Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar

militar da ativa contra militar na mesma situação.

militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

civil contra militar, ainda que fora de local sujeito à administração militar.

militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

militar da ativa contra patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

pessoal.

patrimonial.

detentiva.

não detentiva.

assecuratória.

Para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, e o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Morte, reclusão, detenção e impedimento são penas aplicáveis a crimes militares, sendo que, para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, sendo o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio puníveis ainda que não iniciada a execução do crime.

É inimputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Indignidade para o oficialato é uma pena principal.

O impedimento é uma pena acessória.

Exclusão das forças armadas é uma pena acessória.

Reforma é uma pena acessória.

cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;

cláusula de diminuição de pena, autorizando o juiz-auditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;

previsão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;

cláusula legal de diminuição de pena, mantendo-se a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;

cláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.

abandono de posto

deserção

recusa de obediência

furto de armamento em estabelecimento militar

prática de violência contra inferior

é circunstância atenuante.

é causa de exclusão da tipicidade.

é causa de extinção da punibilidade.

é causa especial de diminuição de pena.

não altera a pena imposta.

É isento de pena o agente que, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente atingiu, devendo, ainda, ser consideradas, para fins de configuração, qualificação ou exclusão do crime e agravação ou atenuação da pena, as condições e qualidades da vítima atingida.

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Se, por erro ou outro acidente na execução do crime, o agente atinge bem jurídico diverso do visado, responderá dolosamente pelo crime originalmente pretendido, mas na modalidade tentada.

É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, enquanto o terceiro, que provocou o erro, responderá pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

favorecimento real.

favorecimento pessoal.

desobediência à decisão judicial.

recusa de obediência.

insubmissão.

O resultado de que depende a existência do crime somente e imputável a quem lhe deu causa. Causa, por sua vez, considera-se a ação ou omissão sem a qual o resultado teria ocorrido do mesmo modo.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

A omissão é relevante como causa quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

trata-se de crime militar imprescritível.

admite modalidade culposa.

a ação penal é pública e condicionada.

não é possível a tentativa.

pode ter como sujeito ativo o civil e o militar.

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, assim como o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

Comerciar o oficial da ativa ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, assim como dela ser socio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada.

Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, assim como em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante.

os antecedentes do réu, assim como sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, deverão ser valorados pelo magistrado como circunstâncias judiciais quando da fixação da pena privativa de liberdade;

o magistrado não poderá aplicar a pena privativa de liberdade, na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado;

o exame das circunstâncias judiciais se dará apenas em caso de condenação por crime doloso, não se podendo falar em sua valoração quando a condenação se der em razão da prática de delito culposo;

as circunstâncias judiciais encerram exame objetivo acerca dos fatos que ensejaram a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade, sendo vedado ao magistrado considerar circunstâncias pessoais do condenado, pois todos são iguais perante a lei;

a reincidência é a única circunstância judicial apreciável a partir da pessoa do condenado e do fato objeto da condenação.

furto de uso, majorado por se tratar de veículo motorizado, cumulado com abandono de posto, ambos consumados;

peculato de uso relativo ao veículo automotor utilizado, cumulado com abandono de posto, ambos consumados;

peculato relativo ao combustível veicular consumido em excesso, cumulado com abandono de posto, ambos consumados;

peculato relativo ao veículo automotor e abandono de posto, ambos consumados;

furto simples do combustível consumido em excesso e na modalidade tentada, cumulado com abandono de posto consumado.

praticado por militar em serviço contra militar da reserva, reformado ou civil, somente em lugar sujeito à administração militar.

praticado por militar em situação de inatividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.

cometido por militar estadual em situação de atividade contra militar na mesma situação, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar.

doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, sendo invariavelmente da competência do tribunal do júri.

praticado por militar fora do período de manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil.

prisão, detenção e exclusão das forças armadas

reclusão, detenção e impedimento

reclusão, reforma e indignidade para o oficialato

reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos

impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e três dentre civis.

onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e quatro dentre civis.

quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e seis dentre civis.

quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e dois dentre civis.

F - V - V - F.

F - F - V - V.

V - V - F - V.

V - V - V - V.

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deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a eventual prática do crime de receptação;

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar exclusivamente a prática de crime de abandono de posto, sendo que a suposta receptação de veículo não configura crime militar por se tratar de automóvel particular e ter sido detectada em abordagem da Polícia Rodoviária Federal;

deverá ser instaurado procedimento investigatório militar para apurar todas as circunstâncias de fato a fim de indicar a que título se deu a condução de veículo roubado por policial militar fardado e em horário de serviço;

a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Civil;

a hipótese não descreve crime militar, uma vez que a abordagem se deu em momento de alimentação e o veículo conduzido era particular, devendo ser investigadas as circunstâncias dos fatos pela Polícia Rodoviária Federal.

desobediência e furto de uso;

deserção instantânea e furto de uso;

abandono de posto ou lugar de serviço e furto;

abandono de posto ou lugar de serviço e furto de uso;

abandono de posto ou lugar de serviço e peculato furto.