Questões de Concurso sobre Direito Notarial e Registral

Os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de maneira eficiente e adequada, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário.

Tabelião e registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Considera-se incorporadora a pessoa jurídica, pública ou privada, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial. A pessoa física não se inclui na definição.

Em caso de omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por quaisquer dos moradores de unidade.

Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

A Lei n. 4.591/1964 é aplicável aos loteamentos. Assim, o incorporador é equiparado ao loteador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação.

As penalidades aplicáveis a notários e registradores são: censura, multa, suspensão ou perda da delegação e independem de gradação.

Mário não está sujeito a sofrer penalidade porque tem direito aos emolumentos no caso, já que se tratava de urgência.

Mário realizou uma cobrança indevida, proibida mesmo sob alegação de urgência, o que caracteriza infração disciplinar e que pode sujeitá-lo à multa, suspensão ou até mesmo a perda da delegação, já que a aplicação independe da ordem de gradação.

Se o juiz competente entender que Mário pode atrapalhar a apuração da infração, poderá suspendêlo pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

A perda da delegação dependerá de sentença judicial ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de exclusão.

Os oficiais de registro de imóveis devem consultar diariamente a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios.

Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento devem ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB. É proibida a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.

O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome serão realizados de forma gratuita.

A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como, que a circunstância seja consignada no ato notarial.

Lúcia poderá desfazer a alteração de prenome diretamente no cartório, por se tratar de mera averbação, bastando requerer pessoalmente a reversão ao nome anterior;

Lúcia somente poderá reverter a alteração de prenome por meio de decisão judicial, pois a desconstituição do ato extrajudicial depende de sentença, nos termos da Lei de Registros Públicos;

Rafael não poderá incluir o sobrenome de Beatriz enquanto perdurar o casamento, uma vez que a inclusão de sobrenome do cônjuge somente é admitida após a dissolução da sociedade conjugal;

Clara somente poderá adotar o sobrenome do padrasto mediante autorização judicial, ainda que haja concordância expressa dele, pois a lei não prevê hipótese extrajudicial para enteados;

tanto Lúcia quanto Clara poderão realizar os atos pretendidos exclusivamente pela via judicial, por se tratar de modificações posteriores ao registro de nascimento.

a constituição de João em mora acarretará a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário;

a intimação do devedor e do terceiro fiduciante, a requerimento de Alfa, pelo oficial do Registro de Imóveis, somente deve ser realizada após o decurso do prazo de carência de 30 dias;

a purga da mora, pelo devedor ou pelo terceiro fiduciante, a requerimento de Alfa, por meio do oficial do Registro de Títulos e Documentos, acarretará o convalescimento do contrato de alienação fiduciária;

João e Pedro devem ser intimados a purgar a mora, a requerimento de Alfa, pelo oficial do Registro de Imóveis competente, o que não é antecedente necessário à consolidação da propriedade em nome do fiduciante;

João e Pedro são alcançados pela presunção de que estão em lugar ignorado caso não sejam encontrados para intimação, visando à purga da mora, no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último.

O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

As tabelas de emolumentos serão publicadas nos jornais de alcance estadual das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar sua utilização obrigatória em cada serviço notarial e de registro.

Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

não apresenta nenhuma irregularidade;

apresenta irregularidade em relação aos prazos referidos;

apresenta irregularidade em relação ao requerimento de averbação da convenção antenupcial;

apresenta irregularidade apenas em relação à elaboração dos termos da dúvida pelo próprio oficial;

apresenta irregularidade apenas em relação à entrega do original do título e das razões da dúvida na serventia do juízo.

poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, pelo prazo decadencial de 1 ano, após a maioridade.

poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, por uma vez, após a maioridade.

deverá ser promovida judicialmente, de forma imotivada, comprovando-se a quitação de eleitoral e demais certidões de distribuições competentes.

poderá ser promovida administrativamente, desde que motivada, podendo retornar ao nome anterior a qualquer momento também pela via administrativa.

deverá ser promovida judicialmente, desde que motivada, comprovando-se que a interessada é reconhecida pelo nome que pretende adotar.

recusar-se a registrar, uma vez que a criança não tem nacionalidade brasileira;

recusar-se a registrar, por estar caracterizado o chamado turismo obstétrico, em que a estrangeira grávida ingressa no país para obter nacionalidade brasileira para o filho que está por nascer;

lavrar o registro no Livro A, com a observação de que a criança não tem nacionalidade brasileira;

lavrar o registro no Livro E, com a observação de que a criança não tem nacionalidade brasileira;

lavrar o registro no Livro A, atribuindo nacionalidade brasileira, para evitar a apatridia, após verificar que na Áustria é adotado o jus sanguinis e que na Tanzânia adota-se o jus soli.

doações de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis para terceiros sem vínculo familiar aparente com o doador, referente a bem imóvel que tenha valor venal atribuído pelo município igual ou superior a R$ 50.000,00; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à Unidade de Inteligência Financeira;

registro de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas de direito privado, quando as características do negócio não se coadunem com suas finalidades; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à Unidade de Inteligência Financeira;

concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre particulares e instituições financeiras; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à autoridade policial e ao Ministério Público;

registro de negócios celebrados por sociedades que tenham sido dissolvidas e tenham regressado à atividade; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à Unidade de Inteligência Financeira;

registro de transmissões sucessivas do mesmo bem em período e com diferença de valor anormais; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à autoridade policial e ao Ministério Público.

recusar motivadamente;

solicitar atestado médico que assegure que não há incapacidade;

lavrar o testamento com ressalva, descrevendo as circunstâncias;

lavrar normalmente o testamento, considerando que não há interdição decretada;

recomendar a interdição de Aloísio, para que o testamento seja feito por intermédio do curador.

é regra;

é vedada, exigindo via judicial;

só pode ser feita no caso de hipoteca judiciária;

depende de previsão no título;

só pode ser feita no caso de hipoteca cedular.

São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos, mas nem por isso são considerados servidores públicos.

Exercem suas atribuições em caráter privado, por delegação do Poder Público.

São profissionais do direito, dotados de fé pública.

São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos.

São considerados servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.

pressupõe a destituição do poder familiar de Antero;

não pode ser realizado, considerando as idades de João e de Pedro;

deve ser realizado pela via judicial, considerando os aspectos fáticos subjacentes ao caso;

pode ser revogado ou desconstituído em outras situações, além daquelas informadas a João;

pode ser realizado da forma alvitrada, estando correta a explicação sobre a irrevogabilidade.

a NCE consubstancia promessa de pagamento e não é compatível com a hipoteca cedular;

o registro da NCE é necessário para que a garantia real que a acompanha produza efeitos em relação a terceiros;

o registro da NCE, caso acordado entre Alfa e Sigma, será feito no mesmo livro e observados os requisitos aplicáveis à Nota de Crédito Industrial;

o registro da NCE é necessário para que a garantia real que a acompanha produza efeitos em relação a Alfa e a Sigma, bem como em relação a terceiros;

a garantia real pactuada por Alfa e Sigma consubstancia direito líquido e certo, indissociável da NCE, sendo que esta última admite amortizações periódicas.

depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda e de cessão;

deve ser instruída com ata notarial lavrada por tabelião de notas, que, entre outros requisitos, deve caracterizar o inadimplemento da obrigação de outorgar o título de propriedade;

é promovida a partir de processo administrativo instaurado no âmbito do Registro de Imóveis, que tem competência privativa e indelegável para instruí-lo e para notificar Pedro, de modo a provar o inadimplemento;

deve ser instruída com notificação extrajudicial realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, de modo a caracterizar a mora de Pedro, por não ter celebrado o título de transmissão da propriedade em até 15 dias;

deve ser promovida no âmbito do Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, não dependendo de representação por advogado, e o pedido deve ser instruído com o comprovante de pagamento do imposto devido.

a solução negocial deve ser prévia ao protesto e decorrer de recomendação de Sigma, não podendo ser operacionalizada após a lavratura do protesto;

o tabelião pode promover medidas de incentivo à renegociação, sendo cabível a concessão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais;

o tabelião pode adotar medidas de solução negocial, de ofício ou a partir de autorização do credor, observados os requisitos estabelecidos pela legislação local;

a renegociação da dívida deve ser promovida diretamente entre Pedro e Sigma, com posterior comunicação ao Tabelionato para o cancelamento do protesto;

a renegociação deve ser realizada pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, podendo alcançar a dívida protestada, que fará jus ao valor devido pela atividade desenvolvida, ainda que a negociação não seja exitosa.

não é responsável pessoalmente pelos atos que praticar ao compromissar a venda das frações ideais do terreno pertencente a Joana;

é responsável solidária, juntamente com Joana, pelo cumprimento das obrigações afetas à alienação das frações ideais e pela construção das unidades imobiliárias;

deve ser investida por Joana de mandato outorgado por instrumento público, com poderes para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais do terreno;

deve figurar como promitente compradora, cessionária ou promitente cessionária do imóvel pertencente a Joana, e figurar em todo o material de propaganda como responsável pelo empreendimento;

deve efetivar a transferência da propriedade de Joana, de modo a se tornar titular do imóvel, obrigando-se pessoalmente pelos atos que praticar no processo de alienação das frações ideais do terreno.

A ata notarial deve atestar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições.

A ata notarial, na descrição do imóvel urbano, poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

A ata notarial pode atestar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.

A ata notarial deve atestar a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo.