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No regulamento do plano de benefício ofertado por empresa a
seus empregados e gerido por entidade fechada de previdência
privada, devem constar, obrigatoriamente, cláusulas sobre
contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras
disposições, o que evidencia o caráter contratual da relação de
previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime
de previdência privada e das entidades de previdência
complementar, assinale a opção correta.
A
Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o
servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do
Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar
voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos
equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o
cálculo de seus proventos ser feito com base na média
aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco
anos de exercício no cargo.
B
O regime de previdência privada tem como características a
complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem
como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de
reservas que assegurem o benefício contratado.
C
As entidades fechadas de previdência complementar têm como
objetivo único a administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a
forma de sociedade anônima.
D
Tanto as entidades abertas de previdência complementar
quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por
elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas
interessadas.
E
Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir
um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária
de servidor público. Além disso, passou a ser requisito,
concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade
mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco
anos para a mulher.
As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada, independentemente de a gestão do plano de benefícios
ser realizada por entidade fechada ou aberta, impõem a necessidade de vinculação ao RGPS.
C
Certo
E
Errado
O princípio da autonomia do RPC foi relativizado no tocante ao RGPS, tendo em vista que foi estabelecida, para a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte mediante plano de benefício definido, a necessidade de concessão de benefício pelo RGPS, na medida em que há similitude entre os benefícios concedidos no RPC e RGPS.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.
A
O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
B
O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
C
O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
D
As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
E
As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.
Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.
A
Três salários mínimos mensais de contribuições.
B
Sessenta contribuições mensais.
C
Vinte contribuições mensais.
D
Um salário mínimo mensal de contribuição.
E
Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.
O STF entende que a facultatividade que têm os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma constitucional, que privilegia a liberdade de associação. No entanto, após o ingresso, não há possibilidade de desfiliação sem o consentimento das partes envolvidas (participantes e patrocinadores), condicionando-se inclusive a retirada de patrocínio à autorização do órgão fiscalizador.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa
correta.
A
Em caso de cessação do vínculo entre o participante
e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001
garante a possibilidade de o participante portar a
totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano
de benefícios.
B
A portabilidade para entidade aberta de previdência
complementar somente é admitida quando a
totalidade dos recursos for utilizada para a
contratação de renda vitalícia ou por prazo
determinado não inferior ao período em que a reserva
foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15
anos.
C
Para o exercício do direito à portabilidade, não pode
ser exigido período de carência.
D
Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro
plano de previdência complementar poderão ser
utilizados para pagamento de aporte inicial previsto
no regulamento do plano receptor.
E
O direito à portabilidade, exercido na forma e nas
condições estabelecidas no regulamento, pode ser
revisto a qualquer tempo.
Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos.
É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,
A
os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.
B
os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
C
apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.
D
os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos,
a portabilidade do direito acumulado pelo participante para
outro plano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O regime de previdência privada, firmado pelo art. 202 da Constituição Federal, tem caráter complementar, é organizado de forma
A
vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei ordinária.
B
vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
C
paralela em relação ao regime próprio de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
D
autônoma em relação ao regime geral de previdência social e será obrigatório, desvinculado da constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
E
autônoma em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
Considerando que a previdência complementar privada é de filiação facultativa, é correto afirmar que a contratação de um empregado não implica sua adesão automática ao plano de previdência patrocinado pelo empregador. As contribuições feitas ao plano, entretanto, possuem caráter compulsório.
C
Certo
E
Errado
No regime de Previdência Complementar, como regra geral, é correto afirmar:
A
para a fruição do benefício, o assistido deverá comprovar vínculo com a Previdência Pública
B
o recebimento do benefício decorrente da Previdência Complementar está condicionado à percepção de benefício equivalente da Previdência Pública
C
a integração em regime de Previdência Complementar é autônoma e independe de vinculação com a Previdência Pública
D
a fruição de alguns benefícios da Previdência Complementar pode ser condicionada a idêntica fruição na Previdência Pública
E
a fruição de aposentadoria consiste na exceção que estabelece vínculo entre as Previdências Pública e Complementar
Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:
A
o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.
B
o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.
C
o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.
D
o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser
A
facultativo, complementar e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública.
B
facultativo, complementar e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.
C
obrigatório para trabalhadores de remuneração superior ao teto da previdência pública, contratual e regulado por lei complementar.
D
obrigatório para empresas estatais e de grande porte, complementar e capitalizado.
E
facultativo, organizado de forma autônoma em relação à previdência pública e regulado por lei ordinária.
O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.
C
Certo
E
Errado
A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.
C
Certo
E
Errado
A previdência complementar, custeada por contribuição adicional, é facultativa.
C
Certo
E
Errado
A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.
C
Certo
E
Errado
A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado