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Questões de Concurso sobre Reuniões (artigo 57 da CF)
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Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
C
Certo
E
Errado
A luz da Constituição Federal de 1988, sobre o congresso nacional, é definido que o poder legislativo será exercido por ele, que será composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, em que pese o Senado Federal, é CORRETO afirmar que o período de cada legislatura será de:
A
Dois anos.
B
Quatro anos.
C
Cinco anos.
D
Oito anos.
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
o término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
B
a Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.
C
a convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
D
as Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.
E
o quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.
Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
II. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
III. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
IV. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.
As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza sigilosa, não havendo razões que justifiquem sua publicidade, em caráter geral.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que
A
é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de partido político que possua representação em qualquer uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude da convocação.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:
1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é
A
1/3 / dois anos
B
1/3 / seis meses
C
maioria absoluta / quatro anos
D
metade / dois anos
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Constituição, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado pelo princípio majoritário.
B
O Senado Federal é composto por representantes do povo, assim como a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados.
C
De acordo com o texto constitucional, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
D
Compete privativamente ao Congresso Nacional, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
E
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Considerando a organização dos Poderes, é correto afirmar:
A
A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da respectiva Casa, é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, e essas comissões visam à apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
B
As Assembleias Legislativas podem abrir Comissões Parlamentares de Inquérito, como também o podem as Câmaras de Vereadores, sujeita à prévia aprovação do Ministério Público neste último caso. As CPIs nos estados devem se espelhar no modelo federal, a elas se estendendo a regulação e as limitações deste instrumento dispostas na Constituição Federal.
C
O Tribunal de Contas da União, composto por nove ministros, com o mesmo status e regime jurídico dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, integra o Poder Executivo em sua missão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
D
Apesar de o Congresso Nacional reunir-se em dois períodos legislativos, a sessão legislativa não se interrompe sem que se haja aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação:
A
das emendas constitucionais e medidas provisórias
B
da lei de responsabilidade fiscal e orçamentária
C
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
D
da lei de diretrizes e bases orçamentárias
Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente
o Congresso Nacional em caso de decretação de
estado de defesa,
A
será vedada a análise de quaisquer outros assuntos
e permitido o pagamento de parcela indenizatória
em razão da convocação.
B
serão automaticamente incluídas na pauta da convocação
as medidas provisórias que estejam em vigor
na data da convocação extraordinária, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em razão da
convocação.
C
todas as votações parlamentares deverão ser realizadas
em sessão conjunta e o Congresso Nacional
deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias
para a proteção da ordem pública no prazo de
quarenta e oito horas.
D
o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de
Estado, bem como destituir o Presidente da República.
E
será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar
sobre a decretação de estado de defesa, outros
assuntos urgentes, mediante autorização do
Presidente da República.
Conforme a Constituição Federal, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas essas hipóteses com a aprovação de 2/3 (dois terços) de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão
em sessão conjunta para
A
dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito
externo e interno
B
eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
C
revogar o mandato do Presidente da República em
caso de decisão condenatória proferida pelo
Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
D
aprovar projetos de emenda à Constituição.
E
receber o compromisso do Presidente e do Vice-
Presidente da República.
Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1º Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer
A
vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1º Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.
B
vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.
C
a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.
D
a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.
E
vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional
somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da
convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em
vigor na data da convocação, serão elas automaticamente
incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
C
Certo
E
Errado
Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão
automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas
provisórias que estejam em vigor.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado