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Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar
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Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
A
Um militar condenado pode ser favorecido por lei penal posterior que diminuir a pena aplicável ao crime cometido, desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
B
Ao crime praticado por militar brasileiro a bordo de aeronave brasileira deve ser aplicada a lei penal militar do Brasil.
C
A lei temporária deve ser aplicada à ação ou omissão praticada durante a sua vigência, independentemente de decorrido o período de sua duração, quando a apuração do fato criminoso tiver iniciado no período de sua vigência.
D
O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
E
No caso de crime material, considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do tempo da ação ou omissão.
Jorge dos Santos, militar, foi realizar estágio no exterior, em país amigo, diante de convênio de cooperação. No período do seu projeto de cooperação, testemunhou movimento de militares locais que ocuparam quartéis para, com o uso de violência, protestar contra a disciplina imposta pelos superiores. Caso esses fatos tivessem ocorrido no Brasil, nos termos do Código Penal Militar, seria tipificado o crime de:
A
revolta
B
motim
C
revolução
D
desobediência
Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que
A
as regras gerais do Código Penal Militar aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar específica e compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
B
o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, se é conhecido após a prática do crime.
C
para o efeito da aplicação da lei penal, o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
D
o estado de guerra não se estende aos navios ou aeronaves fora do território nacional, em missão oficial.
E
para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.
O CB PM Antônio, ao opor-se à execução de ato legal determinado pelo CAP PM Nestor, mediante ameaça ou violência contra quem estivesse prestando auxílio, comete qual crime?
A
Resistência mediante ameaça ou violência.
B
Ameaça.
C
Constrangimento ilegal.
D
Desrespeito a superior.
E
Incitamento.
No tocante ao crime de deserção, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para configuração da deserção é de 24 horas após o término da licença.
B
O crime de deserção não se aplica em tempos de paz.
C
A deserção é automaticamente configurada após 48 horas de ausência do militar sem justa causa.
D
Considera-se desertor o militar que se ausenta da unidade por mais de oito dias sem licença.
E
O militar desertor não pode ser reintegrado às Forças Armadas.
O Código Penal Militar estabelece que a participação no crime, de qualquer forma, implica sanções penais proporcionais à culpabilidade do agente. Portanto, quem, de qualquer modo concorre para o crime, reputa-se
A
agente em concurso formal.
B
agente em concurso material.
C
coautor.
D
inimputável.
E
partícipe.
Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com o cumprimento de inúmeras ordens judiciais relacionadas à execução da pena. Nos termos do Código Penal Militar, poderá o réu ser beneficiado com o livramento condicional quando cumprir, dentre outros requisitos, se primário:
A
metade da pena
B
um terço da pena
C
dois terços da pena
D
um quinto da pena
Durante a passagem de comando da companhia, o CAP PM Louredo deixou com o CAP PM Amauri documentos que envolviam a segurança nacional. Dois meses depois, por ocasião de nova passagem de comando, o CAP PM Amauri deixa de entregar ao CAP PM Ismael esses mesmos documentos.
Nessa situação, o CAP PM Amauri, em tese, cometeu o crime de
A
descumprimento de missão.
B
omissão de providências para evitar danos.
C
retenção indevida.
D
omissão de providências para salvar comandados.
E
omissão de oficial.
Conforme previsto no Código Penal Militar, são considerados crimes propriamente militares os reunidos apenas em:
A
Chantagem; Desafio para Duelo; Violência contra Militar de Serviço; Oposição à Ordem da Sentinela; dentre outros.
B
Retenção Indevida; Violência contra inferior hierárquico; Violação de Recato; Corrupção de Menores; dentre outros.
C
Hostilidade contra País Estrangeiro; Revolta; Assunção de Comando sem Ordem ou Autorização; Descumprimento de Missão; dentre outros.
D
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; Injúria contra Superior; Extorsão Indireta; Genocídio; dentre outros.
A condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por crimes comuns e militares, impõe ao militar condenado a
A
inabilitação para o exercício de função pública.
B
incapacidade para o exercício do poder familiar.
C
indignidade para o oficialato.
D
perda de posto e patente.
E
suspensão dos direitos políticos.
Durante uma inspeção no quartel, o Sargento Torres repreendeu verbalmente o Soldado Lima por atrasos constantes. Incomodado com a reprimenda, o Soldado respondeu em voz alta: "Você só sabe falar, mas não faz nada de útil por aqui!", provocando risos entre os presentes. Qual crime foi cometido pelo Soldado Lima?
A
Desacato.
B
Insultos à honra.
C
Difamação.
D
Insubordinação.
E
Desobediência.
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que
A
a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.
B
as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.
C
lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
D
o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.
E
considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
C
Certo
E
Errado
O cabo bombeiro militar Graciliano havia sido designado juntamente com o soldado bombeiro militar Rosa para o serviço de 24 horas na sala de telecomunicações do Grupamento onde estavam lotados, sendo responsáveis pelo atendimento das chamadas telefônicas solicitando os serviços do Corpo de Bombeiros. Já tarde da noite, Graciliano e Rosa combinaram de se revezarem no atendimento aos dois telefones presentes na sala, de modo que cada um deles pudesse descansar enquanto o outro permanecia atento ao serviço. Graciliano, então, determinou que ele dormiria primeiro, enquanto Rosa permaneceria acordado atendendo às chamadas, que aconteciam com frequência apesar do horário. Ocorre que Rosa vinha de uma semana de trabalho especialmente extenuante e, apesar de muito resistir, acabou por adormecer profundamente. Em determinado momento, Graciliano acabou sendo despertado pelo chamado insistente dos aparelhos telefônicos e percebeu que Rosa encontrava-se dormindo e não mais atendia ao telefone. Após acordar Rosa e o advertir de que não dormisse mais, mandou que este tomasse um café e voltou a descansar. Tal situação, no entanto, repetiu-se mais duas vezes, já que Rosa, por mais que lutasse contra o sono, não conseguia permanecer desperto. Na última vez, no entanto, Graciliano, compadecendo-se do cansaço de Rosa, seu amigo de longa data, decidiu-se por não o acordar. No entanto, como ainda estava no horário que havia destinado a seu próprio descanso, Graciliano, para não ser perturbado, retirou ambos os aparelhos telefônicos do gancho e retornou tranquilamente ao seu sono.
Em relação às condutas narradas acima, é correto afirmar que:
A
Graciliano e Rosa responderão pelo crime de dormir em serviço em coautoria;
B
Graciliano responderá pelos crimes de prevaricação, dormir em serviço e interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação, enquanto a conduta de Rosa é atípica, constituindo, em tese, mera infração disciplinar;
C
as condutas de Graciliano e Rosa são atípicas, constituindo, ambas, em tese, mera infração disciplinar;
D
Graciliano e Rosa responderão, cada um, pelos crimes de dormir em serviço e interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação;
E
Graciliano responderá pelo crime de favorecimento pessoal, e Rosa, pelo crime de dormir em serviço.
Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,
A
aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.
B
não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.
C
aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.
D
aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevido sentença condenatória irrecorrível.
E
não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.
Se um militar mata outro militar nas instalações de um quartel, o ilícito penal será classificado como crime
A
comum ou não militar.
B
impropriamente militar.
C
militar equiparado a civil.
D
militar por extensão.
E
propriamente militar.
Um policial militar está sendo investigado por ter se retirado, sem justificativa e sem autorização, do local para onde havia sido designado para cumprir determinada missão. Com base nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, esse policial teria praticado o crime de
A
deserção, cuja conduta típica consiste em ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer.
B
insubmissão, cuja conduta típica consiste em recusar-se a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a um dever imposto em lei, regulamento ou instrução.
C
abandono de posto, cuja conduta típica consiste em abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
D
recusa de obediência, cuja conduta típica consiste em deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.
E
desrespeito a superior, cuja conduta típica consiste em desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado