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Questões de Concurso sobre Reuniões (artigo 57 da CF)
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A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é
A
compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.
B
incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.
C
possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.
D
ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.
E
compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
A
a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
B
a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
C
o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
D
a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
E
a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO:
A
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
B
Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
C
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
D
Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles decidir.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.
II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.
III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se apenas a afirmativa III estiver correta.
Com relação à organização dos poderes, assinale a opção correta.
A
As comissões parlamentares de inquérito devem ser criadas por prazo certo para a apuração de fato determinado; nesse ponto, não constituem violação constitucional eventuais prorrogações sucessivas, mesmo que para a legislatura seguinte.
B
No âmbito nacional, as sessões legislativas ocorrem no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, e cada legislatura, na Câmara dos Deputados, compreende quatro sessões legislativas.
C
Os deputados federais são eleitos em conformidade com o sistema proporcional, ou seja, são eleitos deputados aqueles que logrem maior votação nas urnas de cada estado.
D
O deputado federal que praticar crime antes da diplomação poderá ser processado e julgado normalmente pelo STF, enquanto durar o mandato legislativo. No entanto, a pedido de partido político com representação na casa, o andamento do processo poderá ser suspenso, se houver decisão, por voto ostensivo e nominal, da maioria absoluta dos parlamentares.
E
Denomina-se presidencialismo a forma de governo em que o presidente da República é o chefe do Estado e de governo e parlamentarismo, aquela em que o presidente da República, eleito democraticamente, é o chefe de Estado, e o primeiroministro, escolhido pelo presidente da República, é o chefe de governo.
Sobre o Congresso Nacional, considere:
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
I e II.
Os deputados federais devem observar limitações políticas e jurídicas durante o exercício das suas funções. Indique qual das opções abaixo é constitucionalmente compatível com a deputação federal.
A
Firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
B
Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C
Participar de comissão que realize audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D
d) Ser titular de mais de um mandato público eletivo.
E
Patrocinar causa em que seja parte interessada uma empresa concessionária de serviço público
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