Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

O delegado do serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições, despesas e questões trabalhistas.

O delegado do serviço notarial e de registro deverá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

Dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixará no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

A responsabilidade civil sempre depende da criminal, diante de sua fé pública.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso apenas de dolo dos prepostos.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso apenas de culpa dos prepostos.

Figura dentre os deveres dos notários, atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sendo que os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem às penas de repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; e perda da delegação.

A perda da delegação depende de sentença judicial transitada em julgado; ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Papel tamanho A4.

Impressão em preto com boa nitidez.

Fonte “Arial” ou “Times New Roman” tamanho 12.

Área destinada ao texto que não poderá ser inferior a 160 x 230mm.

Gramatura mínima de 40g/m².

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos deverão ser assistidos para realização de testamento.

A eficácia da escritura de emancipação se revela no momento de sua lavratura.

A presença de apenas um dos pais para a feitura de instrumento de emancipação voluntária do filho, maior de 16 anos e menor de 18 anos, não é entendida pela doutrina majoritária como inviabilizadora da realização desta, no caso de estar o outro genitor em local incerto e, desde que aquele que acompanha o menor, assim o declare.

Os menores podem ser representados ou assistidos por seus pais ainda que o tabelião verifique a existência de interesses conflitantes.

Princípio da Prioridade.

Princípio da Unitariedade Matricial.

Princípio da Continuidade.

Princípio da Legalidade.

trata-se de procedimento incompatível com a boa técnica notarial, vedado ao Tabelião e aos escreventes autorizados.

poderá ser efetuado apenas no caso de testamento, a ser lavrado privativamente pelo Tabelião.

é admitida a sua formalização em etapas, colhendo-se primeiramente a assinatura de uma das partes e depois, em outro local, a assinatura das demais.

é apenas admitida como prerrogativa inerente às pessoas jurídicas de direito público.

pode ser efetuada dentro dos limites da circunscrição territorial da unidade.

deve ser lançado no Livro n.º 3, juntamente com o da convenção de condomínio.

depende, em todo e qualquer caso, do prévio registro da incorporação imobiliária.

antes de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio, será irregular a abertura de matrícula para o registro de atos relativos às futuras unidades autônomas.

deve ser promovido em cada uma das matrículas das unidades autônomas abertas por ocasião do registro da incorporação.

Concentração.

Especialidade.

Prioridade.

Continuidade.

É irrestrita.

Nas certidões de registro civil serão prestadas informações acerca da natureza da filiação, mediante ordem judicial, por requerimento da pessoa a que se refere o registro ou daquele que comprove legítimo interesse.

Terá sempre efeito constitutivo.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Em se tratando de título judicial, vedado é ao oficial registrador e ao tabelião de protestos o exame e qualificação de suas formalidades legais extrínsecas, já que os serviços de registro, por previsão constitucional, estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, seja quanto aos atos já praticados, seja no tocante aos atos a serem efetivados.

O princípio da inscrição significa que a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos causa mortis, mediante sua inscrição no registro.

A fé pública de que é dotada a escritura pública lavrada em notas de tabelião faz prova plena e assegura a autenticidade tanto dos escritos quanto dos direitos constantes desses escritos.

Ainda que se cuide de título judicial, o oficial registrador, profissional do direito que goza de fé pública, havendo exigência a ser satisfeita, deverá indicá-la por escrito e recusar registro a título e documento que não se revistam das formalidades legais, por força do princípio da legalidade e como imperativo de sua independência jurídica, facultado ao interessado requerer-lhe a suscitação de dúvida.

A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente.

Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994.

São princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos).

A atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná-los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa.

ele exija representação dessas pessoas, por procuração pública.

os atos sejam praticados por seu substituto legal.

ela seja precedida de autorização judicial expressa.

os atos sejam subscritos por colega registrador da mesma cidade.

Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que abrange o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, e a completa individuação dos sujeitos da avença, mas sua aplicação é exigência exclusiva do registro de imóveis.

Impedir o registro de título através do qual se faça alienação de imóvel ad corpus (art. 500, § 3°, do Código Civil de 2002).

Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que pode abranger o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos da avença, servindo, portanto, de indispensável apoio aos princípios da continuidade e da prioridade.

Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, seja no que concerne a sua situação de fato, isto é, os dados de fato incluídos na sua descrição, entre os quais os concernentes à área.