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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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Analise, à luz do ordenamento constitucional brasileiro, as seguintes assertivas:
I. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/12 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, mas não faz jus à paridade de seu benefício com a remuneração dos servidores em atividade.
II. A integralidade, garantia constitucional que assegura ao servidor inativo a revisão de seus proventos na mesma data e na mesma proporção em que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade e também a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, beneficia todos os servidores inativados após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.
III. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, no âmbito dos regimes próprios de previdência, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado o servidor na data do óbito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maria, Betina e Carlos são aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Maria é aposentada por invalidez. Betina, 62 anos de idade, é aposentada por idade e Carlos, 66 anos de idade, é aposentado por tempo de serviço. Considerando que Maria possui uma filha de 10 anos de idade, que Betina possui um filho inválido com 30 anos de idade e que Carlos possui um filho de 13 anos de idade, no tocante ao salário-família,
A
apenas Betina terá direito ao benefício que será pago juntamente com a aposentadoria.
B
não haverá direito ao recebimento do salário-família uma vez que se trata de benefício que não poderá ser recebido juntamente com a aposentadoria.
C
apenas Maria e Betina terão direito ao benefício que será pago juntamente com a aposentadoria.
D
apenas Betina e Carlos terão direito ao benefício que será pago juntamente com a aposentadoria.
E
Maria, Betina e Carlos terão direito ao benefício que será pago juntamente com a aposentadoria.
Pela legislação previdenciária têm direito a auxílio- acidente:
A
O trabalhador empregado, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial apenas.
B
O trabalhador empregado, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o contribuinte facultativo e o segurado especial apenas.
C
Todos os trabalhadores.
D
O trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial apenas.
O benefício para o qual deverão ser comprovados, entre outros, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício refere-se a
A
aposentadoria especial
B
aposentadoria por idade
C
aposentadoria por invalidez
D
auxílio-acidente
E
auxílio-doença
De acordo com a Lei nº 8.213, de 1.991, é possível afirmar que NÃO é equiparado ao acidente do trabalho
A
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imperícia de terceiro.
B
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de inundação.
C
o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
D
a presbiacusia, decorrente da idade do trabalhador.
E
o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa.
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