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Questões de Concurso sobre Exercício Regular de Direito
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Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade
A sequência correta é:
A
A assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito
ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel
de propriedade de banco público, com ordem de
arrombamento, desocupação e imissão de posse.
C
Certo
E
Errado
O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito não compõem o rol das causas de exclusão da antijuridicidade.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa CORRETA:
A
A antijuridicidade formal da conduta típica demanda avaliação concreta do grau de lesão ao bem jurídico.
B
O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de terceiro.
C
Entre outros aspectos, diferenciam-se o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal pelo fato de que, enquanto no primeiro é facultativo o exercício do direito assegurado, neste o agente deve cumprir o comando legal.
D
A possibilidade de fuga não impede o agente de praticar conduta amparada pelo estado de necessidade justificante.
E
Atua em legítima defesa a pessoa que, para escapar de ataque de animal feroz ordenado por seu desafeto, invade propriedade de terceiro sem autorização do morador.
De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:
A
por culpa.
B
em embriaguez fortuita.
C
no exercício regular do direito.
D
em embriaguez completa.
E
sob violenta emoção.
São causas de exclusão de ilicitude, NÃO havendo crime quando ao gente pratica o fato:
A
Movido por emoção;
B
Movido por paixão;
C
Embriagado voluntariamente;
D
No exercício regular do direito;
E
N.D.A.
É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:
A
legítima defesa putativa.
B
embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou
força maior.
C
legítima defesa da honra.
D
exercício regular de direito.
E
erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.
Ano:
2008
Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
o estado de necessidade pode ser alegado por quem não tinha o dever legal de enfrentar o perigo;
B
na legítima defesa há ação em razão de um perigo e não de uma agressão;
C
a legítima defesa é uma das causas excludentes da antijuridicidade;
D
mesmo em caso de exercício regular de um direito, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo;
E
não respondida.
Considere que um boxeador profissional, durante uma luta normal, desenvolvida dentro dos limites das regras esportivas, cause ferimentos que resultem na morte do adversário. Nessa situação, o boxeador deverá responder por homicídio doloso, com atenuação de eventual pena, em face das circunstâncias do evento morte
C
Certo
E
Errado
Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.
C
Certo
E
Errado
Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato a violência esportiva não será causa de exclusão do crime.
C
Certo
E
Errado
Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente,
A
o erro inevitável sobre a ilicitude do fato e a desistência voluntária.
B
o arrependimento posterior e o estado de necessidade.
C
o estrito cumprimento do dever legal e o arrependimento eficaz.
D
a legítima defesa e a obediência hierárquica.
E
a coação irresistível e o exercício regular de direito.
Inclui-se dentre as causas excludentes da antijuridicidade
A
o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
B
o exercício regular de um direito.
C
a obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
D
a embriaguez fortuita completa.
E
a coação irresistível.
As intervenções médicas e cirúrgicas constituem exercício regular de direito, sendo, excepcionalmente, caracterizadas como estado de necessidade.
C
Certo
E
Errado
Não há crime quando
A
a execução de procedimento típico, tendo sido iniciada, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B
houver a reparação do dano.
C
o agente se encontrar acometido pelo estado de emoção ou paixão.
D
o agente atingir pessoa diversa da pretendida (erro sobre a pessoa).
E
o agente praticar o fato no exercício regular de direito.
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