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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais
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A função notarial:
A
Possui conteúdo complexo e se desenvolve no âmbito das relações regulares do direito.
B
Envolve a prática de atos com presunção de veracidade, atribuindo autenticidade formal aos documentos.
C
Tem função de assessoramento, instruindo as partes sobre as possibilidades legais e suas consequências.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço registral caracteriza-se pelo conjunto de serviços organizados de forma técnica e administrativa, colocados à disposição da sociedade no intuito de dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos e assim garantir a segurança das relações jurídicas entre os indivíduos (art. 1º da Lei nº 6.015/1973). O Assistente Administrativo deve conhecer a importância do serviço, suas prerrogativas legais e seu modo de execução. Aos tabeliães de protesto de título, por exemplo, compete privativamente, exceto:
A
protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
B
intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
C
acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
D
expedir traslados e certidões.
E
expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
O serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além dos seguintes princípios gerais:
I. Da fé pública.
II. Da publicidade.
III. Da reserva de iniciativa, rogação ou instância.
IV. Da oficialidade.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Os serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos da lei. Considerando este postulado e os atos normativos emanados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas a seguir:
I. Qualquer pessoa pode obter certidões junto às serventias notariais de todo e qualquer ato lavrado em suas notas.
II. A fé pública dos notários e registradores gera presunção relativa de validade dos atos emanados de suas respectivas competências.
III. O princípio da iniciativa, rogação ou instância veda a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Em relação aos princípios jurídicos, assinale a alternativa correta:
A
Princípios são as normas jurídicas de natureza lógica, contemporâneas e equivalentes às regras, impulsionando a criação, aplicação e interpretação do direito.
B
Quando os princípios se intercruzam (colidem), o intérprete, ao resolver o conflito, tem de levar em conta a força absoluta de cada um (ponderação), mediante a aplicação das normas de antinomia.
C
Os princípios contêm mandados definitivos, permanentes, razão pela qual não podem ser desconsiderados em determinados casos e tidos como decisivos em outro.
D
Trata-se do pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais.
Quanto aos princípios da função notarial, é correto afirmar:
A
O princípio da juridicidade não se aplica às outras atribuições em que se desdobra a atividade notarial, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias.
B
O princípio da cautelaridade tem por fundamento a atuação do notário fora da lide, dado que sua atividade possui traço marcantemente consensual.
C
No notariado brasileiro vigora o princípio rogatório, pelo qual é vedado ao notário agir de ofício, restando condicionada sua atuação profissional à provocação da parte interessada, exceto na hipótese do autorrequerimento.
D
O princípio da técnica tem aplicação apenas no desenvolvimento jurídico da função notarial, não se estendendo à organização interna do serviço, dado que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação.
Acerca da teoria dos atos notariais e dos registros públicos, assinale a opção correta.
A
Segundo jurisprudência do STF, os emolumentos devidos em razão de serviços notariais e de registro não têm natureza de tributo.
B
Os atos notariais e de registro são dotados do atributo da presunção de veracidade, à semelhança do que ocorre com os atos administrativos.
C
Dado o princípio da rogação ou instância, o sistema jurídico brasileiro não admite a prática de ato notarial ou de registro de ofício, sendo obrigatória a provocação prévia do interessado.
D
Conforme previsto na Lei n.º 6.015/1973, os serviços relacionados aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil para conferir autenticidade, validade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.
E
Os emolumentos, que constituem a contraprestação pelos serviços prestados pelo notário e pelo oficial de registro, são fixados por lei federal.
No que se refere aos princípios aplicáveis ao registro de imóveis, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.
B
O registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.
C
De acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.
D
Segundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.
E
O procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.
Qual dos princípios a seguir não é próprio da atividade notarial?
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio do contraditório.
C
Princípio da unicidade do ato.
D
Princípio da instância.
Na qualificação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, o Oficial Registrador devolveu o aludido título extrajudicial em razão da existência de divergência entre a área do objeto do negócio jurídico e a descrição constante da matrícula imobiliária. Qual é o princípio registrário incidente no caso hipotético:
A
Princípio da especialidade objetiva.
B
Princípio da rogação.
C
Princípio da continuidade.
D
Princípio da fé pública registral.
Assinale a opção correta a respeito do ingresso na atividade notarial e de registro.
A
Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da posse, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
B
Haverá ofensa ao princípio da isonomia em edital que preveja a possibilidade de disputa no certame para uma única serventia.
C
De acordo com jurisprudência firmada pelo STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.
D
Podem ser titulares de delegação do exercício da atividade notarial e de registro os brasileiros natos e naturalizados, com idade mínima de dezoito anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.
E
É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, da OAB, do MP, de um notário e de um registrador, até mesmo na elaboração do edital.
À luz do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
I. Integra a atividade de qualificação do Formal de Partilha o exame de sua adequação formal aos requisitos do Código de Processo Civil, sendo apto ao registro o título que, expedido após o trânsito em julgado, contiver: a) termo de inventariante e título de herdeiros; b) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; c) pagamento do quinhão hereditário; d) quitação dos impostos; e) sentença.
II. A noção do princípio da legalidade, no Registro de Imóveis, diz respeito ao comportamento do Registrador, ao permitir o acesso ao álbum registral apenas para os títulos juridicamente válidos para esse fim e que reúnam os requisitos legais para sua registrabilidade e a consequente interdição provisória daqueles que carecem de aditamentos ou retificações, e definitiva, daqueles que possuem defeitos insanáveis.
III. Pelo princípio da legalidade, quando se conclui pela impossibilidade de registro do título apresentado, é facultado ao apresentante solicitar a mera averbação do seu título sobre a matrícula do imóvel, a fim de prevenir terceiros de boa fé.
A
Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Apenas a afirmação II é verdadeira.
C
Todas as afirmações são verdadeiras.
D
Apenas a afirmação I é verdadeira.
Ao ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto do negócio jurídico não estava registrado em nome do vendedor, que possui apenas o título aquisitivo sem registro. Neste caso, deverá o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade,
A
registrar de ofício o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que na escritura pública tenha o tabelião informado que o vendedor é proprietário, havendo comprovado tal fato mediante apresentação de escritura pública.
B
averbar à margem do registro que o imóvel havia sido adquirido pelo vendedor, que o registro não havia sido feito, mas que na escritura tal fato está certificado.
C
qualificar negativamente o título, exigindo que seja feita uma rerratificação da escritura pública, para que conste o trespasse do imóvel, averbando este fato à margem do registro.
D
qualificar negativamente o título, exigindo que seja feito primeiro o registro do imóvel em nome do vendedor para só depois realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.
E
suscitar imediata dúvida ao juiz de direito competente acerca desta situação, averbando tal fato à margem do protocolo.
Acerca dos prepostos dos notários e oficiais de registro, assinale a opção correta.
A
Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.
B
Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.
C
O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.
D
Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.
E
Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.
Assinale a alternativa falsa a respeito do princípio da prioridade.
A
Diz-se que um título foi prenotado quando, após o seu exame, verificou-se não ser possível o registro. Por isso, prenotação e “nota devolutiva” são expressões sinônimas.
B
O lançamento do título no Livro nº 1 não é mero passo inicial para o registro de um título transmissivo, pois gera direito ao apresentante, dando ao título apresentado, via de regra, prioridade sobre títulos apresentados posteriormente ao seu.
C
Todos os títulos apresentados no cartório, com a finalidade de se obter o registro, devem ser escriturados no livro de protocolo, pouco importando se há incorreções ou irregularidades que, ao primeiro exame, obstariam o seu efetivo registro.
D
O princípio da prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, eles não ocupam todos o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento: prior tempore, potior jure.
A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da
A
vedação ao confisco.
B
anterioridade.
C
uniformidade geográfica.
D
legalidade.
E
capacidade contributiva.
Um dos princípios que regem a atividade registral é o da atualidade, entendido, consoante o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, como o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondem a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação. De acordo com esse código, na ampliação da capacidade de produção, devem-se considerar
A
os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.
B
os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita.
C
a quantidade de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.
D
as necessidades dos usuários da serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita.
E
as necessidades dos usuários da serventia e os padrões de atendimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos por ela praticados.
Sobre o Princípio da Rogação ou Instância, marque a alternativa correta.
A
Não há exceção ao Princípio da Rogação ou Instância para o Tabelião de Protesto.
B
Aplica-se aos Tabeliães de Protesto e tem como exceção a possibilidade de averbação no instrumento de protesto da aquiescência do portador ao aceite por honra.
C
Aplica-se aos Tabeliães de Protesto e tem como exceção a possibilidade de averbação de retificação de erros materiais que poderá ser efetuada de ofício pelo Tabelião.
D
Não tem aplicação para o Tabelião de Protesto.
No processo de dúvida,
A
em entendendo necessário, poderá o Juiz Corregedor Permanente determinar a produção de provas, inclusive testemunhal e pericial.
B
não se produzem provas, verificando-se apenas o aspecto regulamentar dos registros públicos.
C
somente será julgada por sentença se o interessado apresentar impugnação no prazo legal.
D
cabe ao Oficial a interposição de recurso de apelação, junto à Corregedoria Geral da Justiça, em sendo julgada improcedente a dúvida por ele suscitada.
De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:
B
O delegado do serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições, despesas e questões trabalhistas.
C
O delegado do serviço notarial e de registro deverá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter específico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.
D
Dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixará no seu ofício, em lugar bem visível e franqueado ao público.
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