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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o
A
síndico de condomínio não remunerado e o filho não emancipado de 20 anos.
B
trabalhador temporário da Lei no 6.019/1974 e o companheiro.
C
segurado especial e o irmão não emancipado de 16 anos.
D
trabalhador avulso e a mãe com idade superior a 60 anos.
E
estudante bolsista e o cônjuge.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
II. A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
III. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
A
Estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano,
domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa
brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua
filial situada no Canadá. A maior parte do capital votante dessa
filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis
brasileiras e com sede e administração no Brasil. Assertiva:
Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente,
vinculado ao RGPS como segurado empregado.
C
Certo
E
Errado
O aposentado por invalidez somente poderá retornar
à atividade de trabalho se a perícia do INSS considerar sua
capacidade laborativa totalmente recuperada.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de
benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a
opção correta.
A
Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência
decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica
aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de
renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria
por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de
serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria
mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
B
Na hipótese em que a ação revisional de benefício
previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o
termo inicial da decadência decenal será a data da coisa
julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
C
Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de
pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do
STJ.
D
Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,
excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de
30%.
E
Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com
vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos
no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em
nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em
relação às demandas individuais propostas com a mesma
finalidade.
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