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Questões de Concurso sobre Alienação Fiduciária
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Em janeiro de 2017, Robson adquiriu um imóvel de R$ 300.000,00, pagando R$ 50.000,00 ao vendedor e financiando R$ 250.000,00 perante determinada instituição financeira. A operação de financiamento se deu por alienação fiduciária em garantia e o pagamento seria realizado em 10 anos. Em maio de 2017, Robson foi desligado da empresa onde trabalhava, razão pela qual começou a passar por dificuldades financeiras. Assim, tomou emprestado de Clécio, seu amigo, R$ 80.000,00, que seriam pagos em 80 parcelas iguais, sem juros. O mútuo foi documentado por instrumento particular de confissão de dívida (assinado por duas testemunhas), prevendo o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Robson honrou as 12 primeiras parcelas, mas, sem conseguir novo emprego, não teve mais condições de honrar as subsequentes. Com a inadimplência de Robson, Clécio ajuizou ação de execução em face do devedor para cobrar o valor. Nesse contexto, é correto afirmar que
A
Clécio tem a prerrogativa legal de assumir a condição de fiduciante, em contrapartida da dívida, ressarcindo Robson caso o valor já pago pelo financiamento seja superior ao valor das parcelas inadimplidas do mútuo.
B
a propriedade do imóvel é da instituição financeira, razão pela qual eventual penhora recairá sobre os direitos de Robson sobre o imóvel.
C
na operação de alienação fiduciária em garantia, a propriedade é resguardada ao comprador, razão pela qual poderá ser objeto de regular penhora, em benefício de Clécio.
D
no caso de alienação extrajudicial do imóvel, em hasta pública promovida pela instituição financeira, o produto servirá prioritariamente para saldar a dívida de Clécio e, o que sobejar, para adimplir o crédito da fiduciária.
E
para saldar sua dívida com Clécio, Robson pode ceder a ele seus direitos decorrentes da venda e compra com instituição de alienação fiduciária em garantia, sem a necessidade de anuência por parte da instituição financeira.
Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei n° 911/1969,
A
a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
B
a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
C
a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
D
não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
À vista do inadimplemento, quando se tratar de contrato de
alienação fiduciária de bem imóvel, a reversão do bem deverá
ser processada pelo oficial do cartório de registro de imóveis,
independendo, portanto, de ação judicial para a satisfação
desse direito do credor.
C
Certo
E
Errado
Maria adquiriu um carro em determinada concessionária, por meio de contrato de mútuo bancário com instituição financeira. Conforme estabelecido no contrato, o carro foi dado em garantia por alienação fiduciária. Após sucessivos atrasos no pagamento das prestações, o banco ajuizou ação para a retomada do automóvel, com pedido liminar de busca e apreensão do bem que, no entanto, não foi localizado.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Maria passou a ser considerada proprietária fiduciária do carro
no momento da assinatura do contrato, independentemente do
registro desse instrumento na repartição competente para o
licenciamento.
B
Por ter ingressado judicialmente com ação cautelar de busca e
apreensão do bem alienado fiduciariamente, o banco deverá
ajuizar ação principal no prazo máximo de trinta dias.
C
Maria poderá se valer do instrumento da purga da mora,
efetivando o depósito das parcelas em aberto, mais juros
moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, o
que ensejará a revogação da liminar.
D
Como o bem não foi localizado, o credor poderá postular
judicialmente a conversão do pedido de busca e apreensão em
ação de depósito.
E
Na situação em apreço, o contrato de alienação fiduciária
configura um contrato meio de garantia de cumprimento do
contrato de mútuo bancário.
Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.
Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:
A
é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do
orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para
aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito
abstrato e independente;
B
a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da
alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia,
que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e
qualidade;
C
a instituição financeira não poderá capitalizar
semestralmente os juros devidos em razão da operação de
crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a
capitalização deve ser anual;
D
em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por
falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover
a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do
vencimento;
E
os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição
financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez
comprovado o inadimplemento do devedor por notificação
realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.
No contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a mora de
qualquer das obrigações contratuais por parte do fiduciante
facultará ao fiduciário o vencimento antecipado da dívida,
independentemente de aviso ou notificação.
C
Certo
E
Errado
A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata,
uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso
como forma específica de movimentação.
B
A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição
privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação
judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
C
A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez
que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que
regulem propriedade fiduciária.
D
A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a
suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por
cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da
duplicata pela via judicial.
E
A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a
novação do crédito representado pela duplicata, o que impede
a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.
No que tange aos contratos garantidos por alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O devedor será constituído em mora quando notificado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
B
No prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar sua resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.
C
A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das instituições financeiras que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.
D
Por ser direta, a posse obtida pelo devedor fiduciante se revela legítima para conduzir à aquisição, por usucapião, do bem gravado com alienação fiduciária em garantia.
Apesar de os contratos do sistema de financiamento imobiliário estarem submetidos à regra de liberdade de disposição, a lei prevê como essencial a cláusula que
A
proíba a capitalização dos juros.
B
imponha ao tomador do empréstimo a contratação de seguro contra o desemprego.
C
exija a concessão de desconto em caso de pagamento antecipado e integral do valor tomado.
D
determine a reposição integral do valor emprestado e respectivos critérios de reajuste.
E
estabeleça que o capital emprestado deva ser remunerado às taxas convencionadas no contrato.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que se refere aos contratos a seguir discriminados, é
correto afirmar:
A
Pelo contrato de leasing uma instituição financeira,
ou um particular, concede a uma pessoa física ou
jurídica, pelo prazo mínimo de 24 meses, o direito de
utilizar máquinas ou veículos que adquiriu para esse
fim, cobrando-lhe aluguel por esse uso temporário e
admitindo que, a certo tempo, declare opção de
compra, pagando o preço residual do bem.
B
Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico
pelo qual o devedor fiduciante, para garantir o pagamento
da dívida, transmite ao credor fiduciário a
propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta,
sob a condição resolutiva de saldar o débito.
C
Pelo contrato de franchising ou franquia um empresário
cede a outro a marca de seu produto, sempre
mediante assistência técnica e financeira, para sua
comercialização, recebendo em troca a remuneração
previamente ajustada.
D
Pelo contrato de factoring ou faturização, privativamente
uma instituição financeira, ela assume o crédito
proveniente de vendas mercantis, pagando ao
cedente sempre antecipadamente o valor ajustado,
mediante desconto de juros bancários e comissão
pela administração do crédito adquirido.
E
Na representação mercantil, uma das partes obrigase,
contra retribuição ajustada com o representado,
a promover com exclusividade, necessariamente, a
realização de operações mercantis em determinada
região, agenciando pedidos em benefício do representado.
A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
-
Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
A
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
B
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
C
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
D
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.
Baseado na Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos:
- o total da dívida ou sua estimativa;
- o local, a data e a forma de pagamento;
- a taxa de juros;
- a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
Analisando os itens, é correto afirmar que
A
apenas um é falso.
B
apenas dois são falsos.
C
todos são falsos.
D
todos são verdadeiros.
Considere as afirmações a seguir.
I. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
II. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
III. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel faculta ao credor, vencida a dívida e não paga,
A
promover a busca e apreensão judicial do bem, a qual será convertida em ação de depósito, se o bem não for encontrado e, por isso, ficando o devedor sujeito a prisão civil como depositário infiel.
B
ficar com a coisa alienada, a título de pagamento de seu crédito, pelo valor de mercado, restituindo ao devedor a diferença que houver entre aquele valor e a dívida não paga.
C
somente cobrá-la do devedor ou de seus garantidores, preferindo o bem alienado na penhora, sobre qualquer outro.
D
vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiro e aplicar o preço no pagamento de seu crédito, entregando o saldo, se houver, ao devedor.
E
ficar com a coisa alienada, a título de dação em pagamento, independente da vontade do devedor, e sem a necessidade de qualquer restituição em dinheiro, salvo se já houver sido pago mais de 40% (quarenta por cento) do débito.
Se o bem móvel alienado fiduciariamente a um banco não
for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá
o credor fiduciário
A
apenas alterar o pedido formulado na ação de busca
e apreensão para o de execução por quantia certa.
B
requerer a conversão do pedido de busca e apreensão,
nos mesmos autos, em ação de depósito, e o
devedor ficará sujeito a prisão civil, se não restituir o
bem ou seu equivalente em dinheiro.
C
se o fiduciante estiver em mora, somente executar o
fiador, que se sub-rogará, de pleno direito, no crédito
e na garantia constituída pela alienação fiduciária.
D
recorrer apenas à execução contra o devedor, penhorando-
lhe outros bens suficientes para assegurar
a execução.
E
requerer a conversão do pedido de busca e apreensão,
nos mesmos autos, em ação de depósito, mas
o devedor não ficará sujeito a prisão civil.
É transferido ao credor o domínio resolúvel do bem ofertado em garantia:
A
Na hipoteca e no penhor.
B
Na hipoteca, no penhor e na caução.
C
Na caução.
D
Na Alienação fiduciária em garantia.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.
A
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
B
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve necessariamente indicar o valor do débito.
C
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
D
Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
No decorrer do contrato, o devedor fiduciante pode usar do bem conforme sua destinação, porém deixa de ser titular do domínio.
B
A propriedade fiduciária tem por objeto coisa infungível.
C
O credor fiduciário adquire o direito de propriedade resolúvel e a posse indireta do bem.
D
Reconhecida a nulidade do contrato de mútuo destinado à aquisição de bem, extingue-se a alienação fiduciária.
E
Os devedores fiduciante e pignoratício assemelham-se na transferência do domínio sobre a coisa destinada à garantia.
Analise as assertivas a seguir:
I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira.
Assinale:
A
se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
B
se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
C
se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.
D
se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
E
se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.
Tornando-se Mauro inadimplente, a credora somente poderá
alienar o caminhão judicialmente, visando a aplicar o preço
no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado