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Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar
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Atualmente, dada a reforma recente do CPM, sancionada em 20 de setembro de 2023 (Lei Federal nº 14.688), o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) está estruturado de forma muito similar ao Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40). Contudo, quando estudamos especificamente o Título II – Do Crime, vemos que ainda permaneceram diferenças que ajudam a destacar as particularidades do crime militar. Assim, assinale o único item que reúne corretamente alguns dos conceitos que permaneceram diferentes, quando comparamos o CPM com o CP.
A
Nexo Causal e Crime Consumado.
B
Estrito Cumprimento do Dever Legal e Coação Irresistível.
C
Estado de Necessidade e Pena do Crime Tentado.
D
Exercício Regular de Direito e Desistência Voluntária.
E
Desistência Voluntária e Legítima Defesa.
O crime se considera praticado, segundo o contemplado no Código Penal Militar (CPM), no momento da:
A
sentença condenatória irrecorrível.
B
denúncia oferecida.
C
ação ou omissão.
D
consumação do resultado, apenas quando este for lesivo.
E
fase recursal.
Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:
A
Omissão deOficial; Descumprimento deMissão; e Retenção Indevida; dentre outros previstos no CPM.
B
Evasão de Preso ou Internado; Resistência Mediante Ameaça ou Violência; e Desrespeito a Superior; dentre outros previstos no CPM.
C
Uso Indevido por Militar de Uniforme, Distintivo ou Insígnia; Rigor Excessivo; e Genocídio; dentre outros previstos no CPM.
D
Violência contra Inferior Hierárquico; Publicação ou Crítica Indevida; e Deserção Especial; dentre outros previstos no CPM.
E
Revolta; Organização de Grupo para Prática de Violência; e Despojamento Desprezível; dentre outros previstos no CPM.
Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de
A
descumprimento de missão.
B
prevaricação.
C
retenção indevida.
D
abandono de posto.
E
omissão de eficiência da força.
De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade
A
pela reabilitação.
B
pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
C
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
D
pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
E
pela morte do ofendido.
De acordo com o artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), configura-se o crime de motim quando militares se reúnem com o propósito de
A
agir contra a ordem recebida de superior ou negar-se a cumpri-la.
B
praticar, armados, violência contra pessoas ou bens públicos ou particulares, em locais sujeitos ou não à administração militar.
C
deixar de informar ao superior sobre a preparação de um motim ou revolta, ou, estando presente ao ato criminoso, não utilizar todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.
D
concertar-se com outros militares para a prática do crime de motim, antes de sua execução.
E
aliciar outro militar para a prática do crime de motim ou revolta.
À pesca considerada “militar”, para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:
A
estiver em serviço ativo, apenas.
B
estiver incorporada às Forças Armadas e sujeita à disciplina militar, em tempo de paz ou guerra.
C
for apenas oficial com patente devidamente reconhecida.
D
estiver em comissão militar estrangeira.
E
for reservista reformado, mesmo sem vinculo funcional.
Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior:
A
o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
B
os oficiais generais diretores.
C
só os comandantes.
D
qualquer militar de mesmo posto, desde que oficial.
E
apenas os chefes de Estado-Maior.
A Aplicação da Lei Penal Militar nos é apresentada nos 28 artigos iniciais do Decreto-Lei Federal nº 1001/69 – Código Penal Militar, de modo que está correto apenas o que se afirma em:
A
O Código Penal Militar compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
B
Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
C
Os crimes militares em tempo de paz, assim definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis, em qualquer circunstância.
D
Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, na iminência ou em situação de hostilidade ou diante de público civil que se manifeste hostil à atuação militar.
O militar condenado pelo crime de traição, espionagem ou cobardia, fica sujeito à declaração de
A
indignidade para o oficialato.
B
exclusão das forças armadas.
C
perda da função pública.
D
suspensão do pátrio poder.
E
suspensão dos direitos políticos.
Quando, iniciada a execução, não se consumando o ato por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se o
A
crime tentado.
B
erro de direito.
C
crime impossível.
D
crime culposo.
E
erro de fato.
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de
A
apropriação indébita.
B
chantagem.
C
estelionato.
D
extorsão indireta.
E
usurpação.
No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que
A
não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
B
a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
C
ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
D
o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.
E
o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.
Nos termos do Código Penal Militar, em relação aos crimes militares praticados em tempo de guerra, é correto afirmar que
A
o autor de homicídio simples pode ser condenado à pena de morte.
B
o tipo penal denominado “rapto” encontra previsão no Livro Primeiro – dos crimes militares em tempo de paz.
C
o tipo penal denominado “saque” também encontra previsão no Livro Primeiro – dos crimes militares em tempo de paz.
D
os prazos para a consumação do crime de deserção são reduzidos à metade da previsão destes prazos em tempo de paz.
E
o tipo penal denominado “genocídio” não encontra previsão no Livro Primeiro – dos crimes militares em tempo de paz.
TEN PM Lucas, em lugar sujeito à administração militar, possuindo autoridade em relação ao SD PM Pedro, sob o pretexto de estar instruindo o novo recruta, priva-o de alimentação, abusando dos meios de disciplina.
O tipo penal descrito refere-se ao crime de
A
desrespeito.
B
insubordinação.
C
abuso de autoridade.
D
maus-tratos.
E
violência contra inferior.
De acordo com o Código Penal Militar, as medidas de segurança são aplicadas a militares e assemelhados que, por qualquer razão, perderam suas funções ou postos. Essas medidas podem ser de natureza pessoal ou patrimonial. As medidas de segurança pessoais subdividem-se em
A
detentivas e não detentivas.
B
civis e militares.
C
detentivas e reclusivas.
D
de internação e custódia.
E
prisionais e disciplinadoras.
Um exemplo de crime praticado contra a administração militar é o(a)
A
abandono de posto.
B
favorecimento a desertor.
C
excesso de exação.
D
descumprimento de missão.
E
omissão de eficiência da força.
Uma equipe policial foi acionada para atender ocorrência no viaduto do Município Alfa. Chegando no local, os militares depararam-se com uma pessoa em surto psiquiátrico que ameaçava se jogar do alto. Após horas de negociação, visando convencer a vítima a desistir do ato, o Cabo PM Astrogildo, de forma sutil, usando de força física, reduziu a capacidade de resistência dela e impediu a consumação do autoextermínio. Ocorre que, da ação policial resultaram pequenas escoriações nos braços da vítima. Nos termos do Código Penal Militar, a conduta do Cabo PM Astrogildo.
A
não constitui crime.
B
configura o crime de lesão corporal culposa.
C
é tipificada como o crime de constrangimento ilegal.
D
é prevista como infração disciplinar.
E
trata-se do crime de injúria real.
Militar que abandone, sem ordem superior, o serviço que lhe tenha sido incumbido antes de tê-lo finalizado submete-se a pena de detenção de três meses a um ano.
C
Certo
E
Errado
É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar.
C
Certo
E
Errado
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