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Questões de Concurso sobre Causas interruptivas
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1o do artigo 110, com a redação trazida pela Lei no 12.234/2010.
C
Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
D
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
E
Na denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição,
assinale a opção correta.
A
Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo
são imprescritíveis.
B
As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem
em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
C
Após a sentença condenatória transitar em julgado, a
prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por
outro motivo.
D
O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos
de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo,
a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime
isoladamente.
E
Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um
crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena
resultante da conexão.
As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?
A
Pela pronúncia.
B
Pela decisão confirmatória da pronúncia.
C
Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
D
Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
E
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
A prescrição
A
da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
B
tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
C
tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
D
no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
E
da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
Com relação ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:
A
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos
B
No caso de concurso de crimes, as penas são somadas para efeitos de prescrição
C
O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denuncia ou queixa;
D
O menor prazo prescricional previsto no código penal são de 4 anos;
Sobre a prescrição é correto afirmar que
A
a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
B
ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
C
com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
D
o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
E
entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.
A respeito da prescrição, é correto afirmar que:
A
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
B
é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
C
o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
D
a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;
B
o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;
C
o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;
D
a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;
E
a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.
O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de
prescrição, assim como a reincidência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas;
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Em relação às causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o prazo sempre começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
C
Certo
E
Errado
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
A
o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.
B
pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções.
C
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
D
a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição.
E
a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo:
I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.
II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.
III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
III apenas.
B
I e II, apenas.
C
II apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe se
A
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
B
pela admissão de recurso extraordinário.
C
pela fuga do réu que se encontrava preso.
D
pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
E
pela reiteração na prática delituosa.
Ano:
2013
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
A
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
B
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
C
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
D
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
E
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.
A
Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.
B
A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.
C
A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.
D
Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
E
Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.
Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa
INCORRETA:
A
a causa de redução do prazo prescricional constante do
art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento
da sentença penal condenatória;
B
o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado
absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a
decadência;
C
o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a
condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo
do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser
considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão
punitiva do Estado;
D
o estelionato contra a Previdência Social é crime
permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação
do recebimento do benefício indevido;
E
consumado o lapso prescricional na pendência do
julgamento do Recurso Especial, há que se declarar,
preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando
prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.
Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição
A
o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
B
o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.
C
o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.
D
a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
E
a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.
O curso da prescrição interrompe-se:
A
pela decisão confirmatória da pronúncia.
B
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.
D
pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.
Assinale a alternativa correta: A interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva de acordo com o art. 117 do CP., interrompe-se
A
enquanto não resolvido em outro processo questão que dependa do reconhecimento de outro crime.
B
enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
C
interrompe depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, regulando-se pela pena aplicada.
D
suspende o curso do prazo prescricional o incidente de sanidade mental, por não se tratar de questão prejudicial.
E
pelo recebimento da queixa ou denúncia, pela sentença condenatória recorrível, pela sentença de pronúncia confirmatória, pelo inicio ou continuação do cumprimento da pena.
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