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Questões de Concurso sobre Advocacia administrativa
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Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e aqueles praticados por particular contra a administração em geral, assinale a alternativa CORRETA:
A
A importação de cigarros sem a observância das formalidades legais e sem o pagamento do respectivo tributo configura o crime de descaminho, e não de contrabando por não ser o cigarro uma droga ilícita.
B
Configura o crime de advocacia administrativa previsto no Código Penal a conduta de quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
C
O denominado peculato eletrônico, previsto no art. 313-A do Código Penal, é classificado como crime instantâneo de efeitos permanentes, na hipótese em que funcionário público inclui dados no sistema do INSS a fim de instituir benefício fraudulento em favor de terceiro.
D
O funcionário público que, cedendo a pedido ou influência de outrem, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica, em tese, o crime de prevaricação.
E
O crime de condescendência criminosa não admite os benefícios da suspensão condicional do processo e da transação penal.
Conforme o Código Penal, em seu Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública) – Capítulo I (Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral), patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário refere-se ao crime de:
A
Condescendência criminosa.
B
Prevaricação.
C
Excesso de exação.
D
Peculato.
E
Advocacia administrativa.
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
A conduta acima descrita corresponde ao crime de:
A
excesso de exação.
B
patrocínio infiel.
C
advocacia administrativa.
D
peculato.
E
sortilégio administrativo.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, caracteriza:
A
Advocacia administrativa.
B
Falsidade ideológica.
C
Facilitação de contrabando ou descaminho.
D
Prevaricação.
E
Condescendência criminosa.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:
A
Detenção e multa.
B
Reclusão e multa.
C
Detenção ou multa.
D
Reclusão ou multa.
A organização da parte especial do Código Penal brasileiro vigente está estruturada a partir do bem jurídico, objeto da tutela penal, classificando-se os crimes, entre outros, como contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública. A partir dessa perspectiva, são classificados como crimes contra a administração pública os delitos de
A
advocacia administrativa, concussão, peculato culposo e violação de sigilo funcional.
B
arrebatamento de preso, falsa identidade, uso de documento falso e tráfico de influência.
C
dulteração de sinal identificador de veículo automotor, descaminho, concussão e prevaricação.
D
abandono de função, condescendência criminosa, corrupção ativa e supressão de documento.
João, Agente de Controle Urbano do Município de
João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de
José, seu amigo de infância, perante a Administração
Pública Municipal, valendo-se da qualidade de
funcionário público e influência no órgão. A conduta
de João é considerada:
A
atípica, não constituindo crime.
B
crime de corrupção ativa.
C
crime de corrupção passiva.
D
crime de tráfico de influência.
E
crime de advocacia administrativa.
Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.
C
Certo
E
Errado
O crime de advocacia administrativa
A
ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
B
ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade
de funcionário.
C
exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
D
é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
E
é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
A
Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.
B
Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.
C
Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
D
Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.
E
Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.
É correto afirmar que em relação ao direito penal comum:
A
A perda de cargo ou função pública é um efeito automático da sentença penal condenatória aplicada ao servidor condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública e, neste caso, independe de motivação.
B
A reabilitação poderá ser requerida desde que decorridos dois (02) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena e atinge todos os efeitos da condenação, inclusive a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
C
É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
Segundo posição sumulada, o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
E
O agente é punido segundo a lei brasileira, caso tenha cometido, no estrangeiro, crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, desde que não tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
O agente da polícia civil denominado “A” dirigiu-se à 32ª Delegacia de Polícia e, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, tentou favorecer pessoa acusada de tentativa de homicídio, pedindo ao agente responsável pela oitiva que ajudasse o detido a sair daquela situação. Assim colocada a questão, assinale a alternativa que corresponda ao delito cometido pelo agente “A”:
A
Condescendência criminosa.
B
Tráfico de influência.
C
Advocacia administrativa.
D
Exploração de prestígio.
Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público
A
auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.
B
presta auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime.
C
pratica, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro.
D
patrocina interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, ainda que o interesse seja legítimo.
E
solicita, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário público no exercício da função.
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”, consiste em que crime tipificado contra a administração pública:
A
Prevaricação.
B
Corrupção passiva.
C
Concussão.
D
Advocacia administrativa.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui
A
conduta atípica.
B
crime de advocacia administrativa.
C
crime de corrupção ativa.
D
crime de improbidade administrativa.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
A
Suponha que um jurado, durante o julgamento em plenário, exija vantagem indevida para si, valendo-se do pretexto de futuro julgamento. Na hipótese, não poderá ser responsabilizado pelo crime de concussão.
B
Nos crimes contra a Administração Pública, inclusive no crime de corrupção passiva, é plenamente aceitável a aplicação do princípio da insignificância.
C
O cidadão A, funcionário público, em discussão com o vizinho por conta de uma reforma, acaba por matá-lo. Seu superior hierárquico não comunica o fato à autoridade competente, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado por condescendência criminosa.
D
O crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP, é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.
E
Consumado o crime de peculato doloso, a reparação do dano afasta o crime e permite a absolvição do acusado.
De acordo com Jesus (2006), aquele que se valendo de sua qualidade de funcionário público patrocina interesse privado perante a administração pública pratica qual crime?
A
Condescendência criminosa.
B
Advocacia administrativa.
C
Excesso de exação.
D
Concussão.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de
A
associação administrativa.
B
visão de negócios.
C
administração privilegiada
D
patrocínio voluntário.
E
advocacia administrativa.
Com relação aos crimes contra a administração pública, com fulcro no Código Penal Brasileiro, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O funcionário público que praticar violência, no exercício da função ou à pretexto de exercê-la, comete o crime de violência arbitrária.
( ) A conduta de aceitar, em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida, é considerada como um fato atípico.
( ) No peculato culposo, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
( ) O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o crime de advocacia administrativa.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) F, V, V, F.
B
( ) V, F, V, V.
C
( ) F, V, F, V.
D
( ) V, F, F, F.
A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:
I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo.
II. Não se caracteriza se o patrocínio for feito por terceira pessoa que apareça como procurador.
III. Só pode ser cometido por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
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