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Questões de Concurso sobre Ação
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Analise as assertivas abaixo:
I - O direito de ação deve ser exercido sem nenhuma restrição, para que seja possível a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional. Todavia, esse direito sujeita o autor à observância de condições expressamente previstas no Código de Processo Civil.
II – O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.
III – Autor e réu devem ser partes legítimas, ou seja, faz-se necessário um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juíza e o réu.
A
somente a assertiva I está correta.
B
somente a assertiva II está correta.
C
somente a assertiva III está correta.
D
todas as assertivas estão corretas.
Diante das disposições trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:
A
São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para o oferecimento dos embargos à execução.
C
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
D
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual.
II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação.
III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.
IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:
A
a asserção;
B
a substanciação;
C
a individualização;
D
a causa madura;
E
a concreta do direito de ação.
Ano:
2016
Sobre as normas fundamentais do Processo Civil e os temas de jurisdição e ação, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição da República Federativa do Brasil serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;
B
A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos;
C
Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus processuais, os deveres nem à aplicação de sanções processuais;
D
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;
E
O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.
O Código Processo Civil expressamente consagra a teoria eclética da ação, para explicar a Natureza jurídica da ação. Assim, julgue os conceitos abaixo relacionados que caracterize tal teoria.
Neves, Daniel Amorim Assumpção
Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.
E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 87, 88, 89, 90.
A
"o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão".
B
"defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de condições da ação".
C
"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito de ação de o direito material."
D
"mantém autonomia entre o direito de ação e direito material, e vai além, ao afirmar que o direito de ação é independente do direito material".
E
"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito subjetivo de o direito material".
Na hipótese de uma ação judicial possuir como objeto a rescisão de contrato inadimplido, o interesse de agir estará configurado na satisfação do bem da vida vindicado, qual seja, a rescisão referida.
C
Certo
E
Errado
São inúmeras as classificações das ações. Uma delas, a considerada clássica, estabelece que as ações podem ser consideradas cognitivas, cautelares e executivas. Outra, preconizada por Pontes de Miranda, utiliza critérios diversos, dentre os quais avulta o da ação:
A
social
B
mandamental
C
inibitória
D
preventiva
E
repressiva
Entre as várias concepções existentes sobre o conceito de ação na ciência processual, a teoria concreta da ação, ou teoria do direito concreto de agir, defende a sua autonomia afirmando ser um direito distinto do direito material, todavia, condicionando a existência desse direito, a um resultado favorável ao autor, pois apenas nos casos em que se reconhecesse a existência do direito material se reconheceria a existência do direito de ação. Defendem seus adeptos que a ação seria o direito de se obter uma sentença favorável. A teoria concreta da ação, ou teoria do direito concreto de agir, teria sido criada por
A
Giuseppe Chiovenda.
B
Enrico Tulio Liebman.
C
James Goldschmidt.
D
Heinrich Degenkolb e Alexander Plósz.
E
Adolf Wach.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em razão de acidente automobilístico, Alberto ajuizou ação de indenização contra Maurício, que se defendeu alegando culpa exclusiva de terceiro. Depois de julgado procedente o pedido, em decisão transitada em julgado, Maurício ajuizou ação contra Alberto no âmbito da qual demonstrou, por laudo particular anexado à petição inicial, que o acidente ocorreu porque Alberto trafegava com veículo em mau estado de conservação. Este segundo processo deverá ser
A
extinto sem resolução de mérito, porque, depois do trânsito em julgado, reputam-se repelidas não somente as alegações efetivamente realizadas, mas também as que poderiam ter sido feitas por ocasião da defesa.
B
admitido, porque houve alteração dos polos ativo e passivo, mudança da causa de pedir e juntada de documento essencial.
C
admitido, pois houve alteração da causa de pedir.
D
extinto com resolução de mérito, em razão da coisa julgada.
E
admitido, em razão da alteração dos polos ativo e passivo.
Em relação às normas atinentes ao processo cautelar, indique a opção incorreta segundo o disposto no Código de Processo Civil:
A
O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
B
O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
C
Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
D
Uma vez concedida, a medida cautelar não poderá ser substituída.
De acordo com o Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando
A
a confissão não foi admissível.
B
reflete na ação que está em curso.
C
possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
D
possui o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes.
E
somente são iguais as causas de pedir.
Para que ocorra a cumulação de pedidos no processo civil, devem ser observados determinados requisitos. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que contém afirmação INCORRETA sobre esses requisitos.
A
Compatibilidade dos pedidos entre si.
B
Competência do juízo para conhecer de ambos os pedidos cumulados.
C
Que seja adequado para todos os pedidos o mesmo procedimento.
D
Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação se o autor empregar o procedimento ordinário.
E
Os pedidos devem ser conexos entre si.
Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre o pedido, indique a alternativa INCORRETA.
A
O pedido deve ser certo ou determinado, não sendo lícito formular pedido genérico.
B
O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
C
É lícito formular mais de um pedido de forma sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
D
Quando o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção de algum ato, poderá requerer a cominação de pena pecuniária.
E
Nas obrigações que consistem em prestação periódica, elas serão consideradas incluídas no pedido.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A citação faz litigiosa a coisa.
B
A citação induz litispendência.
C
A citação é um pressuposto processual.
D
Todo processo se inicia por uma petição.
E
A relação jurídica processual se forma com a citação válida.
Com relação ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, é correto afirmar:
A
Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.
B
É defeso formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
C
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.
D
O autor poderá aditar o pedido independentemente da concordância do réu, em qualquer fase do processo.
E
É lícito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
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