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Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar
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De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que indica os delitos considerados crimes militares em tempos de paz.
A
Os crimes praticados por militar da reserva contra civil.
B
Os crimes praticados por civil contra civil em lugar sujeito à administração militar.
C
Os crimes praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civil.
D
Os crimes praticados por militar, em situação de atividade ou assemelhada, contra o patrimônio de instituição não militar.
E
Os crimes praticados por civil contra militar da reserva.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
C
Certo
E
Errado
Paulo da Silva ingressou no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo matriculado em várias disciplinas obrigatórias, dentre as quais o Direito Penal Militar. Para aplicação da lei penal militar, considera-se o crime praticado em navio sob comando militar, mesmo no exterior. Aplica-se no caso a denominada territorialidade por:
A
costume
B
similitude
C
analogia
D
extensão
O Tenente PM Eufrásio, Oficial de dia, determinou que o Cabo PM Odílio adentrasse em uma residência sem ordem judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador Abelardo, suspeito de atuar no tráfico de drogas na região. Feitas as diligências, nada de ilegal foi encontrado na casa. Devido ao constrangimento sofrido, Abelardo compareceu à Corregedoria da Polícia Militar, narrou os fatos e solicitou providências ao órgão correcional. Considerando o que prevê o Código Penal Militar quanto à culpabilidade penal, é correto afirmar que:
A
responderá pelo crime de invasão de domicílio apenas o Tenente PM Eufrásio, autor da ordem ilegal.
B
o fato não constitui crime, por se tratar de ordem manifestamente legal, já que Abelardo figurava como suspeito do crime de tráfico de drogas.
C
responderão pelo crime de invasão de domicílio o Tenente PM Eufrásio, autor da ordem ilegal, e o Cabo PM Odílio, que executou a ordem emanada pelo superior hierárquico.
D
responderá pelo crime de invasão de domicílio apenas o Cabo PM Odílio, que executou a ordem emanada pelo superior hierárquico.
E
o Cabo PM Odílio agiu em estrito cumprimento do dever legal.
Durante uma patrulha noturna, o Cabo Luiz deixou seu posto antes do horário estipulado. Minutos depois, foi encontrado em um bar próximo, alegando que sua ausência não comprometeria a missão. Qual o crime descrito no Código Penal Militar foi cometido pelo Cabo Luiz?
A
Crime de abandono de posto.
B
Crime de descumprimento de missão.
C
Crime de deserção.
D
Crime de insubmissão.
E
Crime de insubordinação.
Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que
A
a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.
B
a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
C
é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
D
é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
E
o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.
O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que
A
comprovado bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído
B
comprovado não cometimento de falta grave nos últimos doze meses.
C
tenha cumprido, no mínimo, metade da pena, se reincidente.
D
tenha cumprido, pelo menos, dois terços, se réu primário.
E
tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime.
O Soldado PM Malveira, 25 anos, é réu no processo criminal que apura a prática do crime militar de peculato. A audiência de instrução e julgamento foi marcada e, caso haja condenação, será feita a dosimetria da pena. Sabe-se que o objeto da apropriação é de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo. Considerando que o militar possui condenações anteriores, à luz do Código Penal Militar, é correto afirmar que
A
a condenação em primeira instância pela prática anterior de crime de peculato, pendente de decisão do recurso interposto pelo réu, será observada para efeito de aplicação da reincidência.
B
a pena-base do crime de peculato é de detenção, de três a quinze anos.
C
a idade do Soldado Malveira é uma circunstância que atenua a pena.
D
em caso de condenação, incidirá a causa de aumento de pena de um terço.
E
para efeito de reincidência, considera-se a anistia porventura concedida.
O Cabo Roberto foi flagrado em serviço apresentando sinais evidentes de embriaguez, comprovados por exame técnico. De acordo com o Código Penal Militar, essa conduta configura:
A
Motim.
B
Embriaguez em serviço.
C
Deserção.
D
Insubordinação.
E
Desrespeito a símbolo nacional.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Penal Militar, se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato,
A
a aplicação da pena fica temporariamente suspensa.
B
a pena aplicada fica convertida em medidas de segurança.
C
não fica excluída a imputabilidade do agente.
D
fica reduzida pela metade a punibilidade do agente.
E
o delinquente passa a ser considerado inimputável.
Sendo o autor do crime militar um militar da ativa, a embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, sendo ele um civil, a agravante da embriaguez somente incide se esta for preordenada.
C
Certo
E
Errado
A qualificadora do crime militar de furto prevista no CPM somente será aplicada se este for cometido contra a fazenda nacional.
C
Certo
E
Errado
Um Militar do Estado Alfa, durante estágio supervisionado realizado em 5 de abril de 2015 em uma unidade operacional, envolveu-se em uma discussão com um superior, ofendendo a dignidade e o decoro da autoridade e incorrendo no crime de desacato a superior (art. 298 do Código Penal Militar), cuja pena máxima cominada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Diante disso, a denúncia foi oferecida e recebida no dia 20 de abril de 2019 e a sentença condenatória à pena de 4 (quatro) anos de reclusão foi publicada no dia 5 de maio de 2025.
Considerando as disposições do Código Penal Militar quanto à prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.
A
Apesar de passados mais de 10 (dez) anos desde o fato, o militar não poderá alegar prescrição da pretensão punitiva com a publicação da sentença condenatória, pois a instauração do processo e a publicação da sentença interromperam o prazo prescricional e, entre os marcos interruptivos, não passou tempo igual ou superior ao prazo de prescrição aplicável.
B
Com a publicação da sentença, o militar pode requerer ao juiz que declare extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição, já que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu prazo superior ao prazo prescricional aplicável.
C
Antes mesmo de publicar a sentença, o juiz poderia ter declarado extinta a punibilidade do cadete, considerando o tempo decorrido entre a data do fato e a data da instauração do processo.
D
Passados mais de 10 (dez) anos entre a data do fato e a data da publicação da sentença, o militar pode imediatamente alegar a prescrição da pretensão punitiva, e o juiz, mesmo sem a manifestação da parte contrária, deverá declarar extinta a punibilidade.
E
Com a publicação da sentença condenatória, o militar poderá requerer a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição se a sentença condenatória não transitar em julgado até o dia 20 de abril de 2029, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável permaneceu suspenso entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória.
A respeito de crime, consoante o Código Penal Militar, é correto afirmar que
A
o arrependimento eficaz e a desistência voluntária são causas que excluem a ilicitude da conduta.
B
o estado de necessidade pode excluir a ilicitude ou a culpabilidade, dependendo da relevância do bem jurídico sacrificado em comparação com o bem jurídico protegido.
C
em termos de causalidade, a omissão é relevante como causa quando o omitente tem o dever legal ou contratual de agir para evitar o resultado, sendo dispensada a análise acerca da possibilidade de agir.
D
há crime doloso quando a conduta praticada pelo agente reúne todos os elementos objetivos do tipo penal.
E
em caso de erro sobre a pessoa, a configuração e a qualificação do crime e a aplicação da pena devem considerar as condições e qualidades da vítima.
João foi denunciado pela prática do crime de incitamento, previsto no art. 155 do Código Penal Militar. Entretanto, quando já condenado em primeira instância, entrou em vigor nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, de conteúdo penal, que, dentre outras alterações, extirpou do ordenamento jurídico o crime de incitamento. Nesse caso, à luz da legislação castrense, a referida lei deve ser considerada como causa de
A
exclusão da tipicidade.
B
exclusão da ilicitude.
C
exclusão da culpabilidade.
D
diminuição de pena.
E
extinção da punibilidade.
Quanto aos elementos do fato típico, acerca da omissão impropria (comissivo por omissão), analise as assertivas a seguir:
- (1 ponto) Nos crimes comissivos por omissão, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de agir para evitar um resultado, isto é, deve agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento.
- (3 pontos) Nos crimes comissivos por omissão, há, na verdade, um crime material, isto é, um crime de resultado, exigindo, consequentemente, a presença de um nexo causal entre a ação omitida (esperada) e o resultado.
- (5 pontos) Na omissão impropria, a conduta negativa já está descrita no próprio tipo penal e se concretiza com a conduta negativa do agente, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico.
Das assertivas acima, pode-se afirmar que a SOMA das assertivas CORRETAS resulta em:
A
4 (quatro) pontos.
B
6 (seis)pontos.
C
8 (oito) pontos.
D
9 (nove) pontos.
E
5 (cinco) pontos.
Assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista apenas no peculato culposo.
A
Reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível.
B
Graça, se precede a sentença irrecorrível.
C
Indulto.
D
Perdão judicial, se precede a sentença irrecorrível.
E
Anistia.
Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.
A
Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.
B
A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade.
D
O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
E
Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.
A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena decorrente da condenação do militar pela prática de crime militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma das condições abaixo elencadas, EXCETO:
A
contra irmão;
B
em auditório da Justiça Militar;
C
em estado de embriaguez fortuita;
D
mediante surpresa;
E
em país estrangeiro.
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