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Questões de Concurso sobre Orçamento público
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Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:
A
A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder
Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
B
A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
C
Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
D
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à
Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
E
Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária
constitucional para Municípios.
A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A
integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
C
o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento
do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
D
não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
E
não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que
A
a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
B
a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
C
o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
D
a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.
E
o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
Os restos a pagar
A
constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
C
serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa
D
devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.
E
podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Ano:
2010
Um dos aspectos mais relevantes que foi estabelecido pela Lei Sarbanes Oxley (SOX), promulgada nos Estados Unidos em 2002, mas com efeitos em diversos países, é
A
adoção de sistemas de informática mais seguros.
B
criação do Comitê de Auditoria.
C
determinação de capital mínimo para instituições financeiras.
D
proibição da existência de ações preferenciais nas companhias abertas.
E
proibição de remuneração a diretores através de stock options.
O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.
C
Certo
E
Errado
NÃO é parte integrante do orçamento anual
A
a reserva de contingência.
B
o anexo de riscos fiscais.
C
o orçamento de investimento.
D
o orçamento da seguridade social.
E
o orçamento fiscal.
Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.
A
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
C
Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
D
O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
E
São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
A
o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
B
o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
C
é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
D
as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
E
a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.
Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:
A
de planificação, orçamentária e de controle.
B
alocativa, distributiva e estabilizadora.
C
alocativa, distributiva e de planificação.
D
distributiva, estabilizadora e de controle.
E
distributiva, estabilizadora e orçamentária.
Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.
A
O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
B
O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.
C
O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
D
O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
E
O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.
A
O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
B
A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
C
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
as prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.
Sobre a Execução Orçamentária e Financeira, assinale a alternativa correta.
A
A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização Legislativa.
B
São considerados estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento.
C
Os créditos adicionais classificam-se em 5 grupos: suplementares, especiais, extraordinários, e cedidos.
D
A dívida ativa divide-se em tributária, não tributária e em dívida de capital.
Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.
A
Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.
B
As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.
C
No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.
D
O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
E
Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
A
contrato de direito público.
B
decreto.
C
lei.
D
ato administrativo.
E
ato jurisdicional.
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