De acordo com a Carta Magna de 1988, o Controle Externo dos...
De acordo com a Carta Magna de 1988, o Controle Externo dos atos realizados pela Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas foi significativamente ampliado, admitindo a fiscalização não apenas contábil, mas também a financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Nesse sentido, pode-se afirmar que a legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrita à aferição da compatibilidade desses atos apenas com as leis emanadas pelo Poder Legislativo.

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