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Questões de Concurso sobre Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973
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Após ter sido apresentado a registro um título, foi pelo oficial apresentada Nota de Devolução por existir exigência a ser satisfeita pelo interessado, que poderá
A
acatar a exigência e cumpri-la oportunamente, pois está assegurado o seu direito de prioridade em virtude do protocolo, pelo prazo de trinta dias contados da devolução.
B
fazer requerimento escrito ao oficial para que realize o registro independente da exigência, assumindo e reconhecendo todos os riscos decorrentes da falta de cumprimento da exigência, hipótese em que o oficial não poderá se opor ao registro.
C
desistir do registro, esperar terminar o prazo da prenotação e apresentar o título para registro em outra serventia registral da circunscrição do imóvel.
D
suscitar a dúvida para o juiz de direito competente para dirimir todas as questões que versam sobre direito notarial e de registro.
E
apresentar requerimento ao oficial para que este suscite dúvida perante o juízo competente para dirimi-la.
De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.
A
A anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.
B
É possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.
C
A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.
D
Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.
E
A regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.
No que se refere à interpretação do rol de livros previstos na Lei de Registros Públicos, são facultativos, nas serventias de registro de imóveis, a manutenção e o preenchimento do livro de
A
registro auxiliar.
B
indicador real.
C
indicador pessoal.
D
indicador do protocolo.
E
registro geral.
Acerca do registro de imóveis estabelecido na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.
A
Nada obsta o registro, no mesmo dia, de títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, haja vista o princípio da prioridade.
B
A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular quanto ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar, mediante autorização do oficial titular ou do seu substituto legal.
C
O número de ordem determinará a prioridade do título, a qual, por sua vez, determinará a preferência dos direitos reais, salvo se apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
D
O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório e o oficial fornecerá, a pedido, certidão do título.
E
Em caso de permuta, e encontrando-se os imóveis na mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no protocolo.
Consoante as regras de escrituração estabelecidas na Lei n.º 6.015/1973, quando um livro, no registro de pessoas físicas, for identificado como 1-A,
A
esse livro deve destinar-se ao registro de casamentos em cartório e aos casamentos religiosos com efeitos civis.
B
o próximo livro deve ser identificado como 2-B.
C
o próximo livro deve ser identificado como 2-A.
D
o próximo livro deve ser identificado como 1-B.
E
esse livro deve destinar-se apenas ao registro de casamentos em cartório.
Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal n° 6.015/73 dispõe que
A
a falta de matrícula das declarações, exigidas pela referida lei, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de dez a vinte salários mínimos da região.
B
a sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a dez dias, para matrícula ou alteração das declarações.
C
a multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.
D
se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo superior a dez dias, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 100% (cem por cento) toda vez que seja ultrapassado de trinta dias o prazo assinalado na sentença.
E
considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da lei ou de cuja matrícula não constem os nomes, declarações de bens e as qualificações de todos os funcionários e proprietários.
O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
60 dias.
Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro
A
das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.
B
dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.
C
da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.
D
dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.
Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:
A
data e local de sua realização.
B
reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
C
regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.
D
referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
Em relação ao processo de registro na serventia registral imobiliária, assinale a alternativa correta:
A
O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo.
B
No procedimento de suscitação de dúvida, caso o interessado tenha impugnado a dúvida, será ouvido o Ministério Público no prazo de quinze dias.
C
Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no Protocolo.
D
Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, não se permitindo também a prenotação de seus títulos aos interessados.
E
A suscitação de dúvida tem natureza administrativa, todavia como é julgada por sentença e faz coisa julgada material entre as partes, os interessados ficam impedidos de utilizar o processo judicial contencioso.
Os registros disciplinados pela Lei de Registros Públicos (LRP) são:
A
civil de pessoas naturais, Juntas Comerciais, de títulos e documentos e de imóveis.
B
civil de pessoas naturais, de títulos e documentos, de imóveis e protestos.
C
civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis.
D
civil de pessoas naturais, civil de pessoas jurídicas, títulos e documentos, protestos e imóveis.
Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, é correto afirmar:
A
Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização administrativo-tributária ou judicial.
B
O antigo cartório deve entregar o arquivo ao novo cartório criado por lei assim que ele for instalado.
C
Os oficiais são civil e criminalmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
D
Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
E
O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.
Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público:
A
Os atos constitutivos das associações de utilidade pública devem ser inscritos no Livro A dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
B
O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio; os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.
C
Segundo o determinado pela Lei 6015/73, o Livro B, dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, terá 150 folhas.
D
É exigência legal que contenha o assento de óbito cada um dos seguintes dados: o número de inscrição do PIS/PASEP, se houver; o número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; o número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; o número do CPF; o número de registro da Carteira de Identidade e o respectivo órgão emissor; o número do título de eleitor; o número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; e o número e série da Carteira de Trabalho.
De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO
A
os mandados de penhora.
B
as convenções antenupcial.
C
as convenções de condomínio.
D
as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.
Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:
A
Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado em lei.
B
O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.
C
Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
D
Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
Acerca da obrigação de fazer declaração de nascimento de acordo com o artigo 52 da Lei nº 6.015/73 que trata dos Registros Públicos, analise as proposições abaixo sobre as pessoas que são obrigadas a fazer declaração de nascimento:
I. o pai;
II. em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 90 (noventa) dias;
III. no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
IV. em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos, exceto as parteiras, que tiverem assistido o parto;
V. pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
VI. finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Das proposições acima, as INCORRETAS são apenas:
A
I e II;
B
II e IV;
C
I e V;
D
II e VI;
E
V e VI.
Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.
A
Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
B
É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
C
Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
D
A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
E
Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.
De acordo com o art. 67 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. Sobre o tema habilitação para o casamento, analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras:
( ) Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.
( ) Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.
( ) Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um ou em outro se publicará e se registrará o edital.
( ) Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.
( ) Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
V, V, V, V, F;
B
F, V, V, F, F;
C
V, F, F, V, V;
D
F, F, V, V, V;
E
F, V, F, V, V.
Assinale a assertiva INCORRETA respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:
A
Exige a lei que conste do assento de óbito se o finado deixou filhos, nome e idade de cada um.
B
Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
C
Quando o assento de óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
D
Em todas as serventias, todos os títulos apresentados no horário regulamentar, que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, deverão aguardar o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Acerca do casamento com risco iminente de vida, segundo a Lei de Registros Públicos no seu art. 76. prevê que ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Analise as proposições abaixo sobre o tema citado:
I. Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.
II. Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento. III) Ouvidos dentro em 10(dez) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo.
III. Da decisão do Juiz caberá agravo com ambos os efeitos.
IV. Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.
Das proposições acima, as INCORRETAS são, apenas:
A
I e II.
B
II e III
C
IV e V
D
III e IV
E
I e V
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