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Questões de Concurso sobre Da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considere:
I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
II. A publicidade é simulada por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto.
III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição ou a que desrespeita valores ambientais.
IV. É abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
A editora X divulgou propaganda comercial com os seguintes dizeres: “você que anda de metrô, mas que tem medo de
velocidade; você que deseja se comunicar com seu irmão falecido, mas tem medo de espírito; você que adora barcos, mas tem
medo de água; aqui está a solução para os seus medos: Livro Guia da Vida”. De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, esta propaganda é
A
abusiva.
B
enganosa.
C
legal e institucional.
D
legal e restritiva.
E
legal, apenas.
Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem
finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto,
e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando
cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio,
sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao
consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que
o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência.
Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor,
é correto afirmar:
A
não se trata de publicidade proibida pelo Código de
Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.
B
é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o
consumidor a erro quanto às verdadeiras características
do produto.
C
trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está
impossibilitado de verificar se as propriedades do produto
são reais.
D
é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não
informar dados essenciais sobre o produto.
E
deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.
João adquiriu, na Casa dos Eletroeletrônicos Ltda., um aparelho de televisão fabricado por Televisores S.A. Passados quarenta dias da aquisição, o produto não mais ligava, tendo João, então, contatado a assistência técnica e enviado o produto para reparo. Sem obter resposta acerca do conserto no prazo de trinta dias, João ajuizou ação condenatória contra o fabricante e o comerciante do aparelho de televisão. Em contradita, o comerciante argumentou que, para esse caso, não há, no CDC, previsão de sua responsabilidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
No caso, a responsabilidade do comerciante é subsidiária.
B
O comerciante e o fornecedor são solidariamente responsáveis, pois se trata de “vício do produto”.
C
A responsabilidade do comerciante terá de ser apurada mediante a verificação de culpa.
D
O comerciante não será responsabilizado se provar não ter colocado o produto no mercado ou, ainda que o tenha colocado, a inexistência do defeito, além da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
E
A hipótese é de “fato do produto” e, de acordo com o CDC, o comerciante, em regra, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido.
Para a caracterização de publicidade enganosa, de acordo com
o previsto no CDC, é indispensável que haja a consumação de
dano material ou moral ao consumidor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo, punível com
A
pena de detenção de 1 a 3 anos ou multa.
B
detenção inafiançável em caso de recidiva.
C
pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
D
recolhimento de todo o material publicitário e multa.
Tendo um cartaz, afixado em gôndola no interior de um supermercado, anunciado certo preço do produto ali oferecido, e no momento do pagamento ter sido cobrado do consumidor outro preço em valor superior, é correto afirmar que:
A
o consumidor poderá arrepender-se da compra, extinguindo o contrato e restituindo o status quo ante.
B
considerando a violação da promessa feita no cartaz, trata-se de responsabilidade pré-contratual.
C
deve ser considerado o preço anunciado no cartaz, independentemente se inferior ou não ao cobrado no momento do pagamento.
D
deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, exigindo-se do fornecedor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a devolução em dobro, do valor do preço.
E
deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, sem prejuízo do seu direito de resolver o contrato por descumprimento da oferta.
Se um estabelecimento hospitalar veicular matéria paga
em revista de larga circulação, contendo qualquer modalidade
de informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa, ou ainda se, por
qualquer outro modo, a matéria for capaz de induzir o
consumidor ao erro a respeito da natureza, da qualidade
e quantidade, do preço ou das características de produtos
e serviços, estará sendo praticada propaganda
A
surreal
B
lícita
C
abusiva
D
enganosa
E
ilegítima
O superintendente de vendas do Banco A, submetido a regime de metas, determina a suas equipes que, em todos os contratos de empréstimos, vinculem o fechamento da operação à realização de contrato de seguro. Com tal determinação, as metas impostas são realizadas, com reflexo financeiro positivo na remuneração dos empregados.
Nos termos do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, tal operação é
A
vedada, por caracterizar prática abusiva.
B
vedada, por não ser possível a conjugação prática das operações.
C
permitida, por configurar habitualidade das relações.
D
permitida, por ser integrante de regime de remuneração por metas.
E
admitida, por ser inerente às relações de mercado.
Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é
A
ilegal, coletiva e primária.
B
abusiva por omissão.
C
abusiva por comissão atípica.
D
ilegal, individual e restritiva.
E
enganosa por omissão.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere:
I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente
ou por omissão, neste caso quando deixar de
informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação
ou comunicação publicitária cabe a quem
as patrocina.
III. O rol que detalha as hipóteses de publicidade abusiva
é taxativo e não elucidativo, tratando-se daquela
discriminatória de qualquer natureza, a que
incite à violência, explore o medo ou a superstição,
se aproveite da deficiência de julgamento e experiência
da criança, desrespeita valores ambientais,
ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua
saúde ou segurança.
Está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
I e II.
D
II.
E
III.
Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que
A
a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.
B
nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
C
a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.
D
é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Genilda apresenta-se como vidente, fazendo leitura de búzios e tarô, além de trabalhos místicos para trazer de volta namorados e cônjuges. Integra o “tratamento” uma beberagem de origem desconhecida, com efeitos laxantes. A publicidade de sua conduta, explorando a superstição, além de ser capaz de induzir a consumidora a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde, será, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
A
enunciativa.
B
abusiva.
C
enganosa.
D
comparativa.
E
simulada.
Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:
A
Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.
B
O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
C
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
D
O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.
E
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
É abusiva a publicidade
A
apenas quando se aproveite da deficiência de julgamento e inexperiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
B
quando discriminatória de qualquer natureza, que in cite à violência ou explore o medo ou superstição.
C
quando, em qualquer modalidade, transmitir informa ção inteira ou parcialmente falsa.
D
quando omitir informação capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade ou propriedades de produto ou serviço.
E
se não tiver sido autorizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
B
A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
C
Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
D
A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência.
B
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
C
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
D
O fornecedor está obrigado a veicular publicidade, pois o consumidor tem direito básico à informação ampla e adequada. A publicidade, no entanto, não pode ser enganosa ou abusiva.
E
Tratando-se de contrato de adesão escrito, o fornecedor é obrigado a redigi-lo em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, utilizando tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a
A
publicidade abusiva.
B
publicidade enganosa por omissão.
C
publicidade clandestina e a subliminar.
D
propaganda abusiva.
Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor ao erro, por apresentar a ideia de um
determinado produto e entregar outro. Assinale a alternativa que não contenha a perspectiva de
propaganda enganosa.
A
B
C
D
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:
A
A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.
C
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços.
E
A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência.
Gerar simulado