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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é
A
privativa dos municípios.
B
privativa dos Estados.
C
privativa da União.
D
concorrente entre e Municípios e Estados.
E
exclusiva dos Estados.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:
A
É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
B
Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
C
Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
D
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
E
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.
Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.
A
Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
B
Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
C
Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
D
Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
E
Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
A
lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
B
lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
C
lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
D
lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
E
lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
Os artigos 22 e 24 da Constituição da República especificam o campo de competência legislativa da União. O primeiro [22] enumera as hipóteses de competência legislativa privativa, enquanto o segundo [24] enumera as matérias de competência legislativa concorrente, entre a União, Estados e Distrito Federal.
Quanto às competências privativas e concorrentes, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Direito Tributário e Agrário.
B
Compete privativamente à União legislar sobre: Desapropriação, Orçamento, Educação, Cultura e Desporto.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Proteção ao Patrimônio Histórico e Registros Públicos.
D
Compete privativamente à União legislar sobre: Direito Espacial, Trânsito, Transporte e Comércio Interestadual.
Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas.
B
É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e
paisagístico.
C
É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra
calamidades públicas.
D
É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
A
inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
B
inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
C
constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
D
constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.
Leia as assertivas I a V e depois assinale a resposta correta, considerando o que está disposto pela Constituição Federal:
I. A seguridade social é financiada também pela receita oriunda da contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
II. É vedada a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, cabendo à lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
IV. Compete à União instituir impostos sobre operações de seguro.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
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