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Questões de Concurso sobre Advocacia administrativa
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O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
A
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
B
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
C
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
C
Certo
E
Errado
Considere as situações hipotéticas que caracterizam crime contra a administração pública praticada por funcionário público.
I. Ana, servidora pública federal, é responsável por gerir galpão em que são depositados bens apreendidos pela entidade pública onde trabalha. Ao perceber o grande número de equipamentos de informática confiscados, ela se apropriou, por ato livre e consciente, de dois notebooks e uma impressora, que serviram de suporte para o estudo de seus filhos recém ingressos na faculdade.
II. Bruno, policial rodoviário, foi flagrado, por diversas vezes, intimidando e exigindo propina de R$100,00 (cem reais) para autorizar passagem de pessoas por uma estrada que liga a cidade A à cidade B.
III. Rita, servidora pública municipal, ocupa o cargo de Técnica em Enfermagem em um posto de saúde na cidade Cascatinha. Ao atender o Sr. Borges, diabético, o qual apresentava uma ferida na perna que necessitava de cuidados constantes, sugeriu ao paciente que, mediante uma ajuda financeira, poderia se dedicar mais ao caso dele. Satisfeito com o atendimento da aludida servidora, sempre gentil e prestativa, o Sr. Borges aceitou a proposta e pagou à servidora, que passou a tratar diariamente do seu ferimento, até sua cura total.
IV. Douglas, servidor Técnico-Administrativo do quadro permanente do CEFET-MG, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
V. Antônio é servidor público de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES). Ao saber que a filha de uma grande amiga havia sido eliminada no processo seletivo para ingresso em um curso de graduação por não ter apresentado a documentação exigida no prazo estipulado, resolveu interceder pela candidata e levou a documentação à sala do Coordenador de Processos Seletivos, também servidor da instituição, pedindo que ele abrisse uma exceção e aceitasse a documentação, mesmo fora do prazo previsto no edital, já que a candidata estava inconsolável.
Os crimes descritos acima cometidos pelos servidores públicos no exercício de suas atividades são, respectivamente:
A
Peculato, Corrupção passiva, Corrupção passiva, Prevaricação e Prevaricação.
B
Peculato, Concussão, Corrupção passiva, Prevaricação e Advocacia administrativa.
C
Excesso de exação, Concussão, Corrupção passiva, Prevaricação e Corrupção passiva.
D
Peculato, Concussão, Prevaricação, Corrupção passiva e Condescendência criminosa.
E
Excesso de exação, Concussão, Prevaricação, Corrupção passiva e Advocacia administrativa.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Nos termos do Código Penal, apropriar-se o funcionário publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é o crime de:
A
Peculato.
B
Concussão.
C
Excesso de exação.
D
Prevaricação.
E
Advocacia administrativa.
No crime de advocacia administrativa, é possível afirmar que o funcionário público
A
sempre patrocina, direta ou indiretamente, um interesse privado.
B
jamais se vale da qualidade de funcionário.
C
nunca deve ter vínculo permanente com a Administração Pública.
D
sempre patrocina um interesse ilegítimo.
Em relação aos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:
A
O peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
B
A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C
As penas do crime de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
D
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, sujeita à pena de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
E
A advocacia adminstrativa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:
A
Estupro de vulnerável e Furto.
B
Prevaricação e Estelionato.
C
Concussão e Falsificação de documento público
D
Peculato e Advocacia administrativa.
E
Moeda falsa e Associação criminosa.
O servidor público que aceitar vantagem indevida oferecida pelo particular para a prática de determinado ato de ofício, responderá, em concurso com o particular, pelo crime de corrupção ativa, ainda que a vantagem não se concretize.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Conduta que expressa a defesa de interesse privado, realizada de forma direta ou indireta, perante a Administração Pública, fazendo uso do cargo de funcionário público.” Trata-se de:
A
Concussão.
B
Corrupção.
C
Prevaricação.
D
Advocacia administrativa.
A respeito dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes previstos nos artigos 312 a 326, do Código Penal, praticados por funcionários públicos, inadmitem a modalidade culposa, com exceção dos crimes de peculato e violação de sigilo funcional.
B
Os crimes previstos nos artigos 328 a 337-A, do Código Penal, praticados por particulares, inadmitem a modalidade culposa, com exceção do crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.
C
É punido com às penas do crime de impedimento, perturbação ou fraude à concorrência, a pessoa que se abstém de concorrer ou licitar, em concorrência ou venda promovida pela administração pública, em razão da ameaça sofrida ou de recebimento de vantagem oferecida.
D
O funcionário público que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que praticou infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa.
E
O crime de advocacia administrativa passa a ser qualificado se o interesse patrocinado perante a administração pública for ilegítimo.
Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:
A
Excesso de exação.
B
Corrupção passiva.
C
Advocacia administrativa.
D
Peculato.
Nos termos do Código Penal, em que consiste a advocacia administrativa?
A
Deixar o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
B
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
D
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
E
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.
A
Condescendência criminosa.
B
Advocacia administrativa.
C
Violência arbitrária.
D
Prevaricação.
E
Corrupção passiva.
Nos termos do Código Penal, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura o crime de:
A
Concussão.
B
Prevaricação.
C
Peculato.
D
Advocacia administrativa.
O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.
C
Certo
E
Errado
Maurício estava em dúvida sobre qual seria o tipo penal do crime de “Advocacia administrativa”. Desta forma, buscou conhecimento em leitura do Código Penal, e conclui que incorre no referido crime quem pratica a conduta típica de:
A
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
B
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
D
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
E
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:
A
prática do crime de excesso de exação.
B
lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.
C
prática do crime de advocacia administrativa.
D
prática do crime de violência arbitrária.
E
prática do crime de violação de sigilo profissional.
De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública
A
configura prevaricação.
B
configura advocacia administrativa.
C
configura corrupção passiva.
D
é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
E
não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.
Ocorre o crime de advocacia administrativa quando o agente público:
A
exige vantagem para praticar ato irregular.
B
patrocina interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando interesse particular alheio perante a administração pública, valendo-se de sua condição de funcionário.
C
solicita ou recebe vantagem para praticar ato irregular.
D
retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
emprega de violência ou grave ameaça para obter vantagem para si ou para outrem.
Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo. Pena: detenção, de três meses a um ano, além de multa.” É correto afirmar que:
A
Exige que o sujeito ativo seja bacharel em direito;
B
Admite-se a tentativa por ser crime material;
C
Há a necessidade de que o interesse apadrinhado pelo funcionário seja lícito;
D
Em se tratando de patrocínio de interesse privado contra a administração fazendária, aplica-se o crime contra a ordem tributária inscrito no artigo 3º, III da Lei nº: 8.137/1990.
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