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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Anônima
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Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.
A
Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
B
O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.
C
Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.
D
De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.
E
A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.
Sobre o poder de controle nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa CORRETA:
A
É suficiente para configuração do poder do controle a presença de pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
B
Exercendo o acionista controlador cargo de administrador ou de fiscal da companhia, fica este vinculado unicamente às responsabilidades do cargo que ocupa na administração.
C
O controlador que contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas pode vir a ser responsabilizado pelos danos que causar por abuso do poder de controle, configurando tal conduta a utilização de partes beneficiárias.
D
Na hipótese de existência de acordo de acionistas sobre o exercício de direito de voto que assegure a formação do poder de controle, o mandato outorgado nos termos deste acordo para proferir, em assembleia geral ou especial, voto contra ou a favor determinada deliberação, poderá prever prazo superior a um ano.
A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:
A
por subscrição particular, apenas.
B
por subscrição pública, apenas.
C
por subscrição mobiliária, apenas.
D
por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.
E
por subscrição pública ou por subscrição particular.
Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar
denominação social.
A
Companhia.
B
Sociedade em nome coletivo.
C
Sociedade Limitada.
D
Sociedade em conta de participação.
E
Sociedade em comum.
A respeito do regime societário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
I. Entre os objetivos da Lei 11.638/2007, está a uniformização do regime societário brasileiro em relação às demonstrações financeiras e padrões contábeis, anteriormente regidas pelo padrão conhecido por BRGAAP, ao padrão adotado internacionalmente (IFRS - International Financial Reporting Standards).
II. A partir da vigência da Lei 11.638/2007, independente da espécie societária, considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da referida Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob o controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
III. Independente do seu objeto, a sociedade anônima será sempre considerada empresária.
IV. As disposições da Lei das S/A, Lei n.6404/1976, a respeito da escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria por auditor registrado perante a CVM – Comissão de Valores Mobiliários – aplicam-se às sociedades de grande porte definidas pela Lei 11.638/2007.
A
Somente a alternativa III está correta.
B
Somente as alternativas II e III estão corretas.
C
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Em relação à ação de responsabilidade civil contra o administrador de companhia, pode-se afirmar que
A
independe, em regra, de deliberação a ser tomada em assembleia geral.
B
compete ordinariamente à própria companhia promovê-la.
C
poderá ser promovida, ordinariamente, por qualquer acionista.
D
é cabível para responsabilizar os membros do Conselho de Administração, mas não da Diretoria.
E
deve ser promovida, ordinariamente, pelo acionista controlador.
A sociedade anônima tem seu capital dividido em ações, mas a responsabilidade dos acionistas não se limita apenas ao preço das ações autorizadas ou subscritas.
C
Certo
E
Errado
O órgão da sociedade de economia mista que possui poderes de representação da sociedade é
A
a assembleia geral.
B
o conselho de administração.
C
a presidência.
D
a diretoria.
E
o conselho consultivo.
A companhia que pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, é denominada de
A
coligada.
B
controlada.
C
holding.
D
subsidiária integral.
E
companhia pública de economia mista.
São características da sociedade anônima:
A
limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.
B
capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.
C
impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.
D
arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.
E
direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.
No que diz respeito ao direito societário, julgue os itens abaixo.
I. Na sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados, senão depois de executados os bens sociais, mas desse benefício de ordem está excluído aquele que contratou pela sociedade.
II. Na sociedade limitada com a morte de um sócio, os seus herdeiros terão o direito de ingressar no quadro societário, independentemente da vontade dos demais sócios, ainda que o contrato social disponha de modo diverso.
III. As sociedades que possuem sócios com responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais adotarão obrigatoriamente a firma social.
IV. Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranho ao capital social, emitidas pelas sociedades anônimas fechadas, que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, consistentes na participação dos lucros anuais apurados pela companhia.
V.O direito de recesso na sociedade por ações pode ser corretamente definido como o deferimento do pedido de qualquer dos acionistas para a suspensão temporária dos efeitos de deliberação da assembléia geral, por suspeita de grave irregularidade.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
No que se refere às regras previstas na Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta.
A
Dependendo do objeto explorado, a companhia pode ou não ser mercantil.
B
O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.
C
È vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
D
As ações podem ser nominativas ou ao portador.
E
Caberá ao contrato social fixar o número de ações em que se divide o capital social.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação as sociedades, é correto afirmar que
A
na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em quotas, de obrigação solidária dos sócios.
B
na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada.
C
a sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima e operando sob firma ou denominação.
D
na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é solidária em relação ao total das dívidas sociais.
E
somente pessoas jurídicas podem integrar a sociedade em nome coletivo, sob responsabilidade solidaria e ilimitada.
No que tange ao objeto social da sociedade anônima é correto dizer que:
A
a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
B
a companhia só será mercantil e se regerá pelas leis e usos do comércio dependendo do objeto definido.
C
não pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, ainda que este não seja contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
D
o estatuto social não precisará definir o objeto de modo preciso e completo, uma vez que o seu anexo assim o poderá fazer.
E
a companhia mercantil não se regerá pelas leis e usos do comércio.
O valor de venda de ação em operação realizada no mercado aberto corresponderá ao
A
valor de mercado.
B
valor patrimonial.
C
valor nominal.
D
preço de emissão.
E
preço de avaliação.
Com relação à emissão de debêntures nas sociedades anônimas, assinale a opção correta.
A
A emissão de debêntures é mecanismo de autofinanciamento feito pela sociedade, no qual, em vez de contrair empréstimos em instituição financeira, a sociedade emite títulos que conferem, a quem os adquirir, direito de crédito contra ela, com a vantagem de tais títulos serem negociáveis no mercado.
B
Uma das desvantagens da emissão de debêntures é que sua prática em excesso interfere no controle acionário da companhia e representa certa diluição dos direitos de quem já é acionista.
C
É vedado às companhias adquirir debêntures de sua própria emissão, ainda que por valor inferior ao nominal.
D
As debêntures com garantia flutuante possuem privilégio geral sobre o ativo da companhia, impedindo, até, a negociação dos bens que o compõem, enquanto não saldadas.
E
As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas, com prazos curtos de resgate e cuja conversibilidade em ações não é admitida pelo direito brasileiro a fim de não prejudicar os que já são sócios.
Um grupo de pessoas físicas e jurídicas decidiu constituir uma sociedade anônima, a Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. Acerca dessa situação hipotética e das características das sociedades anônimas, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é solidária e ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
B
Se o estatuto da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. não dispuser de forma contrária, será considerada uma sociedade simples.
C
O capital social da Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
D
D O nome empresarial Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. é uma firma ou razão social.
E
A Distribuidora Céu Azul Veículos S/A. deve ter, no mínimo, sete acionistas.
O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação, para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários, pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008.
A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para
ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir
da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
B
No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os
direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas
vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos,
deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.
C
A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do
credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo
remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.
D
O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar
a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que
lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.
E
Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente,
aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o
acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento
da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos
contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos
apurados.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as afirmativas abaixo, relativas às sociedades anônimas:
I. As ações preferenciais são aquelas que conferem a seu titular determinados direitos especiais, previstos em lei, embora não lhe confiram, como regra legal, o direito de voto.
II. O acionista que violar deveres estatutários poderá, por decisão da Assembléia Geral, ter o seu direito de voto suspenso.
III. O estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
A
A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.
B
A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.
C
As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.
D
É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.
E
O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.
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