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Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que versa sobre
benefícios da Previdência Social, o ato de agressão
sofrido pelo trabalhador em seu local e horário de trabalho
recebe uma denominação e gera uma consequência.
O nome que se dá a esse ato de agressão e a medida a
ser tomada são, respectivamente,
A
incidente, devendo ser emitida uma CAT.
B
incidente, devendo ser tomada medida administrativa
interna.
C
acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT.
D
acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT
se houver afastamento.
E
acidente do trabalho, devendo ser tomada uma
medida administrativa com advertência do agressor.
Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Conforme o Art. 11 da Lei nº 8.213/91, são exemplos de
segurados obrigatórios da Previdência Social, EXCETO:
A
O servidor público ocupante de cargo em comissão,
sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais.
B
Aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado.
C
O empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdência
social.
D
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de
previdência social.
Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se
cadastrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito
meses.
Em face desta situação, Maria Cipriana
A
não ostenta mais a qualidade de segurada da Previdência Social.
B
continua na condição de segurada por mais 18 meses.
C
continua na condição de segurada por mais 36 meses.
D
deverá contribuir por mais 6 meses para continuar na qualidade de segurada.
E
deverá contribuir por mais 3 meses para continuar na qualidade de segurada.
A comunicação do acidente do trabalho (CAT) é o primeiro
passo para o reconhecimento de direitos do empregado que
sofreu um acidente típico durante suas atividades laborais e
em outras situações previstas em lei. A respeito da CAT,
assinale a alternativa correta.
A
A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho
à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte
ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à
autoridade competente, sob pena de multa variável
entre os limites mínimo e máximo do salário de
contribuição, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
Social.
B
A CAT somente deve ser preenchida em casos nos
quais haja afastamento do trabalho ou incapacidade,
visando evitar burocracia desnecessária.
C
Quando se tratar de uma doença ocupacional, diante
da impossibilidade prática de precisar o “momento
do adoecimento”, a data a ser inserida no local da
CAT, que informa o “dia do acidente”, será a que o
funcionário afirmar como sendo o dia em que
surgiram os primeiros sintomas.
D
Em caso de LER/DORT, somente deve ser emitida
CAT se o funcionário obtiver benefício de espécie
91 (oriundo de acidente do trabalho), concedido
pelo INSS.
E
O empregador poderá requerer no prazo de 60 dias
a não aplicação pelo INSS do nexo epidemiológico
ao caso concreto, quando puder demonstrar a
inexistência do nexo causal entre o trabalho e o
agravo.
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