Questões de Concurso sobre Direito Notarial e Registral

Para consolidação da dívida trabalhista.

Por excesso de formalidades para o pagamento.

Para fins de pagamento de dívida ativa

Para fins de homologação de partilha em inventário judicial.

Por falta de pagamento.

A ata notarial para usucapião extrajudicial será gratuita, conforme previsão constitucional.

A ata notarial para usucapião extrajudicial facultativamente indicará o tempo de posse.

A ata notarial para usucapião extrajudicial pode ser lavrada em idioma estrangeiro, desde que apresente tradução juramentada.

A ata notarial para Usucapião Extrajudicial será lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.

A ata notarial para usucapião extrajudicial dispensa a assinatura de advogado, caso o solicitante seja menor de 18 anos.

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

O procedimento administrativo de dúvida ocorre quando a parte, irresignada com a exigência do Oficial para registro do título, ou não podendo satisfazê-la, recorre ao juiz competente para que examine a legalidade do foi imposto pelo titular como condição para o registro.

No requerimento, deve haver: a solicitação por escrito da dúvida; o título e os documentos que o acompanham; o comprovante de protocolo com a prenotação, se for o caso, a nota devolutiva e o comprovante de intimação do interessado.

Considerando-se que a atuação do registrador está sendo questionada, ele não é parte no procedimento de dúvida.

No procedimento de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

Os atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem necessidade da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

A aposição de apostila é exigida quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte, afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço no prazo de dez dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa em trinta dias.

A critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila.

O papel de segurança não pode ser alienado entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. A cessão é possível mediante autorização do Tribunal de Justiça.

O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal.

A prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

A ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil.

O instrumento de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelos sócios proprietários, com autorização da Junta Comercial.

Declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal.

Os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

A gratuidade depende de requerimento ao Ministério Público.

A pobreza somente poderá ser comprovada por laudo judicial e a certidão deverá conter menção expressa à condição de pobreza.

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

A pobreza somente poderá ser comprovada por laudo judicial.

A certidão deverá conter menção expressa à condição de pobreza.

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal.

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 4 – Indicador Pessoal.

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Pessoal; Livro nº 5 – Indicador Real; Livro nº 6 – Distribuição.

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 6 – Distribuição.

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Indicador Pessoal.

O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.

O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.

O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.

O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.

O protesto falimentar é considerado facultativo.

O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.

As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.

A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.

Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.

O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

O assento de nascimento de filhos de casais homoafetivos deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

O oficial de registro civil das pessoas naturais deve exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada mediante técnica de reprodução assistida, já que prevalece o melhor interesse da criança.

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos regulares exigidos, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público.

No caso de gestação por substituição, o nome da parturiente indicado na DNV deve ser indicado no registro, à margem do termo. Porém, é necessário o termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, em que fique esclarecida a questão da filiação.

O registro e a emissão da certidão de nascimento dependem, indispensavelmente, da apresentação da declaração de nascido vivo (DNV) e declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários.

o fornecimento de certidão pressupõe requerimento de uma das partes ou autorização judicial;

a eliminação de documentos promovida no plano extrajudicial somente pode alcançar as cópias, não os originais;

a eliminação de documentos entregues ao Tabelionato de Protestos, ainda que digitalizados, pressupõe autorização judicial;

a certidão, caso requerida, deve abranger o título protestado e os documentos que o acompanharam, ressalvado apenas o documento de identificação pessoal;

os documentos apresentados ao tabelião que forem considerados desnecessários para o protesto podem ser eliminados após adequada qualificação.

pressupõe o georreferenciamento espacial, considerando o padrão do módulo rural na região, a influência dos cursos de água e a existência, ou não, de álveos abandonados;

exige memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sendo necessária a publicação de edital e a manifestação dos confrontantes;

deve vir acompanhada de planta plana, indicando que a respectiva poligonal não se sobrepõe a nenhuma outra constante do cadastro georreferenciado, ajustado ao Sistema Geodésico Brasileiro;

deve ser obtida a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA;

exige a integração das informações apresentadas com dados fundiários georreferenciados de outros órgãos públicos, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Do testamento holográfico são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever, além do tabelião de notas ou seu substituto legal.

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial.

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam.

A responsabilidade civil dos notários e registradores fica condicionada e depende da condenação criminal.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a honra.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia.

Arquivar documentos apenas em meio eletrônico.

Manter quantas sucursais forem necessárias ao pleno desenvolvimento do serviço delegado com eficiência, urbanidade e presteza.

Delegar a terceiros a guarda permanente dos livros.

Manter os livros fora da serventia, a critério próprio.

o nascimento pode ser declarado por Pedro, apesar de sua idade, desde que não seja absolutamente incapaz;

o registro deve ser feito perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, o que decorre da idade do pai da criança;

o nascimento pode ser declarado por Pedro, desde que esteja assistido por qualquer dos seus genitores ou por seu representante legal;

o nascimento pode ser declarado e a paternidade voluntariamente reconhecida por Pedro, assegurado o direito de retificação aos seus genitores;

o nascimento somente pode ser declarado pelos pais de Pedro ou Antônia, e o reconhecimento voluntário da paternidade por Pedro exige que seja assistido.

A prenotação somente ocorre após o registro definitivo.

Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

A prenotação depende de análise prévia do mérito do título.

Todos os títulos tomarão, no Registro Geral – Livro 3 Auxiliar, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

A prenotação é facultativa em casos urgentes.

pode vir, ou não, acompanhada de garantia real cedularmente constituída;

acarreta a transferência para Alfa da propriedade e da posse dos bens vinculados à cédula de crédito industrial;

faz surgir um privilégio especial sobre os bens de Maria, considerando as dívidas que venha a contrair posteriormente;

incorporam-se na hipoteca que venha a ser constituída em garantia às instalações adquiridas com os valores obtidos junto a Alfa;

deve ser inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, salvo se vier acompanhada de garantia real, o que exige a averbação no Registro de Imóveis.

A CENSEC deve ser integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal da CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos, com observância dos procedimentos descritos no Provimento n. 149/2023.

Podem se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI, CEP e RCTO todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.

Os tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, por meio da CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos, para fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados, a fim de alimentar a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

A CENSEC teve a instituição corroborada pelo CNJ, disponível pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental.

Qualquer interessado pode acessar a CENSEC para consulta à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e das folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, “de cujus”, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o advogado assistente.