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Questões de Concurso sobre Dano
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Em 2017 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 599, segundo a qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de dano contra o patrimônio de Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Somente se procede mediante queixa.
B
Trata-se de crime materialmente atípico.
C
É hipótese de dano majorado.
D
É caracterizado como dano qualificado.
E
É tratado como dano privilegiado.
Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:
A
Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.
B
Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.
C
O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.
D
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.
Considerando o entendimento do STJ acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, não se exigindo a constituição definitiva do débito tributário para se configurar a tipicidade da conduta.
B
Aplica-se o princípio da consunção ao crime-meio de receptação e ao crime-fim de porte ilegal de arma de fogo, devendo, entretanto, o agente responder apenas pelo segundo, por este ser mais grave que o outro.
C
Para a caracterização do crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve, necessariamente, prejudicar a integridade física da vítima.
D
No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à acusação provar sua origem ilícita e a conexão disso com os fatos.
E
O crime de dano ao patrimônio público causado por preso para facilitar a fuga da prisão exige o dolo específico de causar prejuízo ao bem público, sem o qual a conduta é atípica.
Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica.
Em face do exposto, é correto afirmar que
A
Petrônio cometeu crime de dano na modalidade tentada, com agravante da embriaguez.
B
o fato é típico, mas não ilícito.
C
o fato é atípico.
D
Petrônio cometeu crime de dano consumado, uma vez que o erro sobre a pessoa não o isenta de pena.
E
Petrônio cometeu crime de dano qualificado, tendo em vista o motivo egoístico.
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa correta.
A
Considerar-se-á qualificado o crime de dano quando cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.
B
Comete fato típico equiparado a apropriação indébita o agente que faz ligação elétrica clandestina junto a poste instalado na via pública.
C
As escusas absolutórias previstas nos delitos patrimoniais constituem causa de exclusão da culpabilidade e se comunicam na hipótese de concurso de agentes.
D
No delito de roubo, a pena é majorada se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo, inexistindo majoração se a violência ou grave ameaça se der com a utilização de arma branca.
Armando, usuário contumaz de maconha, ao perceber que seu dinheiro havia acabado e que seu desejo pelo uso do entorpecente estava aumentando, resolveu quebrar o vidro de um automóvel estacionado na rua, sob uma árvore, para subtrair o rádio nele existente com a finalidade de vendê-lo para comprar maconha. Assim o fez então. O veículo, no entanto, teve seu alarme disparado com a quebra do vidro por Armando e dois policiais militares que, coincidentemente, faziam patrulhamento de rotina e passavam pelo local, tiveram a atenção despertada em virtude do disparo do alarme e conseguiram, assim, deter Armando já com o rádio em suas mãos e fora do automóvel.
De acordo com o enunciado, é correto afirmar, no que tange à conduta de Armando, que ele
A
responderá por crime de furto simples, na sua forma consumada.
B
responderá por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na sua forma consumada.
C
responderá por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na sua forma tentada.
D
responderá por crime de furto simples, na sua forma tentada.
E
responderá por crime de dano simples, na sua forma consumada.
Acerca dos Crimes Contra o Patrimônio, determinados pelo Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Realizar a conduta descrita socialmente como “gato de energia elétrica”, pode ser percebido como uma conduta tipicamente criminosa, haja vista o fato de que para a legislação penal pátria, equiparam-se aos bens móveis, a energia elétrica
B
Caso o bem furtado seja considerado de pequeno valor, e não sendo aplicado no contexto o princípio da insignificância ou bagatela, nos termos da lei penal brasileira, poderá o magistrado aplicar ao apenado, somente e pena de multa
C
Incorrerá no tipo penal de Roubo, conforme definido pela legislação penal brasileira, todo aquele que, por meio de violência, conseguir subtrair um bem móvel de outrem, com a finalidade de destiná-lo a terceira pessoa
D
Será considerado Crime de Dano, em sua modalidade simples, a conduta do agente em Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa que componha o patrimônio de uma Sociedade de Economia Mista, representante essa da Administração Pública Indireta
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
José, munido de três galões de combustível, dirigiu-se no período noturno a uma casa, de propriedade de João, que estava para alugar, localizada em bairro com diversas casas “geminadas”, e derramou o produto nas paredes da frente e dos fundos, ateando fogo em seguida. O fogo consumiu por completo a casa e não se alastrou por conta da agilidade dos bombeiros em contê-lo. Os imóveis vizinhos, apesar de atingidos pelas chamas, não sofreram maiores prejuízos. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Considerando que o fogo causou perigo à vizinhança, caracteriza-se o crime de incêndio, podendo ter a pena aumentada tendo em vista ser casa destinada à habitação.
B
Considerando que José sabia não estar colocando em risco a integridade física de João, configura-se o crime de dano.
C
O caso narrado configura dano qualificado por conta de emprego de substância inflamável.
D
Ante a inexistência de risco à incolumidade pública, o caso narrado não caracteriza crime de incêndio.
E
O caso narrado configura crime de dano qualificado por conta do prejuízo considerável para a vítima.
Ano:
2021
Ao avistar uma patrulha da Polícia Militar, Marcelo resolve arremessar uma pedra na direção do veículo de propriedade do Estado, com a intenção de danificá-lo. A pedra efetivamente atinge o retrovisor do carro, quebrando o vidro.
Percebendo a situação, os policiais militares prenderam Marcelo e o conduziram à delegacia, onde foi constatado que ele possuiria uma única condenação com trânsito em julgado pela prática de crime militar próprio, cuja extinção da punibilidade ocorreu dois anos antes do novo flagrante.
Com base nos fatos acimas, é correto afirmar que Marcelo responderá
A
por dano simples, devendo ser considerando reincidente.
B
por dano qualificado, devendo ser considerado reincidente, mas não portador de maus antecedentes.
C
por dano qualificado, devendo ser considerado tecnicamente primário.
D
por dano simples, devendo ser considerado tecnicamente primário.
E
por dano qualificado, devendo ser considerado reincidente e portador de maus antecedentes.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica
A
fato atípico diante da ausência de animus nocendi.
B
crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.
C
crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.
D
fato atípico diante da ausência de animus necandi.
E
crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.
Considerando o que dispõe o Código
Penal, o crime de dano é qualificado se
cometido
A
durante o repouso noturno.
B
mediante concurso de duas ou mais
pessoas.
C
com destreza.
D
com escalada.
E
por motivo egoístico.
No que se refere aos crimes contra o patrimônio, analise os itens a seguir:
I. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
II. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
III. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
As condutas acima descritas caracterizam, respectivamente, os crime de:
A
Roubo, dano e furto.
B
Furto, dano e roubo.
C
Extorsão, dano e furto.
D
Furto, dano e extorsão.
O crime de dano contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, é caracterizado por:
A
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.
B
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
C
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência
D
Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.
Sobre a parte especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, conforme a jurisprudência predominante.
I. Os crimes contra a dignidade sexual serão processados mediante ação penal pública condicionada à representação, tendo em vista evitar a vitimização secundária, salvo no caso de estupro de vulnerável, hipótese em que a ação penal será pública incondicionada e a pena será aumentada da metade se o agente for ascendente, padrasto ou madrasta da vítima.
II. João, imputável, namora Maria, 13 anos idade. O namoro é de conhecimento de todos, inclusive dos pais de Maria. Numa determinada viagem de férias João e Maria mantiveram relação sexual de forma consentida. Nessa situação, a prática de conjunção carnal consentida não afasta a tipificação do crime de estupro de vulnerável.
III. Gustavo e Thiago subtraíram a quantia de R$ 300,00 da carteira de um amigo com quem dividiam uma mesa no restaurante em que almoçavam. No caso de uma condenação pelo delito de furto, se presentes todos os requisitos legais, o juízo deverá reconhecer o furto de pequeno valor (art. 155, §2º do CP), mesmo nesse caso incidindo a qualificadora do concurso de agentes e do abuso de confiança.
IV. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa forma, prevalece, a teoria da amotio ou apprehensio junto ao Superior Tribunal de Justiça.
V. O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica, mesmo havendo prejuízo patrimonial ao erário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
III e V, apenas.
D
III e IV, apenas.
É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de
A
furto (CP, art. 155, § 4º).
B
usurpação de águas (CP, art. 161, I).
C
esbulho possessório (CP, art. 161, II).
D
dano (CP, art. 163).
E
apropriação indébita (CP, art. 168).
O crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, passa a ser qualificado quando praticado:
A
Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município.
B
Com violência a animal.
C
Com ameaça à pessoa, ainda que não seja grave.
D
Por duas ou mais pessoas.
E
Nenhuma das alternativas anteriores qualifica o crime de dano.
Santiago, grafiteiro de renome, cidadão sem antecedentes criminais, em protesto às medidas políticas de ordem federal, pinta monumento histórico tombado, de propriedade particular, deteriorando-o e alterando suas características originais. Santiago, em tese, cometeu
A
crime de natureza política.
B
crime de dano, mas não pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo.
C
conduta atípica, pois a arte agregou valor ao monumento tombado.
D
ilícito civil, apenas, que poderá ser reparado com a restauração do monumento.
E
crime de dano, podendo ser considerada infração de menor potencial ofensivo.
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
A
Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.
B
Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.
C
Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.
D
Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.
E
Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.
Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido
A
por motivo fútil.
B
por duas ou mais pessoas.
C
durante o repouso noturno.
D
em situação de calamidade pública.
E
contra o patrimônio da União, Estado ou Município.
Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
A
constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
B
é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.
C
não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.
D
admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.
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