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Questões de Concurso sobre Ação
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Quanto à petição inicial e ao pedido,
A
o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu,
assegurado o contraditório.
B
o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de
prescrição, ou se considerar a parte como manifestamente ilegítima.
C
indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se; não havendo a
retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
D
na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no
pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a
obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
E
é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que haja conexão entre eles.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas.
Logo,
A
o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.
B
o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito.
C
o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por
leis especiais.
D
como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições
da ação.
E
por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
A
Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
B
Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
C
Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
D
Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
E
Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.
Quanto ao pedido descrito na inicial, assinale a alternativa
correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Deve ser certo e determinado, sendo defeso aduzir
pedido genérico.
B
Pode-se fazer pedido alternativo, mas não subsidiário.
C
No pedido principal compreendem-se juros e correção
monetária.
D
Quando se tratar de prestações subsidiárias, estas
devem ser expressamente requeridas na inicial.
E
Poderá o autor, a qualquer tempo, alterar o pedido
sem o consentimento do réu.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
II. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na hipótese de múltiplos credores de obrigação indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para, isoladamente, postular judicialmente o adimplemento da integralidade da obrigação, funcionando como espécie de substituto processual dos demais credores.
C
Certo
E
Errado
O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implica
A
no julgamento antecipado da lide.
B
na nulidade do processo.
C
na extinção do processo com resolução do mérito.
D
na extinção do processo por carência da ação.
E
na extinção do processo por falta de pressuposto processual.
A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
C
Certo
E
Errado
A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito.
C
Certo
E
Errado
Acerca do que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16.03.2015), em relação a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa correta:
A
Para postular em juízo é necessário ter apenas legitimidade.
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, inclusive quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C
Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei.
B
São condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.
C
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.
C
Certo
E
Errado
Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de seu direito de crédito.
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:
A
indeferi-la, dada a falta de interesse de agir;
B
indeferi-la, dada a impossibilidade jurídica do pedido;
C
indeferi-la, dada a sua inépcia formal;
D
determinar que o autor a emende no prazo legal;
E
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Em regra, ao formular a petição inicial, caberá ao autor deduzir pedido determinado. Admite-se, porém, a formulação de pedido genérico, entre outras hipóteses,
A
quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
B
nas ações universais, mesmo se o autor puder individuar os bens demandados.
C
quando a determinação do objeto, das partes ou do valor da condenação depender de ato de terceiro.
D
quando a parte autora for hipossuficiente em relação ao réu.
E
quando desconhecido o réu, nas ações fundadas em direito real.
Em relação a tutela executiva ditada pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:
A
No cumprimento definitivo da sentença, que delimita condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, no referido prazo, o débito será acrescido de multa de quinze por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
B
No cumprimento da sentença, a impugnação depende de prévia garantia do juízo sob pena de indeferimento liminar.
C
Na fase executiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nesse sentido, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
D
No cumprimento provisório da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não caberá verba honorária.
O princípio da adequação do procedimento admite a
cumulação de pedidos iniciais procedimentalmente
incompatíveis, desde que seja possível ajustá-los ao
procedimento comum.
C
Certo
E
Errado
Escolha a alternativa que não encontra guarida na nova legislação processual em vigor:
A
O agravo retido deixou de existir como procedimento em atenção ao princípio da celeridade, somente se justificando o agravo de instrumento, em regra, em face do risco de prejuízo real a uma das partes.
B
Sepultando a figura dos embargos infringentes, a decisão não unânime nos tribunais enseja o prosseguimento do julgamento, convocados outros julgadores para decidir a lide, contanto que da nova composição surja a possibilidade de inversão do julgado.
C
Saneado o feito e ultrapassado o exame de admissibilidade da ação, o processo exige procedimentos que impulsionem solução final de mérito, operando a preclusão para análise das condições da ação.
D
Em se tratando de obrigações alternativas a critério do devedor, pode o juízo conceder-lhe a opção de cumprir a obrigação de um ou outro modo, mesmo que o credor tenha deduzido em juízo pedido certo e único.
E
Hoje alargado, o princípio da ampla devolutividade permite ao Tribunal conhecer e acolher uma causa de pedir anteriormente pronunciada, mesmo se não apreciada pelo juiz, sem que isso importe em supressão de instância.
São elementos da ação:
A
partes, juiz e demanda;
B
juiz, processo e demanda;
C
jurisdição, processo e pedido;
D
partes, pedido e causa de pedir;
E
jurisdição, causa de pedir e partes.
O princípio da jura novit curia é vinculado ao:
A
Princípio da Investidura.
B
Princípio da Individualização.
C
Princípio da lnafastabilidade.
D
Princípio da Substanciação.
Enquanto o pedido alternativo encerra um único pleito, passível de ser cumprido de mais de uma forma, a chamada cumulação alternativa veicula mais de uma postulação, podendo qualquer uma delas ser acolhida.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado