A iniciativa do projeto de lei federal que dispõe sobre o...
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
A iniciativa do projeto de lei federal que dispõe sobre o Ministério Público Eleitoral é atribuída ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República, relativamente ao estabelecimento de normas gerais e normas específicas, respectivamente, sendo irrelevante o fato de as atribuições de Ministério Público Eleitoral serem atribuídas a membro do Ministério Público Estadual.

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