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Questões de Concurso sobre Representação por captação ilícita de sufrágio
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A representação por captação de sufrágio
A
só poderá ser feita pelo Ministério Público Eleitoral.
B
poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
C
exige que tenha havido pedido explícito de votos.
D
poderá fundar-se em fato ocorrido antes do registro da candidatura.
E
não poderá ter por objeto vantagem pessoal destinada à obtenção de voto consistente em promessa de emprego público.
Ano:
2011
A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, COM BASE NO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504/97), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELEIÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE:
A
o Juiz Eleitoral do município onde ocorreram os fatos, haja vista que nesse caso não há prerrogativa de foro;
B
o Tribunal Regional Eleitoral;
C
o Tribunal Superior Eleitoral;
D
o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a prerrogativa de foro dos Governadores prevista na Constituição.
Constitui captação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, no prazo desde o registro de candidatura até o dia da eleição, sujeitando-se o infrator a pena de multa e cassação do registro ou do diploma (artigo 41-A da Lei nº. 9504/97). Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral em relação a tal ilícito, pode-se dizer que
A
os gastos eleitorais disciplinados em lei podem configurar a captação ilícita de sufrágio.
B
é necessário, para a configuração do delito, a demonstração de que o eleitor efetivamente votou, sendo despiciendo, contudo, saber se votou a favor do agente ou não.
C
o candidato a cargo eletivo pode ser responsabilizado pela captação ilícita em decorrência de uma conduta de terceiro não candidato, desde que lhe tenha anuído explicitamente.
D
é desnecessário que o sujeito passivo da conduta descrita como captação ilegal de sufrágio seja eleitor.
E
a configuração do delito depende do pedido formal de voto pelo candidato, não bastando que tal objetivo esteja implícito ou dissimulado em sua conduta.
DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, ATENDENDO A PEDIDO DE CANDIDATO À VEREANÇA, FAZ COM QUE OS SERVIDORES A ELE SUBORDINADOS, NO MÊS QUE ANTECEDE ÀS ELEIÇÕES E DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, USEM AS LINHAS TELEFÔNICAS DO ÓRGÃO PARA FAZER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A INÚMEROS ELEITORES, PEDINDO O VOTO PARA O REFERIDO CANDIDATO. COM ESSES ELEMENTOS, ASSINALE QUAL DAS MEDIDAS JUDICIAIS ABAIXO DEVERA O MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL AJUIZAR PARA BUSCAR TANTO A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DO CANDIDATO COMO A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL:
A
representação por captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
B
representação por arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, de que trata o artigo 30-A, §2°, da Lei das Eleições (Lei n.° 9.504/97);
C
representação por conduta vedada, de que trata o' artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n.° 9.504/97);
D
ação de investigação judicial eleitoral para apurar o uso indevido de meio de comunicação social, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 64/90.
Ano:
2011
CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL, EM MUNICÍPIO COM APROXIMADAMENTE DOIS MIL ELEITORES, QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO E SE UTILIZANDO DE RECURSOS PRIVADOS, EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, DISTRIBUI DINHEIRO DURANTE O ANO ELEITORAL À METADE DO REFERIDO ELEITORADO, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. COM ESSES ELEMENTOS DE PROVA E CONFIRMADA A CANDIDATURA, EM QUAL DOS ILÍCITOS ABAIXO SUA CONDUTA DEVERA SER ENQUADRADA COM O OBJETIVO DE SER PROCESSADO E CASSADO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA:
A
conduta vedada, de que trata o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
B
captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
C
abuso de poder econômico, de que tratam o artigo 14, §10, da Constituição Federal, e os artigos 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90;
D
em nenhum dos ilícitos eleitorais acima, pois a cassação do registro de candidato só poderá ocorrer em face de ilícitos eleitorais praticados após o requerimento de registro da respectiva candidatura ser protocolado perante a Justiça Eleitoral.
Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.
A
A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.
B
A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.
C
A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.
D
A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.
E
A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.
Ano:
2006
CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I. O artigo 41-A da Lei das Eleições visa proteger a vontade do eleitor;
II. A ação de impugnação do mandato eletivo tem por finalidade assegurar a lisura das eleições;
III. O Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para propor a representação prevista no artigo 96 da Lei 9.504, de 1997;
Pode-se afirmar que:
A
todas estão certas
B
apenas I não está certa
C
apenas II não está certa
D
apenas III não está certa
Um candidato a Deputado Estadual entregou notas de cinqüenta reais rasgadas na metade a inúmeros eleitores, prometendo entregar a outra metade após as eleições, se recebesse votos nas urnas correspondentes às seções eleitorais em que estes iriam votar. Tal fato indicativo de interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto poderá ser denunciado à Corregedoria da Justiça Eleitoral
A
por qualquer eleitor.
B
apenas pelos Partidos Políticos.
C
apenas pelo Ministério Público Eleitoral.
D
apenas por outros candidatos ao cargo de Deputado Estadual.
E
apenas pelos eleitores que receberam tais notas rasgadas do candidato.
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