Questões de Concurso sobre Responsabilidade Solidária e Subsidiária

“B”, na condição de sucessora, responde pelos direitos do contrato rescindido com João, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de “A”, pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

“B”, na condição de sucessora, responde exclusivamente pelos direitos do contrato rescindido com João, não havendo qualquer tipo de responsabilidade trabalhista para “A”.

“B” e “A” respondem solidariamente por todo o contrato de trabalho rescindido com João.

“B” e “A” respondem por todo o contrato de trabalho rescindido com João, respectivamente como devedora principal e responsável subsidiária.

A” responde exclusivamente pelo período que João lhe prestou serviços e “B”, exclusivamente, a partir do momento que assumiu a prestação do serviço público, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária entre elas.

Considerando-se que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, é lícita a utilização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.

Considerando-se que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.

Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º 8.666/93.

Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de terceirização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas;

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

apenas a assertiva 1 está correta;

apenas a assertiva 4 está correta.

Não respondida.

A contratação de Pedro pela empresa interposta “A” é ilegal, pois, não sendo hipótese de trabalho temporário, o vínculo de emprego se forma diretamente com os tomadores do serviço “B” e “C”.

Todos respondem pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, porém os tomadores “B” e “C” respondem apenas subsidiariamente e da mesma maneira, isto é, sem qualquer perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo.

Para que os tomadores do serviço possam ser executados como devedores subsidiários, não é necessário que figurem no título executivo judicial.

O pagamento das verbas rescisórias é de responsabilidade exclusiva da empresa “A”, por se tratarem de obrigações de caráter personalíssimo.

Em relação ao ente público “B”, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

São características da figura do empregador à luz da ordem jurídica juslaborista, a despersonalização e a alteridade.

Dentre outras possibilidades de acordo com o texto da CLT, verifica-se o grupo econômico quando uma empresa, com personalidade jurídica própria, estiver sob o controle de outra, constituindo com ela um grupo industrial.

O TST,com a edição da Súmula 129, reconhecendo que "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário", filiou-se à tese da responsabilidade dual do grupo econômico.

O instituto da sucessão trabalhista não se aplica ao contrato do empregado doméstico nem nas falências processadas a partir da vigência da Lei 11.101/2005, no caso de alienação da empresa falida, e serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador adquirente, ainda que se tratem de antigos empregados da empresa.

no contrato de venda de parte de uma empresa, a cláusula de não responsabilização da adquirente pelas obrigações trabalhistas existentes até a data do negócio, deve ser respeitada pelo julgador quando demonstrado que o sucedido tem patrimônio suficiente para suportar as obrigações trabalhistas inadimplidas na época da sua gestão.

Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.

Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

Estão corretas apenas as alternativas III e IV.

Está correta apenas a alternativa IV.

Todas estão corretas.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços.

Para responsabilização do Poder Público é dispensável que conste no título executivo judicial, podendo durante a execução ser inserido no pólo passivo, caso o devedor principal não disponha de meios para quitar o débito trabalhista.

O empregador deverá, na defesa, nominar a pessoa de direito público envolvida na relação de trabalho, nos termos da Lei.

O inadimplemento das obrigações principais atrai a responsabilidade do Estado (administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista), desde que haja participado da relação processual e afigure no título judicial.

Para que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação de preposição.

Para responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho.

O empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha caráter oneroso.

Em relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado.

A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do comitente.

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Sempre que uma ou mais empresas constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis todas as empresas participantes do grupo.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora.

presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista.

responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços.

participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias.

presta serviços relacionados a emprego temporário.

Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.

Fornecer os equipamentos de proteção individual para os empregados, a preço de custo.

Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

todas as assertivas estão corretas;

todas as assertivas estão incorretas;

apenas a assertiva III está incorreta;

apenas as assertivas II e III estão incorretas;

não respondida.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo no caso de trabalhos temporários.

A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.