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Questões de Concurso sobre Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF)
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A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos
A
para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
B
na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
C
na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.
I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.
II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.
III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afi rmar que:
I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.
III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.
IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.
Pode se afirmar que estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
I, III, e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.
A
A lei que prevê as infrações contra a ordem econômica não se aplica à pessoa jurídica de direito público.
B
Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.
C
A responsabilidade individual dos dirigentes por infração contra a ordem econômica é subsidiária em relação à da empresa.
D
A repressão das infrações à ordem econômica exclui a punição de ilícitos previstos em lei.
E
Para que o aumento arbitrário de lucros seja considerado infração contra a ordem econômica é necessário que o infrator aja com dolo.
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
A
A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
B
A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.
C
O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.
D
A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.
E
A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.
As instituições onde são negociadas as ações das empresas e que em momentos de crise, como o atual, tendem a ver em baixa a cotação desses papéis são as
A
bolsas de valores.
B
casas de câmbio.
C
agências bancárias.
D
incubadoras de empresas.
Os bancos de investimento têm a prerrogativa de operar em bolsas de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de balcão, organizados por conta própria ou por terceiros.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é composto por oito conselheiros, entre os quais estão ministro da fazenda, representante do BACEN e representante da CVM.
C
Certo
E
Errado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poder disciplinador e fiscalizador, atuando sobre diversos segmentos do mercado, entre os quais se encontram: instituições financeiras, companhias de capital aberto (com valores mobiliários negociados em bolsa e em mercado de balcão), investidores (protegendo seus direitos) e outras entidades do mercado financeiro que transacionem títulos e valores mobiliários (como bolsas de valores e bolsas de mercadorias e de futuros).
C
Certo
E
Errado
O Sistema Financeiro Nacional é constituído pelos seguintes organismos:
A
Caixa Econômica Federal, BNDES.
B
Bancos privados, estatais e multinacionais.
C
Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal.
D
Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, Bancos Comerciais e demais instituições financeiras.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Relativamente ao sistema financeiro nacional, a Constituição da República
A
estatui que deverá atender aos interesses da União, a quem compete geri-lo.
B
reserva a leis complementares a disciplina da matéria.
C
define, dentre seus objetivos, a garantia de uma existência digna a todos.
D
exclui as cooperativas de crédito da abrangência do sistema.
E
veda a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
A modalidade de arrendamento mercantil, mediante a qual o arrendatário antecipa o valor residual garantido (VRG), realizando a opção de compra do bem arrendado, denomina-se leasing do tipo:
A
back
B
especial
C
financeiro
D
tradicional
E
operacional
A Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP tornou-se uma entidade de importância para a realização de operações financeiras no âmbito do sistema financeiro nacional. A respeito da CETIP é correto afirmar que
A
constitui uma empresa pública com fins lucrativos.
B
registra operações com cédulas de produto rural - CPR.
C
liquida operações realizadas no mercado secundário de ações, no âmbito da Bolsa de Valores de São Paulo.
D
é subordinada exclusivamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
E
não registra operações liquidadas com o uso do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central − STR.
Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central
A
não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta
ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
B
não poderá comprar e vender títulos de emissão do
Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta
de moeda.
C
poderá conceder empréstimos a entidades públicas,
ainda que não sejam instituições financeiras.
D
não poderá ser o depositário das disponibilidades de
caixa da União, as quais devem ser depositadas nos
outros bancos oficiais.
E
poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder,
dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro
Nacional.
Ano:
2006
O Banco do Brasil é classificado como:
A
Banco múltiplo.
B
Banco comercial.
C
Banco de Investimento.
D
Banco de Desenvolvimento.
E
Instituição independente.
São instituições de crédito a curto prazo do Sistema Financeiro Nacional:
A
bancos comerciais, bancos de investimento e cooperativas de crédito.
B
bancos comerciais, sociedades distribuidoras (DTVM) e investidores institucionais.
C
bancos de investimento, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimo.
D
bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito.
E
caixas econômicas, sociedades corretoras (CTVM), sociedades distribuidoras (DTVM) e sociedades de crédito imobiliário.
As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, outorgadas nos termos da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição da República, dependem de reputação ilibada e de comprovação de capacidade
A
técnica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.
B
técnica e econômica, não sendo transferíveis nem negociáveis.
C
técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis, sob condição.
D
técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis.
E
econômica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.
No sistema da Constituição da República, o IRB – Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re
A
não tem monopólio de resseguros.
B
tem o monopólio dos resseguros contratados no Brasil e no exterior por sociedades brasileiras.
C
tem o monopólio exclusivamente dos resseguros contratados no Brasil por sociedades brasileiras.
D
tem o monopólio dos resseguros contratados no Brasil por quaisquer sociedades, brasileiras ou estrangeiras.
E
tem o monopólio dos cosseguros e resseguros contratados no Brasil.
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