Questões de Concurso sobre Da Sociedade Anônima

Nos certificados das ações devem constar a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas declarações confere ao acionista direito a indenização por perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos.

Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social e a realização, como entrada, de 30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada por meio da imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços do capital social.

Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que confiram aos titulares direito de crédito determinado contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com a garantia real.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.

a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.

a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.

a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

registro civil de pessoa jurídica.

registro de imóveis.

registro de títulos e documentos.

registro do comércio.

o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.

os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.

o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.

o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

Segundo a Lei 6.404, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; e incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as condições da operação constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores, a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação, o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que se a operação envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as operações em questão serão submetidas à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante “justificação” e que somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

é obrigatório nas sociedades de economia mista.

é facultativo nas sociedades de capital autorizado.

é obrigatório nas sociedades limitadas com mais de 10 (dez) sócios.

funciona como órgão de representação da sociedade anônima.

funciona como órgão de deliberação de quaisquer matérias nas sociedades anônimas.

a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.

a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.

a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.

sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica.

sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.

sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.

administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) pode ser realizada várias vezes no ano e tem competência para tratar de quaisquer assuntos do interesse da companhia.

O capital social de uma Sociedade Anônima pode ser composto por ações ordinárias e preferenciais. As ações ordinárias sempre dão a seu titular o direito de voto. Já as preferenciais nunca conferem aos seus titulares o direito de voto, mas sim vantagens de natureza política ou econômica em relação às ações ordinárias.

O agente fiduciário é o legitimado para a propositura de medidas judiciais em caso de inadimplemento, pela companhia emissora, de debêntures emitidas em subscrição pública por Sociedade Anônima de capital aberto.

A competência para a eleição e destituição dos Diretores, em uma Sociedade Anônima de capital aberto, é da Assembléia Geral.

O Conselho Fiscal, caso detecte alguma irregularidade nas operações da Diretoria de uma Sociedade Anônima, não tem competência para convocar Assembleia Geral Extraordinária. Para tanto, precisa fazer pedido formal para que a Diretoria da Companhia convoque uma Assembleia Geral Extraordinária.

reformar o estatuto social.

fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

Nas companhias abertas, caso o pagamento do preço da ação não tenha sido feito integralmente no momento da subscrição, sua venda somente pode efetivar-se depois de realizados pelo menos 20% do preço de emissão, sob pena de nulidade. Nesse caso, o alienante continuará responsável, solidariamente com o adquirente, pelo pagamento das prestações que faltarem para a integralização das ações transferidas, responsabilidade que perdurará pelo prazo de dois anos a contar da transferência das ações.

Inspirado na figura do trustee do direito anglo-saxão, o legislador criou a figura do agente fiduciário dos debenturistas, cuja incumbência é justamente fiscalizar a companhia e preservar os interesses dos credores debenturísticos. Tanto na emissão pública de debêntures como na emissão privada, destinada a um número de pessoas determinadas e conhecidas, é obrigatória a nomeação do agente fiduciário. Cabe à companhia, quando da emissão de debêntures, a escolha desse agente, que pode ser pessoa física, desde que satisfaça os requisitos do cargo.

A companhia fechada de pequeno porte, mesmo que faça parte de um grupo de sociedades, como controladora ou filiada, está isenta de diversas obrigações comuns às demais sociedades. Contudo, não está dispensada de publicar os documentos da administração, tais como o relatório sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, ainda que tais documentos sejam arquivados no registro do comércio.

No que se refere à forma de transferência ou circulação, as ações podem ser classificadas em nominativas escriturais e nominativas registradas: as nominativas escriturais são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira designada pela companhia e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários; as nominativas registradas são aquelas cujo título de propriedade se comprova mediante contrato de compra e venda, recibo ou declaração.

O commercial paper, por constituir título de curto prazo, deve ser emitido com vencimento mínimo de trinta dias contados da emissão do título. Em se tratando de companhia fechada, o prazo máximo será de cento e oitenta dias; tratando-se de companhia aberta, o prazo poderá chegar a trezentos e sessenta dias. Existe a possibilidade de resgate antecipado do referido título, desde que com anuência do titular; se o resgate for parcial, deverá ser realizado sorteio ou leilão entre os titulares.

Os administradores de sociedade anônima devem compor a diretoria ou o conselho de administração, não se exigindo, em nenhum desses casos, que os membros sejam acionistas da sociedade.

Mediante a emissão de debêntures, meio utilizado para a captação de recursos no mercado, os prestadores de capital tornam-se sócios da companhia.

Permite-se o fechamento do capital da sociedade anônima desde que precedido de oferta pública para a aquisição de todas as ações em circulação por preço justo.

Além dos valores mobiliários expressamente previstos em lei, outros poderão ser criados pelo Conselho Monetário Nacional, nos limites de sua esfera de competência.

Em sociedades abertas, os titulares de ações preferenciais podem ter direito a voto nas assembleias, ao passo que os titulares de ações ordinárias, em regra, não têm direito a voto.

faz o poder de voto de suas ações prevalecer, de maneira permanente, nas deliberações sociais e nas eleições de administradores, orientando os negócios da companhia.

possui mais de 75% das ações com direito a voto.

é titular de mais de 50% do capital social da companhia e tenha integralizado sua participação tempestivamente, nos termos do quanto definido no estatuto social.

tem o poder de assinar contratos e celebrar negócios em nome da companhia, individualmente.

o estatuto social nomeie como controlador, a partir do momento em que tiver sido assinado o termo de compromisso respectivo.

Quando uma sociedade anônima detém 100% das quotas de uma sociedade limitada, diz que esta é uma subsidiária integral da primeira.

Em uma Companhia com o capital dividido em 1000 ações, sendo 500 ordinárias e 500 preferenciais sem direito a voto, o acionista A detém 251 ações ordinárias e 100 preferenciais, totalizando 351 ações. O acionista B detém 249 ordinárias e 400 preferenciais, totalizando 649 ações. Diante disso, é correto afirmar que o acionista A é o acionista controlador.

Os acionistas em Assembleia não podem destituir, sem motivo justificado, os integrantes dos órgãos de administração.

Caso a sociedade A detenha a maioria do capital social da sociedade B, é correto dizer que a sociedade B é controladora da sociedade A.

Não existe previsão legal para a constituição, por sociedades anônimas e outras sociedades, de consórcio para executar determinado empreendimento.

A sociedade anônima, a sociedade limitada, a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações.

A sociedade anônima.

A sociedade limitada.

A sociedade anônima e a sociedade limitada.

facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto.

facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto.

obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades de capital fechado.

obrigatório somente nas sociedades de economia mista.

facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.