A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o...
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o Ministério Público de Contas, que atuam junto a Tribunal de Contas, é deste Tribunal administrativo, e não da chefia administrativa do Ministério Público, não podendo Emenda a Constituição Estadual dispor sobre o tema.

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