidade por dano ao consumidor.
B
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
proteção ao patrimônio histórico.
D
populações indígenas.
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, exceto:
A
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
Legislar sobre normas para a cooperação somente entre a União e os Estados em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
C
Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
D
Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
E
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Compete privativamente à União legislar sobre:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
desapropriação.
D
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que
A
seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B
seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
C
seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
D
a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
E
os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
A
a Constituição Federal Republicana do Brasil expressamente proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de recusar fé aos documentos públicos e, ainda, de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e a proteção aos documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos.
C
compete exclusivamente à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
D
nenhum Município pode ter menos que 9 (nove) ou mais que 55 (cinquenta e cinco) vereadores.
E
os Estados e Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, no caso dos Estados-Membro, ou novos Municípios, em relação aos mesmos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Ano:
2016
Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência exclusiva:
A
Da Presidência da República
B
Do Congresso Nacional
C
Da Câmara Federal
D
Das Unidades da Federação
E
Do DNPM
Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
D
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
E
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências
municipais, compete aos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
B
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.
C
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.
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