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Em relação às previsões constitucionais e legais relacionadas à estabilidade provisória nas relações trabalhistas, pode-se afirmar que o empregado(a) que:
foi eleito como membro suplente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não possui estabilidade
sofreu acidente de trabalho, ficando afastado com recebimento de auxílio-doença acidentário, após a cessação do benefício previdenciário, terá estabilidade de 12 (doze) meses
já havia registrado a sua candidatura em cargo de direção ou representação sindical já possui direito à estabilidade, que se estenderá até um ano após o fim do mandato potencial ou não eleição
descobre a gravidez no decorrer do aviso prévio indenizado, ou seja, àquele que não é trabalhado, tem afastado o direito ao pagamento de indenização decorrente de estabilidade, já que cessada totalmente a relação de trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 471, assegura ao empregado afastado do serviço o direito de retorno com todas as vantagens concedidas à sua categoria durante o período de ausência. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa que MELHOR representa o cumprimento dessa norma.
Empregado em férias perde o direito aos reajustes salariais concedidos à categoria durante seu período de descanso.
Trabalhador afastado por acidente de trabalho retorna com as mesmas condições anteriores, sem direito às melhorias obtidas pela categoria no período.
Servidor público cedido temporariamente a outro órgão retorna à empresa com estabilidade no emprego garantida pela CLT.
Ao empregado afastado por licença médica de longa duração é assegurado o direito às promoções e benefícios concedidos aos demais da categoria no período.
Empregada que retorna de licença-maternidade continua a receber o mesmo salário-base, mesmo que a categoria tenha obtido reajuste durante sua ausência.
De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, o acidente de trabalho e a doença profissional são eventos que podem gerar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, exigindo, em alguns casos, o afastamento do empregado para tratamento de saúde. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre acidente de trabalho, doença profissional e licença para tratamento de saúde.
O acidente de trabalho ocorre apenas fora do ambiente laboral; a doença profissional é qualquer enfermidade comum; e a licença para tratamento de saúde é concedida exclusivamente por motivo particular.
O acidente de trabalho refere-se a qualquer problema de saúde do empregado, mesmo sem relação com o trabalho; a doença profissional é sempre decorrente de acidentes físicos; e a licença é concedida sem necessidade de laudo médico.
O acidente de trabalho e a doença profissional são equiparados pela legislação, pois ambos decorrem de causas relacionadas ao exercício da atividade laboral; a licença para tratamento de saúde é o afastamento temporário concedido mediante comprovação médica da incapacidade.
O acidente de trabalho e a doença profissional não têm relação com a Previdência Social, pois são tratados exclusivamente pela legislação trabalhista e pela empresa empregadora.
Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. De acordo com a CLT, em caso de acidente de trabalho, o empregado tem direito a:
Licença remunerada por até 12 meses, sem necessidade de comprovação de nexo causal.
Apenas o pagamento das despesas médicas, sem manutenção do salário.
Apenas licença remunerada, sem vínculo com o trabalho.
Afastamento remunerado, sem prejuízo do vínculo empregatício, até a recuperação total.
Suspensão do contrato de trabalho por até 12 meses, com manutenção do salário.
Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Atualmente, o registro de empregados deve ser realizado pelo empregador por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial. O registro de empregados é composto por dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador e deverão ser informados nos prazos previstos na legislação. Todavia, o empregador já obrigado ao eSocial que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico anotará, nos mesmos prazos, as informações exigidas em livro ou ficha de registro, que permanecerá no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado. Sobre os prazos em que devem ser informados os dados relativos ao registro de empregados, assinale a afirmativa correta.
O acidente de trabalho e a doença profissional que resultem morte devem ser informados até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
O afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração superior a quinze dias, deve ser informado até o dia quinze do mês seguinte ao da ocorrência.
Os dados do empregado referentes ao seu nome completo, sexo, grau de instrução, endereço, nacionalidade, raça, cor e, desde que requerido pelo empregado, o nome social devem ser informados até o dia quinze do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido.
Os dados do empregado referentes ao seu número do CPF e data de nascimento; a data de admissão; valor do salário contratual, descrição do salário variável, quando for o caso; descrição do cargo e, quando for o caso, da função; devem ser informados até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador.
O período de afastamento por acidente do trabalho será computado no cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria do empregado.
Certo
Errado
Paulo trabalha desde 2022 na sociedade empresária Auditorias Fidedignas Ltda. como auditor. A empresa possui plano permanente de capacitação e, por isso, Paulo viaja com frequência para realizar cursos de auditoria em todo o país e se manter sempre atualizado. Em uma dessas viagens, Paulo estava no hotel tomando banho e abruptamente, sem motivo aparente, o vidro temperado do banheiro estourou, quebrando-se em vários pedaços, sendo que alguns deles atingiram e cortaram Paulo. Em virtude disso, o empregado precisou se afastar do serviço por 12 dias, findos os quais retornou ao trabalho e reassumiu suas atividades normais.
Diante da situação apresentada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Uma vez que Paulo não estava trabalhando, o evento não é acidente do trabalho, daí porque ele não terá a garantia no emprego por 12 meses.
O evento pode ser considerado acidente do trabalho e, por isso, o empregado terá estabilidade no emprego por 12 meses a partir do retorno.
Trata-se de acidente do trabalho por equiparação, mas Paulo não terá estabilidade quando retornar.
Não se trata de acidente do trabalho, mas, tendo ocorrido o sinistro, Paulo terá a garantia no emprego por um ano.
A proteção do trabalhador tem diversas repercussões no sistema jurídico brasileiro, sendo os normativos do acidente de trabalho um de seus exemplos. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, no livro de registro de empregados, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, bem como a perturbação funcional que cause a morte ou a incapacidade permanente para o trabalho.
Considera-se acidente de trabalho a aquisição de doença profissional, assim entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
Igualmente caracteriza-se como acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação e incêndio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
É subsidiária a responsabilidade do contratante de mão de obra terceirizada pelos acidentes de trabalho percebidos no contexto da prestação dos serviços.
No contexto da ergonomia no ambiente de trabalho, a postura e a movimentação da recepcionista devem ser ajustadas para prevenir problemas ergonômicos. Nesse contexto, as práticas recomendadas incluem
adotar uma postura sentada por longas horas sem interrupções e utilizar uma mesa na altura adequada.
manter uma postura correta, ajustar a altura da cadeira e da mesa e fazer pausas regulares para movimentação.
sentar-se de forma relaxada.
usar apenas cadeiras macias e confortáveis e permitir que a tela do computador esteja inclinada.
A legislação trabalhista brasileira assegura a estabilidade no emprego e a garantia de emprego para certos trabalhadores, visando protegê-los contra dispensas arbitrárias e garantindo-lhes maior segurança no ambiente de trabalho. Com base nisso, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
O aviso prévio não integra o tempo de serviço do empregado para efeito de estabilidade, não sendo contabilizado para a aquisição desse direito.
A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.
O empregado acidentado tem garantia de emprego apenas por 6 meses após o afastamento, sem direito à estabilidade após esse período.
O dirigente sindical não possui direito à estabilidade, podendo ser demitido sem justa causa a qualquer momento durante seu mandato.
Pedro e Vitor trabalham na mesma sociedade empresária. Em 2023, Pedro foi convocado para prestar serviço militar obrigatório e Vitor sofreu um grave acidente de trabalho, que exigiu seu afastamento do emprego por um ano.
Sobre o tempo de serviço dos dois empregados, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Ambos os empregados terão computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Somente Pedro terá computado o tempo de serviço militar na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Nenhum dos empregados terá computado o tempo de afastamento na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Apenas Vitor terá computado o tempo de serviço militar na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização.
Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um morador local.
Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas.
Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Não se caracterizou acidente do trabalho porque a recuperação da empregada não excedeu 15 (quinze) dias e, assim, não há necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
Por serem irracionais, o ataque de animais não caracteriza acidente do trabalho, ficando a cargo do empregador emitir, ou não, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
O evento é caracterizado como acidente do trabalho e deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.
O tempo de afastamento será pago pela empresa e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida imediatamente após a ocorrência.
O evento é um acidente do trabalho e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência.
De acordo com as previsões legais e o entendimento da Jurisprudência pacificada do TST sobre estabilidades provisórias no emprego,
a estabilidade no emprego do empregado a cargo de dirigente sindical inicia-se com o registro da candidatura, ainda que esta seja realizada no curso do aviso prévio, mas desde que este seja trabalhado.
o membro da comissão de representantes dos empregados instituída no âmbito da empresa tem assegurada estabilidade no emprego, não podendo sofrer dispensa que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro no período entre a nomeação e até um ano após o término do mandato.
o empregado contratado por prazo determinado não goza de estabilidade decorrente de acidente de trabalho, sendo que os efeitos da dispensa, no entanto, somente se concretizam após o término do benefício previdenciário.
aos eleitos como membros suplentes da diretoria do sindicato e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é assegurada a estabilidade no emprego, mas aos membros suplentes da Comissão de Conciliação Prévia e da comissão de representantes dos empregados no âmbito da empresa essa garantia não se aplica.
para que seja reconhecida a estabilidade do trabalhador acidentado, é necessário que o empregado fique afastado do trabalho por período superior a 15 dias e que receba o auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Conforme previsão na CLT, o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença
por um período acima de 3 meses, não terá direito a férias.
pelo prazo de até 5 meses, não terá direito a férias, exceto se descontínuo.
por um período acima de 6 meses, terá direito a férias proporcionais.
por um período acima de 9 meses, terá férias proporcionais, se descontínuo.
por um período acima de 6 meses, não terá direito a férias, ainda que descontínuo.