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Integram as condições da ação o interesse de agir e a
legitimidade ad causam.
C
Certo
E
Errado
A respeito de ação e preclusão, assinale a opção correta.
A
A consequência processual da inobservância dos prazos
impróprios aplica-se a todos os atos processuais, incluído o
efeito preclusivo.
B
De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza
constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo
declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou
uma relação jurídica.
C
Em uma relação processual, a legitimidade ativa e a passiva
são, exclusiva e respectivamente, daquele que sofre a ameaça
ou lesão a um direito e daquele que ameaça ou pratica o ato
ofensivo.
D
Sempre que a parte deixar de praticar determinado ato
processual dentro do prazo estipulado pelas partes, pelo juízo
ou por lei, ficará caracterizada a preclusão consumativa.
O modo de ser de uma relação jurídica pode ser objeto de ação
declaratória.
C
Certo
E
Errado
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a pressupostos processuais e condições da ação,
assinale a opção correta.
A
Na fase de cumprimento definitivo da sentença, o juiz poderá
conhecer de ofício a falta de pressuposto de constituição
ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença
exequenda.
B
A falta de condição da ação, ainda que não tenha sido alegada
em preliminar de contestação, poderá ser suscitada pelo réu nas
razões ou em contrarrazões recursais.
C
Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá
determinar que o autor emende ou complemente a petição
inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da
complementação.
D
A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência
de litispendência são exemplos de defeitos processuais
insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição
inicial.
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem
ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito
em julgado da ação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Acerca da jurisdição e da ação,
A
carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.
B
é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado
interesse.
C
é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
D
o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
E
havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.
“Ação que busca a imposição de uma sanção à pretensão”. Quanto ao tipo e provimento, é correto afirmar que essa ação é
A
Constitutiva.
B
Declaratória.
C
Condenatória.
D
Mandamental.
A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem as ações de manutenção e ou reintegração, respectivamente. A esse respeito, é correto afirmar:
A
A ação de interdito proibitório é cabível em caso de ameaça de lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.
B
No esbulho há mais que mera ameaça, o que justificaria o interdito proibitório, mas não chega haver a perda da posse.
C
As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, sendo classificadas conforme a intensidade da agressão: a ação de reintegração de posse é cabível em caso de turbação, entendida como incômodo ao exercício da posse.
D
A ação de manutenção de posse é cabível em caso de esbulho, que pressupõe a perda da posse.
A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.
B
As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.
C
A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.
D
A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.
E
A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor pode exigir judicialmente a exibição de contrato
bancário
A
como forma de produção antecipada de provas, de modo que é imprescindível que demonstre a urgência do pedido,
caracterizada pelo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação.
B
desde que comprove de forma inequívoca a existência de relação jurídica com o fornecedor, fato que não é objeto de
inversão legal do ônus da prova, mas não cabe ao consumidor o ônus de provar que houve recusa injustificada ou
pagamento de taxa, em razão dos princípios protetivos consumeristas.
C
com fundamento nas regras protetivas das relações consumeristas, de modo que não cabe ao consumidor a prova da
existência de relação jurídica com o fornecedor, por se tratar de hipótese que impõe a inversão do ônus do prova.
D
desde que demonstre interesse processual, caracterizado somente se o consumidor provar a existência da relação jurídica, o
pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor.
E
desde que comprove a existência de relação jurídica com o fornecedor e a recusa injustificada por parte deste, mas é
abusiva a exigência de pagamento de taxa, cabendo ao Poder Judiciário requisitar a apresentação do documento
independentemente do pagamento de taxa.
O pedido na petição inicial deve ser certo e determinado. Desta forma afirma-se:
A
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, porém não serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo ingressar em mora, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
B
É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
C
O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação somente de uma forma.
D
São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: O procedimento para cada um pode ser diverso; não obrigatoriedade do Juízo ser competente para conhecer de todos os pedidos e compatibilidade entre os pedidos.
Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito.
Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da
A
carga dinâmica da prova.
B
substanciação.
C
asserção.
D
exposição.
E
causa madura.
Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio,
salvo quando autorizado por lei.
C
Certo
E
Errado
Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração
A
apenas do interesse.
B
apenas de uma relação jurídica.
C
da existência, da inexistência de uma relação jurídica.
D
da autenticidade e falsidade de documento.
E
da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
São elementos identificadores da ação:
A
juízo, partes e pedido;
B
juízo competente, causa de pedir e demanda;
C
partes, causa de pedir e pedido;
D
partes, interesse processual e pedido;
E
causa de pedir, legitimidade e demanda.
Com base no art. 2º, do Código de Processo Civil “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado requerer, nos casos e formas legais”, tem-se que o Ministério Público também pode dar início a demandas judiciais, desta forma, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
B
Na condição de substituto processual e sempre que houver autorização legal para tanto ele pode agir como substituto processual e provocar a jurisdição.
C
O Ministério Público pode intervir somente nas ações de investigação de paternidade (Lei n. 8.560, de 29.12.1992), e, ação civil pública em favor da criança e do adolescente (Lei n. 8.069, de 13.07.1990).
D
Sempre que o Juiz ou o Ministério Público entendam conveniente, naquelas situações não previstas em lei, caberá a intervenção do Ministério Público. A decisão se haverá ou não a intervenção do MP será exclusiva do Ministério Público, não podendo o magistrado ordenar ao MP sua atuação, tendo em vista a independência jurídica e funcional do órgão.
E
Nos casos em que o Ministério Público atue como fiscal da lei, este terá todas as prerrogativas de parte, podendo, por exemplo, alegar a incompetência relativa do juízo.
Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material o juiz que:
A
reconhece a carência da ação, dada a ausência de interesse processual;
B
pronuncia a prescrição do direito de crédito alegado pelo autor em sua inicial;
C
proclama a decadência do direito de pleitear a invalidação de um contrato;
D
rejeita um pedido formulado em ação civil pública, por se convencer da licitude da atuação estatal cuja validade é questionada na inicial;
E
concede a ordem vindicada na inicial, em ação de mandado de segurança.
A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
B
Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
C
O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
D
Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
E
Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.
São condições para o regular exercício da ação:
A
legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
B
interesse legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
C
legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;
D
possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
E
legitimidade ad causam e interesse de agir.
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