Questões de Concurso sobre Da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas

A Associação de Compradores de Imóveis Urbanos do Estado do Espírito Santo (ACIUES) ajuizou ACP contra a maior construtora de prédios residenciais do estado, alegando que o contrato de adesão de compra e venda de unidades imobiliárias usado como modelo pela empresa feria vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, a ACIUES requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos. O juiz de direito competente, ao analisar a inicial, constatou que o estatuto da ACIUES prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa do comprador de imóveis e verificou que a associação havia sido legalmente constituída seis meses antes da propositura da ação. Não foi juntada autorização de assembleia da associação para a propositura da ACP.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CDC, o magistrado deve

Analise as proposições seguintes.

I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

II. Não depende de declaração do juiz antes da fase instrutória sobre quem deve recair o ônus da veracidade e correção da informação e comunicação publicitária.

III. A lei considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, bem como condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto.

IV. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, sempre por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

V. A lei consumerista considera entidade de caráter privado os serviços de proteção ao crédito.

Estão corretas apenas as proposições

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

A respeito da publicidade dos produtos de uma instituição financeira, mediante a veiculação de anúncios e ofertas, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta:

I. O Microssistema do Código de Defesa do Consumidor, entre outros, afirma que fornecedor de produto ou serviço pode ser um ente despersonalizado.

II. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor o orçamento, que terá validade por sete dias contados do seu recebimento pelo consumidor.

IV. O chamado "período de reflexão" é de sete dias nas vendas fora do estabelecimento comercial. Havendo arrependimento pelo consumidor a bom tempo e modo, tem ele direito à restituição das quantias pagas com a correção monetária devida, o que deve ocorrer em dez dias contados da comunicação ao fornecedor.

V. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Pratica crime contra as relações de consumo o fornecedor que promove dolosamente publicidade enganosa ou abusiva.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando

Considera-se abusiva a propaganda que, a pretexto de divulgar nova fórmula de produto de beleza, promova a discriminação de mulheres negras.

A comunicação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor acerca das características de qualquer produto ou serviço é uma propaganda abusiva.

Uma instituição bancária privada veiculou propaganda de título de capitalização, informando ao correntista que ele não suportaria quaisquer ônus ao contratar o mencionado título e omitindo os encargos tributários obrigatoriamente devidos. Nessa situação, a propaganda veiculada pela instituição bancária constitui propaganda enganosa.

Considere que certa ótica tenha veiculado propaganda no sentido de que seria dado desconto de 70% na compra à vista de qualquer lente de contato. Considere ainda que, quando os consumidores chegavam à loja para realizar a compra, constatavam que o desconto somente era válido para as lentes de contato gelatinosas. Nessa situação, a propaganda veiculada pela ótica é uma propaganda enganosa por omissão.

Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.

Pedro, sofrendo de obesidade, adquiriu livremente medicamento, de uso não controlado, fornecido pela empresa "XYZ Ltda.", após ter visto publicidade, veiculada na televisão, que prometia resultados imediatos no processo de emagrecimento em virtude de conter uma erva rara da Amazônia, que seria extremamente eficaz no curso da queima de gordura, não sendo informado maiores detalhes. No entanto, decorridos três meses de uso prolongado e contínuo do medicamento, Pedro constatou que o remédio não fez efeito, pois, além de não emagrecer, engordou, descobrindo, por meio de seu médico, que a informação publicitária veiculada na televisão pela empresa "XYZ Ltda." era parcialmente falsa, uma vez que omitiu a informação de que o remédio só serviria ao fim destinado mediante o uso de outro medicamento de fabricação de fornecedor concorrente. A publicidade realizada pela empresa "XYZ Ltda." é considerada

Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

A LOCUÇÃO CONTIDA NA 2ª PARTE, DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR­-PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA:

A TÉCNICA DE INSERÇÃO DE PROPAGANDA DE PRODUTO (MERCHANDISING), PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

A prática de publicidade enganosa é considerada crime contra as relações de consumo, sujeitando o infrator à pena de detenção.

Ao contrário do que se possa imaginar, o CBDC não fala em "propaganda enganosa e abusiva" como algo que agrida o direito do consumidor; isso se explica pelo fato de que a lei maior, a Constituição, proíbe toda e qualquer forma de censura.