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Em sede de direito processual civil, analise as assertivas seguintes:
I. É admissível a ação meramente declaratóría, salvo se já tiver ocorrido a violação do direito.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
IV. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público do estado da Paraíba. Em sua defesa, o referido ente federativo argumentou que a cirurgia ocorrera em outro estado da Federação, motivo pelo qual requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, na petição inicial, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação.
Nessa situação hipotética, ao proceder dessa forma no exame da legitimidade das partes, o magistrado adotou a denominada teoria
A
da exposição.
B
da verossimilhança preponderante.
C
imanentista.
D
da asserção.
E
do isolamento dos atos processuais.
A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
C
Certo
E
Errado
A improcedência liminar do pedido
A
independe da demonstração de perigo de dano e deve ser prolatada quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
B
é aplicável no caso em que o pedido contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
C
deve ser precedida de audiência de conciliação e mediação que, além de obrigatória, constitui um dos valores fundamentais no Novo Código de Processo Civil.
D
não pode ser proferida em caso de ocorrência de prescrição ou decadência, pois a decisão de mérito demanda instrução probatória.
E
não pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça acerca de direito local.
No que concerne à petição inicial no procedimento comum e às hipóteses de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.
A
É possível a cumulação de vários pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.
B
Somente é lícito formular pedido genérico nos casos em que o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
C
O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
D
A petição inicial será considerada como inepta e indeferida pelo juiz nos casos em que se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.
E
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.
C
Certo
E
Errado
Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual
A
não há possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer em relação ao hospital, cabendo somente o pedido de reparação de danos pela discriminação sofrida pelo jovem.
B
o pedido de reparação de danos deve ser necessariamente subsidiário em relação ao pedido de obrigação de fazer.
C
carece de interesse de agir a ação judicial proposta sem prévia atuação extrajudicial da defensoria pública, ainda que o hospital tenha fornecido a negativa por escrito, de modo que se faz imprescindível ao defensor ou defensora pública oficiar o hospital antes de ajuizar eventual demanda.
D
há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo jovem contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos.
E
o jovem não possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra o hospital com o objetivo de obrigá-lo a aceitar a doação de sangue, mas somente para veicular a pretensão de reparação de danos pela discriminação sofrida.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a teoria da asserção,
A
a análise das condições da ação deve ser feita in statu assertionis, isto é, em conformidade com as assertivas decorrentes da prova produzida sob o crivo do contraditório.
B
as condições da ação foram abolidas do Código de Processo Civil de 2015.
C
as condições da ação subsistem no Código de Processo Civil de 2015, mas sob a forma de pressupostos processuais.
D
a análise das condições da ação são questões de mérito e, por este motivo, deve ser feita no momento da sentença.
E
a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito.
O interesse de agir é um requisito processual que deve ser constatado em abstrato e que decorre da capacidade postulatória da parte.
C
Certo
E
Errado
Acerca das normas processuais civis, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.
B
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
C
Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
D
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E
A possibilidade de os direitos e obrigações se transformarem em meras expectativas de direitos constitui característica peculiar da relação processual, o que a torna distinta de qualquer outra relação jurídica de direito material.
Mário propôs ação anulatória de casamento em face de Antônia, pelo procedimento comum, sob a alegação da ocorrência de erro essencial sob a pessoa do cônjuge, com base na legislação civil vigente. Na petição alegou que ignorava a existência de certos fatos, ligados à boa fama de Antônia, os quais tornavam insuportável o convívio sob o mesmo teto. Na parte relativa aos pedidos, requereu também, na hipótese de não ser acolhido o pedido principal, qual seja, o de anulação do casamento, que fosse decretada então a separação judicial do casal. Nesse sentido, quando ao segundo pedido formulado, podemos dizer que:
A
trata-se de pedido alternativo, tendo previsão na lei adjetiva, cuja escolha compete ao autor da ação.
B
trata-se de pedido certo e determinado, o qual é autorizado pela legislação em vigor, a critério do autor.
C
o segundo pedido é incompatível com o pedido principal, posto que contraria a determinação legal processual e que estabelece que todo pedido deve ser certo e determinado.
D
trata-se de verdadeiro pedido cumulativo, o qual é permitido num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
E
ao optar pelo uso do pedido subsidiário, Mário estabeleceu uma ordem de preferência, a qual, entretanto, o juiz não estará obrigado a apreciar no momento em que proferir a sentença em respeito ao princípio do livre convencimento e da decisão motivada.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta
A
em qualquer foro.
B
em regra, no foro de domicílio do réu.
C
em regra, onde for encontrado o réu.
D
em regra, onde estiver o bem móvel.
Em relação ao pedido, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O pedido deve ser certo.
B
O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
C
Não se compreende no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios, havendo a necessidade de tais pedidos expressamente.
D
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Marque a alternativa que apresenta erro:
A
Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
B
O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo e quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, somente se o autor não tiver formulado pedido alternativo.
C
Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
D
A petição inicial não será indeferida pela falta de indicação de dados pessoais das partes, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo:
I - São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).
II - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
III - Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
IV - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:
A
no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido
B
a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação
C
a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito
D
para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista
E
o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando:
A
forem da competência do mesmo órgão jurisdicional.
B
lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir.
C
lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
D
houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Assinale o item que contém a resposta correta:
A
São elementos da ação as o pedido, a causa de pedir e a legitimidade ativa e passiva.
B
Em razão do requisito da liquidez e certeza, não se admite pedidos genéricos no direito processual brasileiro.
C
A teoria abstrata da ação não reconhece a existência das condições da ação.
D
O requisito da compatibilidade de pedido se aplica tanto na cumulação própria como na imprópria.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em __________, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Presunção de pagamento.
B
Sentido estrito.
C
Prestações únicas.
D
Contratações diferidas.
E
Prestações sucessivas.
Gerar simulado