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Questões de Concurso sobre Advocacia administrativa
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2016
A respeito das disposições contidas no Código Penal acerca dos crimes cometidos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Dividem-se eles em crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, praticados por particular contra a administração em geral e praticados por funcionários públicos e particular contra a administração pública estrangeira.
B
Há diferenciação na pena, no tipo penal da advocacia administrativa, quando o interesse privado patrocinado perante a Administração Pública é, ou não, considerado legítimo.
C
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha, ainda que temporariamente, para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de quaisquer atividades da Administração Pública.
D
É tipificada como descaminho a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.
E
São tipos penais contra a administração pública estrangeira a corrupção ativa e passiva em transação comercial internacional e o tráfico de influência nesse tipo de transação.
Um servidor público, por força de necessidades decorrentes de dívidas surgidas no curso da sua vida, realiza serviços esporádicos fora do serviço. Em determinado momento, utilizando sua condição de servidor, passa a patrocinar, na sua repartição, interesses privados de pessoas com pleitos a defender.
Nos termos do Código Penal, o crime tipificado é o de
A
Excesso de exação
B
Advocacia administrativa
C
Exercício ilegal de função
D
Violação de sigilo
E
Abandono de função
O funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário, comete o crime de:
A
Homicídio
B
Infanticídio
C
Roubo seguido de morte
D
Advocacia administrativa
E
Furto
Comete crime de
A
peculato aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
B
condescendência criminosa o funcionário que, criminosamente, retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou auferir proveito econômico
C
advocacia administrativa aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
corrupção passiva aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
E
concussão aquele que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ricardo cometeu crime de
A
excesso de exação.
B
peculato.
C
corrupção passiva.
D
corrupção ativa.
E
advocacia administrativa.
Assinale a alternativa que indica o crime cometido por quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
A
Tráfico de influência.
B
Concussão.
C
Advocacia administrativa.
D
Corrupção ativa.
E
Condescendência criminosa.
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral
A
o tráfico de influência
B
a desobediência.
C
a resistência.
D
a advocacia administrativa.
E
o desacato.
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada
A
Tergiversação.
B
Patrocínio infiel.
C
Favorecimento pessoal.
D
Patrocínio simultâneo.
E
Advocacia administrativa.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura
A
advocacia administrativa.
B
crime contra ordem tributária.
C
tráfico de influência.
D
exploração de prestígio.
E
condescendência criminosa.
Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é
correto afirmar que
A
pode ser praticado, isoladamente, por funcionário
público ou por particular.
B
somente se caracteriza se o interesse defendido perante
a Administração Pública for ilegítimo.
C
é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade
do interesse defendido perante a Administração
Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse
for ilegítimo.
D
apenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil podem praticá-lo.
E
responde por ele o funcionário público que inserir dados
falsos nos sistemas informatizados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para
outrem.
O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.
C
Certo
E
Errado
I. Para efeitos penais, ------------------------------------- funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
II. Constitui crime denominado ------------------------------------- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
III. Constitui crime denominado ------------------------------------- exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
IV. Constitui crime denominado ------------------------------------- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Tendo em vista as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, preenche CORRETAMENTE as lacunas acima a seguinte opção:
A
considera-se – prevaricação – concussão – tráfico de influência
B
não considera – prevaricação – concussão – tráfico de influência
C
equipara-se a – prevaricação – concussão – advocacia administrativa
D
equipara-se a – concussão – prevaricação – advocacia administrativa
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de
A
concussão.
B
prevaricação.
C
condescendência criminosa.
D
advocacia administrativa.
O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete crime de advocacia administrativa. Com relação a essa figura típica, é correto afirmar que
A
não é sujeita, em nenhuma modalidade, à pena de multa.
B
não há previsão de punição para a modalidade culposa.
C
não há crime se o interesse patrocinado é legítimo.
D
não há crime se o patrocínio é indireto.
E
é sujeita à pena de reclusão.
É crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, previsto no Código Penal:
A
corrupção ativa.
B
tráfico de influência.
C
advocacia administrativa.
D
favorecimento real.
E
fraude processual.
Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Advocacia Administrativa – “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
B
Extorsão – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
C
Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
D
Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.
E
Prevaricação – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.
Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário público,
A
responderá no máximo por crime culposo.
B
não pratica nenhuma infração, se advogado.
C
pratica o crime de Advocacia Administrativa.
D
não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno
conhecimento da legalidade do ato.
E
não responderá pela prática se ocupante de cargo
de comissão ou função de direção.
Pedro Amércio ocupa, transitoriamente, função pública junto ao Departamento Nacional de Águas. De forma a evitar complicações para si, deixa de encaminhar ao Superintendente do Departamento denúncia apresentada por Joanício Moura, em que este aponta o cometimento de práticas ilegais perpetradas por Pedro Amércio. A conduta de Pedro Amércio constitui
A
condescendência criminosa.
B
prevaricação.
C
corrupção passiva.
D
advocacia administrativa.
E
concussão.
No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado
patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal
qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a
pena é mais grave.
C
Certo
E
Errado
Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser praticado por advogado ou bacharel em direito.
C
Certo
E
Errado
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