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Questões de Concurso sobre Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF)
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É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional
A
será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
B
não abrange as cooperativas de crédito e delega a gerência dos títulos de capitalização.
C
é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país, a servir aos interesses da União e dos entes federados que a compõem.
D
proporciona tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do país onde estiver sua sede e administração.
E
assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização prévia dos órgãos públicos competentes.
Marque a assertiva correta.
Art. 192, CF/88. “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o____ do País e a servir aos____, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por ____ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital ____ nas instituições que o integram.”
A
Desenvolvimento estrutural; interesses da administração pública indireta; decretos; privado.
B
Desenvolvimento equilibrado; interesses da coletividade; leis complementares; estrangeiro.
C
Desenvolvimento das contas públicas; interesses da administração pública direta; leis complementares; privado.
D
Desenvolvimento organizacional; interesses da administração pública indireta; atos administrativos; estrangeiro.
E
Desenvolvimento equilibrado; interesses da administração pública direta ou indireta; decretos; privado.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito
financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que
diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da
execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para que seja possível uma gestão transparente e planejada dos recursos públicos, se faz necessário observar seus princípios. Associe a coluna da direita com a da esquerda, de acordo com as definições dos princípios orçamentários apresentados abaixo:
I) Princípio da Unidade
II) Princípio da Universalidade
III) Princípio do Orçamento Bruto
IV) Princípio da Exclusividade
( ) Estabelece que todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Estabelece que na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.
( ) Estabelece que deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios).
( ) Estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos.
Marque a alternativa que corresponde à associação CORRETA.
A
III, I, IV, II
B
III, II, I, IV
C
II, IV, I, III
D
I, III, II, IV
E
II, III, IV, I
No que se refere às normas de direito financeiro constantes na
Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A
Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de
moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
B
Os estados da Federação não têm competência para legislar
sobre direito financeiro.
C
A competência legislativa da União sobre direito financeiro
limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
D
A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder
Legislativo.
E
A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização
financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.
Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho
Monetário Nacional, assinale a opção correta.
A
Os membros do Conselho Monetário Nacional
são o Ministro de Estado da Fazenda, que o
presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e o Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
B
Procuradores da Fazenda Nacional, designados
pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
funcionarão junto ao Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional.
C
O Conselho Monetário Nacional deliberará
mediante resoluções, editadas após decisão
unânime dos seus membros.
D
Compete ao Ministro de Estado da Fazenda
conceder autorização para funcionamento de
instituição fi nanceira no país.
E
As instituições fi nanceiras privadas não fazem
parte do Sistema Financeiro Nacional.
Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de
depositário das disponibilidades de caixa da União e a
atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
A CF dispõe que o Sistema Financeiro Nacional, estruturado
de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e
a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis
ordinárias que disporão, inclusive, sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições que o integram.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Examine o conteúdo das seguintes assertivas referentes às Súmulas Vinculantes do STF:
1) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2) A norma do art. 192, § 3º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei ordinária.
3) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
4) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Marque a resposta CORRETA:
A
as assertivas 1, 2 e 4 estão corretas;
B
as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas;
C
as assertivas 1, 3 e 4 estão corretas;
D
todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Acerca do sistema financeiro nacional e da ordem social, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
B
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.
C
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
D
A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
As cooperativas de crédito serão reguladas por lei
complementar.
C
Certo
E
Errado
As cooperativas receberam atenção especial do constituinte originário em diversos assuntos. A esse respeito é incorreta a seguinte afirmação:
A
a criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas dependem de autorização,
vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
B
o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;
C
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
D
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, sendo que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo;
E
o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional
A
obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.
B
não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.
C
impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.
D
obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.
E
impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco
Central do Brasil os recursos que movimenta.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.
A
O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
Segundo o princípio da legalidade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar.
C
abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção ou calamidade pública, porém não caberá ao Poder Judiciário a análise desses requisitos.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram o sistema orçamentário, sendo que as leis que versem sobre esses temas serão de iniciativa do Poder Executivo.
E
Embora o SFN deva ser regulado por lei complementar, o STF sumulou o entendimento de que a norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha eficácia plena.
A Constituição Federal determina em seu Artigo 164, § 3º que os valores das entidades do poder público só poderão ser depositadas nos bancos oficiais. Nesse sentido, assinale nas respostas abaixo quais são os bancos oficiais que são considerados para gerenciamento dos valores dos órgãos públicos:
A
Bancos Cooperativos.
B
Banco do Brasil e Caixa Econômica.
C
Bradesco e Itaú.
D
HSBC e Bancos Cooperativos.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- No que diz respeito à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal consagra, de forma expressa, o princípio da subsidiariedade.
II- Consoante a Constituição Federal, é plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, com a aplicação de todas as sanções previstas em lei.
III- Consoante a Constituição Federal, o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
IV- O sistema financeiro nacional é regulado por leis complementares que dispõem, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, não abrangendo as cooperativas de crédito.
A
As alternativas I e III estão corretas.
B
As alternativas II e IV estão corretas.
C
As alternativas I e IV estão corretas.
D
As alternativas II e III estão corretas.
E
As alternativas III e IV estão corretas.
Sobre a Ordem Econômica e Financeira instituída pela Carta de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Ele deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, abrangendo inclusive as cooperativas de crédito.
C
Segundo entendimento consolidado no STF, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sempre sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, independente das atividades por elas exercida.
D
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
E
A propriedade cumpre sua função social quando atende ao menos dois dos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III -observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O planejamento é uma das formas de intervenção do Estado na ordem econômica prevista constitucionalmente, sendo a lei do plano determinante para o setor público, mas meramente indicativa para o privado.
B
A Constituição da República de 1988 possibilita a responsabilização da pessoa jurídica, sujeitando-a a punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
C
Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios, radioisótopos, minerais nucleares e seus derivados.
D
As cooperativas organizadas para atividades garimpeiras terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais nas áreas onde estejam atuando.
E
Não depende de autorização ou concessão o potencial de energia renovável, desde que tenha capacidade reduzida.
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