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Questões de Concurso sobre Exigibilidade de Conduta Diversa
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A obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude
C
Certo
E
Errado
Sobre a culpabilidade, marque a alternativa incorreta:
A
Nas hipóteses de coação física ou moral irresistíveis há fato típico, mas é excluída a culpabilidade. Só é punível o autor da coação, sendo a pena agravada. A coação moral irresistível constitui um exemplo de autoria mediata. No caso de coação moral resistível, ambos (coator e coacto) respondem pelo crime, porém o coator tem a pena aumentada e o coagido deve ser beneficiado com atenuante da sanção penal. A coação moral resistível não é exemplo de autoria mediata.
B
A obediência hierárquica, como dirimente ou eximente, só tem valor nas relações de direito público. Não pode ser invocada, portanto, nos casos de obediência religiosa ou familiar.
C
Pela teoria da coculpabilidade, adotada por Zaffaroni e Pierangeli, quando a sociedade é desorganizada, discriminatória e excludente, ou mesmo marginalizadora, ou seja, quando ela cria condições sociais que reduzem o âmbito de determinação e liberdade do agente, ela também contribui para o delito. Assim, haveria coculpabilidade entre o autor da infração e a própria sociedade, devendo o juiz reduzir a pena a ser imposta ao acusado.
D
A coculpabilidade às avessas, segundo ensina a doutrina, pode envolver a reprovação penal mais severa quanto aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico e que abusam dessa vantagem no cometimento de delitos em regra prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo livre trânsito nos centros de controle político e econômico.
Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade
A
a inimputabilidade e a embriaguez.
B
a legítima defesa putativa e a coação moral irresistível.
C
o estado de necessidade e o erro de proibição.
D
o erro de proibição e o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
E
a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo
juntamente com familiares quando foi abordado por
dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os
ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de
determinada senha para a realização de uma operação bancária,
o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso
da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa
excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
C
Certo
E
Errado
A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Rogério Sanches (2016), a ordem de superior hierárquico é a manifestação de vontade emanada de um detentor de função pública dirigida a um agente público hierarquicamente inferior, destinada à realização de uma ação ou abstenção. Dentro deste entendimento, analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:
I Na obediência hierárquica, a responsabilidade penal sempre se desloca da figura do subordinado para a do superior, respondendo este na condição de autor mediato.
II Na ordem claramente ilegal, os dois personagens, superior e subordinado, respondem pelo crime, podendo este ser beneficiado com a atenuante prevista no Código Penal de cumprimento de ordem de autoridade superior.
III Mesmo se tratando de ordem legítima, tanto o superior quanto o subordinado respondem pelo crime.
IV Caso a ordem não seja manifestamente ilegal, o subordinado fica isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal,
“Do Crime”, é correto afirmar que
A
a superveniência de causa relativamente independente,
preexistente, concomitante ou superveniente,
exclui a imputação quando, por si só, produziu o
resultado.
B
se o fato é cometido sob coação moral irresistível,
só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e
coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-
se obrigatoriamente a pena do último.
C
nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até
o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a
2/3 (dois terços).
D
quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso
ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao
estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento
do dever legal e ao exercício regular de direito,
somente o doloso.
De acordo com o Código Penal, aquele que pratica o fato
em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal
de superior hierárquico
A
responde criminalmente como partícipe de menor
importância.
B
não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta
afastada.
C
não é punido criminalmente.
D
responde criminalmente como partícipe.
E
responde criminalmente como coautor.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de
arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo
criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um
disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação,
a conduta do oficial de justiça está abarcada por uma
excludente de culpabilidade representada pela inexigibilidade
de conduta diversa.
C
Certo
E
Errado
Na madrugada de um sábado, Jorge, cabo da Polícia Militar, retornava para casa, em um bairro bastante violento da capital. Policial experiente, que já havia sido ameaçado por algumas lideranças do tráfico na região, ciente das constantes disputas entre grupos rivais que ocorriam na comunidade, Jorge era cuidadoso e sempre caminhava pelo bairro em trajes civis. A cerca de 5 metros da esquina de sua casa, Jorge assustou-se com dois homens que dobraram a esquina correndo, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam. Diante da situação sinistra em que se via, Jorge não titubeou e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os dois homens que lhe apontavam as armas.
Jorge, então, acionou a Polícia Militar e o serviço de socorro médico de emergência, que compareceram ao local, tendo os agentes militares constatado que os homens atingidos eram dois policiais civis que participavam de uma operação contra o tráfico no bairro e se preparavam para prender alguns suspeitos em flagrante.
Da leitura do enunciado, é correto afirmar:
A
Apesar de sua conduta típica e ilícita, a Jorge não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa
diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, que o levaram a supor situação de fato
que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
B
A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, qualificados por terem como
vítimas policiais civis (art. 121, § 2o, VII − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).
C
A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação
pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c
art. 69, ambos do CP).
D
Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação
pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c
art. 69, ambos do CP).
E
A Jorge não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente
da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido − a
chamada legítima defesa putativa.
No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).
Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:
A
coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade;
B
estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da culpabilidade;
C
estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;
D
coação moral irresistível, causa de exclusão da ilicitude;
E
estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da ilicitude.
A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível
configura
A
inexigibilidade de conduta diversa,
B
excludente de antijuridicidade.
C
inimputabilidade penal.
D
circunstância atenuante de pena.
E
atipicidade da conduta.
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a
A
culpabilidade;
B
culpabilidade e a tipicidade, respectivamente
C
punibilidade e a ilicitude, respectivamente
D
tipicidade e a culpabilidade, respectivamente
Ronaldo, maior e capaz, e outras três pessoas, também maiores
e capazes, furtaram um veículo que estava parado em um
estacionamento público. Depois de terem retirado pertences
do veículo, o abandonaram perto do local do assalto. O grupo
foi preso. Constatou-se que Ronaldo era réu primário, tinha
bons antecedentes e que agira por coação dos outros elementos
do grupo. Nessa situação, se a coação foi resistível, se houver
confissão do crime e se as circunstâncias atenuantes
preponderarem sobre as agravantes, a pena de Ronaldo poderá
ser reduzida para abaixo do mínimo legal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A coação moral irresistível
A
torna o fato atípico.
B
é causa excludente de ilicitude.
C
é circunstância que sempre atenua a pena.
D
tem o mesmo tratamento legal da coação física irresistível.
E
é causa de isenção da pena.
Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao
direito brasileiro é o(a)
A
obediência hierárquica.
B
dolo.
C
real consciência da ilicitude.
D
nexo causal.
E
exigibilidade de conduta diversa.
Assinale a alternativa que não contempla uma das
excludentes de antijuridicidade dispostas no Código
Penal Brasileiro:
A
Realização de ato após coação moral irresistível
B
Exercício regular de uma aptidão abarcada pelo Direito
C
Imposição legal de um comportamento ao agente
D
Ato de afastamento da situação de perigo para
salvaguardar um bem jurídico próprio ou de terceiro
E
Utilização moderada de meios necessários para repelir
injusta agressão, atual ou iminente
No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:
A
embriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
B
exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.
C
coação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
D
coação irresistível, física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.
E
exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes.
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
A
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.
B
Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
C
Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.
D
Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.
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