Questões de Concurso sobre Responsabilidade Solidária e Subsidiária

A Flexibilização no Direito do Trabalho, foi criada com o pretexto de abrir o mercado para novas oportunidades de trabalho e preservar a sobrevivência das empresas. No entanto, vem produzindo a precarização do trabalho, ou seja, multiplica-se o número de trabalhadores que não gozam das garantias sociais. A flexibilização apoia-se sobre três estratégias:

a) No âmbito do direito do trabalho, onde torna possível a ampliação e a intensificação da jornada de trabalho, bem como a mobilidade interna dos empregados.

b) No âmbito da formalização do trabalho, que viabiliza a liberdade de demissão sem custos, de contratação a prazo fixo e de auto contratação.

c) No âmbito salarial, que franquea a redução dos salários aos níveis naturais, ou seja, livremente determinados pelo mercado.

Está (ao) correta(s):

Sobre a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que os demais membros da coletividade, é correto afirmar que:

Quanto ao grupo econômico, para fins de responsabilidade trabalhista, é correto afirmar que

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.

Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação às obrigações que decorrem da relação de emprego, as empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador são

A ocorrência de terceirização fraudulenta, na qual se verifica a subordinação direta dos trabalhadores à empresa contratante,

Para a justiça do trabalho, a existência de sócios em comum entre duas empresas basta para a configuração de grupo econômico e, consequentemente, para responsabilização solidária entre elas.

Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, salvo se adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença-maternidade.

II. O contrato de aprendizagem, através do qual o empregador compromete-se a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos formação técnico-profissional metódica, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência (cuja restrição de idade máxima também não se aplica).

III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

IV. No que se refere à remuneração, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Mas, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação e a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas.

V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, sendo a higienização deste uniforme de responsabilidade do trabalhador, salvo se necessário procedimento ou produto diferente do utilizado para a limpeza de vestimenta de uso comum.

Assinale a resposta correta:

Sobre o sistema de responsabilidade civil do empregador, é correto afirmar que:

Acerca da terceirização, julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I- ( ) A terceirização apresenta-se como um modo de intermediação de mão de obra, pelo qual o trabalhador está formalmente vinculado a uma sociedade empresária tomadora de serviços, mas exerce suas atividades em outra empresa, que é a terceirizante.

II- ( ) A terceirização confunde-se com a descentralização do processo produtivo, na medida em que, em ambas, o objeto é um determinado serviço ou produto.

III- ( ) Para o direito do trabalho, a terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.

Assinale a sequência correta:

Considerando o disposto na legislação trabalhista acerca da reparação de danos de natureza extrapatrimonial, assinale a assertiva correta.

De acordo com as novas conformações da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o que é necessário à configuração do grupo econômico, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador

Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:

Sobre grupo econômico e implicações no contrato de trabalho, considere:

I. As empresas que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua autonomia.

II. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência.

IV. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Está correto o que consta de

Lucas vendeu sua parte na sociedade Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. em 17/02/2017, data em que foi feita a averbação da modificação do contrato. Tendo em vista a responsabilidade do sócio retirante e esgotados os meios de execução da pessoa jurídica e dos sócios atuais, responde

O grupo econômico, para fins de obrigações decorrentes da relação de emprego, estará caracterizado quando:

1. se demonstrar a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

2. se comprovar a mera identidade de sócios.

3. presente a efetiva comunhão de interesses.

4. houver demonstração do interesse integrado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.