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Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar
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Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em
A
trinta anos, se a pena é de morte.
B
vinte anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze.
C
vinte e cinco anos, se o máximo da pena é superior a doze.
D
dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito.
E
oito anos, se o máximo da pena é inferior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo”, configura o crime de:
A
Recusa de Obediência.
B
Omissão de Lealdade Militar.
C
Conspiração.
D
Traição.
E
Incitamento.
O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste especificamente na conduta de:
A
Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
B
Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar.
C
Abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou de servidor público, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
D
Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.
E
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:
I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.
II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.
IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.
V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
IV e V.
João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Inabilitação para o exercício de função pública.
B
Perda da função pública, ainda que eletiva.
C
Exclusão das Forças Armadas.
D
Indignidade para o oficialato.
E
Perda dos direitos políticos.
Entre as penas principais previstas no artigo 55 do CPM, consta a de
A
prestação de serviço comunitário.
B
morte.
C
multa.
D
suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
E
reforma.
No entendimento da lei penal militar, “Crime cometido em presença do inimigo” é aquele que ocorre:
A
durante estado de paz.
B
em qualquer missão militar no exterior.
C
em zona de efetivas operações militares.
D
contra civil.
E
contra patrimônio militar.
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se afirma em:
A
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja outro o da ação ou omissão.
B
Ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, embora cometidos no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
C
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
D
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
E
Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Em razão de grave calamidade pública que assolou o Estado de Santa Catarina, o policial militar João de Deus, que estava em serviço, teve o paradeiro ignorado. A princípio, não se cogitou de deserção, porém João de Deus permaneceu desaparecido por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse caso, pode-se afirmar que:
A
Assim como João de Deus, se qualquer policial militar tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias, há de ser reconhecida a sua deserção.
B
Como João de Deus ficou desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, oficialmente caberia ter sido considerado extraviado.
C
O Comando da Corporação não pode considerar João de Deus, antes de 30 (trinta) dias de paradeiro ignorado, como desaparecido.
D
Tendo ou não cessado o estado de calamidade pública, João de Deus é considerado desertor, pois faltou ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
E
Imediatamente após 48 (quarenta e oito) horas de desaparecimento, compete ao Comando da Corporação considerar extraviado qualquer policial militar, inclusive João de Deus, que estava em serviço quando do início do estado de calamidade pública.
De acordo com o CPM, caracteriza o crime de deserção
A
o abandono do posto de trabalho.
B
a ausência injustificada do serviço militar por mais de 8 dias.
C
a recusa ao cumprimento de ordem legal.
D
a divulgação de informações confidenciais.
E
o uso indevido de uniforme militar.
Sobre militar estrangeiro em comissão ou estágio em instituições militares, o Código Penal Militar (CPM) estabelece que:
A
ele não está sujeito ao CPM.
B
ele está sujeito ao CPM, salvo disposição contrária em tratado.
C
só estará sujeito se for naturalizado.
D
será julgado pela justiça comum.
E
será automaticamente expulso após condenação.
O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:
A
o agente que cometeu a conduta criminosa for civil.
B
houver tratado internacional vigente.
C
o crime for contra segurança externa do pais ou instituições militares.
D
o crime for cometido por reservista convocado.
E
o crime for de natureza culposa.
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:
A
não se aplica de jeito nenhum.
B
só se aplica se o defeito não for grave.
C
continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime.
D
exige nova incorporação.
E
será julgada na justiça comum.
É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:
A
ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado pela justiça estrangeira.
B
desde que o crime cometido seja contra civil no exterior.
C
apenas se o fato a ser apurado for punível na lei penal comum.
D
sempre que o agente tiver dupla nacionalidade.
E
somente quando o agente estiver em dispensa pela lei estrangeira.
Sobre as penas acessórias, é correto afirmar que
A
ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado pela prática do crime de Concussão (art. 305 do CPM).
B
ficará sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado pela prática do crime de Tentativa de Internacionalizar Parte do Território Nacional (art. 142, III, do CPM).
C
a condenação do Oficial a pena privativa de liberdade, por tempo superior a 2 (dois) anos, importará sua reforma ex officio das Forças Armadas.
D
resultará a perda do posto e da patente do Oficial condenado, por crime comum, a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos.
E
a condenação do praça a pena privativa de liberdade, por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos, importará sua exclusão das Forças Armadas.
Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM):
A
exclui o dia do começo.
B
inclui o dia do começo.
C
considera apenas meses.
D
considera apenas anos.
E
depende de interpretação judicial.
Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou produtos utilizados para a prática de crime militar constituírem objeto cujo porte constitui fato ilícito, a ordem judicial deve determinar:
A
sua devolução à vítima.
B
seu confisco, ainda que a autoria não esteja apurada.
C
sua destruição imediata.
D
guarda provisória até a decisão judicial.
E
arquivamento do processo.
Cadete Silva, militar da ativa, subtraiu, do interior da sala de aula da academia militar onde estuda, um computador portátil notebook, propriedade de seu colega Cadete Santos, sem pedir ao proprietário, para uso momentâneo. Ocorre que Silva precisou usar o aparelho para preparar um trabalho escolar em sua residência. Assim que terminou a preparação do trabalho escolar, imediatamente (no dia seguinte) restituiu o computador subtraído no lugar onde se encontrava. Nesse ínterim, Santos, que percebeu o sumiço de seu notebook, comunicou o fato ao Oficial de Dia, o qual adotou as providências regulamentares, considerando que o bem, então desaparecido, tem o preço de mercado estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
Silva praticou o crime de Furto de Uso.
B
Silva praticou o crime de Retenção Indevida.
C
Silva praticou a contravenção penal de Retenção Indevida.
D
a conduta de Silva é atípica, à luz da Lei Penal Militar.
E
Silva praticou o crime de Furto Atenuado.
O Ministério Público do Estado Alfa ofereceu denúncia em face de Lucas e Mário, policiais militares do referido ente federativo, sob o fundamento de que eles, atuando de forma dolosa, reuniram-se e agiram contra a ordem recebida de superior hierárquico na instituição.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal Militar, é correto afirmar que Lucas e Mário responderão pelo(s) crime(s) de
A
omissão de lealdade militar e revolta, em concurso de crimes.
B
revolta e motim, em concurso de crime
C
omissão de lealdade militar.
D
revolta.
E
motim.
Preencha as lacunas abaixo, conforme o disposto no Código Penal Militar sobre o crime de peculato-furto.
Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da __________ que lhe proporciona a qualidade de __________ ou de servidor público.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
A
facilidade / militar
B
prerrogativa / oficial
C
oportunidade / superior
D
autoridade / agente público
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