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Questões de Concurso sobre Aviso Prévio
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Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos pela lei.
De acordo com o que dispõem a CF/88 e a CLT a respeito da rescisão do contrato individual do trabalho e do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que a verba referente ao aviso prévio indenizado não será devida.
B
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
C
O ato de improbidade e a violação do segredo de empresa por parte do empregado constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
D
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
E
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
No que diz respeito ao aviso prévio, assinale a opção correta.
A
Se o empregado formula pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, o empregador não precisará efetuar o pagamento da verba, pois o direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.
B
Havendo culpa recíproca para a rescisão do contrato de trabalho, o empregado perde o direito do valor correspondente ao aviso prévio.
C
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
D
Havendo rescisão antecipada do contrato de experiência, é devido o pagamento do aviso prévio.
E
Existe a possibilidade de substituição do período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Conforme definição normativa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, acerca do aviso prévio, assinale a opção correta:
A
a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
B
a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, excluído o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C
em se tratando de salário pago na base de tarefa, independente do período, o cálculo do aviso prévio será feito de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de serviço.
D
o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
E
dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, sendo vedada a reconsideração.
Aquele que quiser rescindir o contrato de trabalho deve comunicar a outra parte sobre sua intenção. Assim, o empregado pode procurar novo trabalho, e o empregador pode preparar-se para substituir o empregado que deixará a empresa. Esse período também é importante para apuração de valores a receber ou de indenização a ser paga. De acordo com a legislação trabalhista, assinale a alternativa correta.
A
Não há direito ao recebimento de aviso prévio nas hipóteses de despedida indireta.
B
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
C
A cessação da atividade da empresa exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
D
O aviso prévio deve ser comunicado com antecedência mínima de 8 dias, nos casos em que o empregado recebe quinzenalmente.
E
O valor das horas extraordinárias habituais não integra ao aviso prévio indenizado.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos direitos constitucionais dos trabalhadores. No que se refere ao aviso prévio, é correto afirmar que:
A
O aviso prévio é concedido apenas em casos de demissão por justa causa.
B
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é, no mínimo, de 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.
C
O empregado demitido tem o direito de escolher entre trabalhar durante o período de aviso prévio ou receber a indenização.
D
O aviso prévio é sempre indenizado, não havendo possibilidade de cumprimento.
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Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:
I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.
II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o periodo.
III. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.
IV. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor comespondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
V. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I, III e V.
C
I e IV.
D
II, III e V.
E
I.
O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)
Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
B
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
C
Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, sendo incabível, contudo, a dação de aviso-prévio.
D
O erro material na contagem do aviso-prévio proporcional na rescisão é afastado pelo princípio da primazia da realidade, uma vez que o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra. Logo, se por erro da empresa, da rescisão contratual constar que o aviso-prévio terminou, por exemplo, três dias depois do previsto em lei e assim foi fruído pelo empregado, somente a partir desta data começa a contar o prazo prescricional.
Pitágoras, operador de barco a motor com vínculo empregatício celetista junto à empresa Águas Mansas, pretende se desligar da mesma e solicitou junto ao RH a celebração de acordo mútuo para ruptura do vínculo contratual. Sabendo-se que o salário do trabalhador é de R$ 2.500,00 mensais, que o contrato ainda não completou 1 ano, que o aviso prévio será indenizado e que o saldo do FGTS de Pitágoras é de R$ 1.500,00, refendo empregado fará jus a:
A
R$ 1.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 600,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R& 2.000,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.
B
R$ 2.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de Rã 1.500,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.
C
R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.250,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.
D
R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 300,00 de indenização sobre o saldo do FGTS, poderá sacar até o limite de R$ 1.200,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.
E
R$ 2.000,00 de aviso prévio indenizado; R$ 800,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.500,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.
Hoje Laina, que trabalha para a empresa Casas Ltda, completa vinte e dois anos de labor na referida empresa. Neste caso é considerando esta circunstância, na hipótese de rescisão contratual sem justa causa, Laina terá direito ao aviso prévio indenizado na proporção de
A
90 dias.
B
99 dias.
C
60 dias.
D
95 dias.
E
30 dias.
Sabemos da necessidade de dar qualidade e conforto ao ambiente de trabalho. Com relação a legislação trabalhista brasileira vigente, assinale a alternativa correta de acordo com a obrigação do empregador:
A
Conceder férias ao empregado, não havendo a necessidade do aviso prévio.
B
Garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os funcionários.
C
Diminuir o salário do empregado sem haver uma justificativa legal, desde que seja informado ao empregado.
D
Autorizar que os funcionários decidam a carga horária de trabalho que irão cumprir.
E
Deixar de pagar horas extras aos trabalhadores que trabalham fora da jornada de trabalho regular, em caso excepcional e que sejam informados de forma prévia.
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Leia as afirmativas abaixo.
I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de seis dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
IV. Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Margarida foi empregada celetista da empresa de serviços de limpeza Brilho Etemo, tendo laborado para a mesma por 30 anos, de 20/08/1984 a 20/08/2024, sendo dispensada com a indenização do aviso prévio. Nessa situação, conforme previsão legal, a mesma fará jus ao aviso prévio indenizado equivalente a
A
60 dias.
B
30 dias.
C
120 dias.
D
90 dias.
E
150 dias.
Quanto ao aviso prévio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É devido aviso prévio ainda que tenha ocorrido a prática de uma das hipóteses de justa causa pelo empregado.
( ) Via de regra, o aviso prévio não é devido nos contratos de trabalho por prazo determinado.
( ) O aviso prévio tem previsão em legislação ordinária federal, na CLT e também na Constituição Federal.
( ) Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio.
( ) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
A
F – V – F – V – F.
B
V – V – V – F – F.
C
V – F – F – V – F.
D
F – V – V – F – V.
E
F – V – V – V – V.
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