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Questões de Concurso sobre Ação Monitória
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Em relação à ação monitoria, considere:
I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.
II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.
V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, II , IV e V.
C
II , III e V.
D
II , III, IV e V.
E
I, II e III.
Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.
A
Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.
B
As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.
C
O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.
D
O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.
De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária, que se referem à administração judicial de interesses privados não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.
A
Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.
B
Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento de sentença nem na execução.
C
Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
D
De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite, sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.
E
São processadas e julgadas pelo procedimento especial previsto no Código de Processo Civil as ações de família, sejam elas contenciosas ou voluntárias.
Mari G. promove ação monitória em face de A. Verri que, após receber a citação, cumpre o determinado no mandado. Nos termos do Código de Processo Civil, a ré estará:
A
condenada por revelia
B
submetida ao reconhecimento do pedido
C
isenta do pagamento de custas
D
escusada de honorários advocatícios
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a ação monitória:
A
Os embargos monitórios deverão ser autuados em apartado.
B
É de trinta dias o prazo para responder aos embargos monitórios.
C
A sentença que acolhe ou rejeita os embargos está sujeita a recurso de agravo de instrumento.
D
Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
E
Os embargos opostos somente suspenderão o procedimento após garantido o juízo ou depositada a coisa.
Sobre procedimentos especiais, considere as afirmativas a seguir.
I. A decisão que julgar procedente o pedido de exigir contas condenará o réu a prestar as contas no prazo de 30 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
II. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, pessoalmente, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.
III. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
IV. Na consignação em pagamento de quantia, tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado, com o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
O prazo para a propositura de ação monitória de título de
crédito prescrito é
A
direito imprescritível.
B
10 anos.
C
5 anos.
D
3 anos.
Admite-se o ajuizamento de ação monitória por aquele que
afirma, com base em prova escrita, ou oral documentada, ter
direito de exigir de devedor capaz a entrega de coisa
infungível.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da ação monitória:
A
Há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
B
O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é decenal.
C
A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.
D
Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
E
A duplicata ou a triplicata sem aceite não são documentos idôneos para instruir a ação monitória.
Francisco Carlos propõe ação de locupletamento, regido pelo rito especial da ação monitoria, em face de José, uma vez que prescreveu o prazo de seis meses para promover ação cambial do cheque. O demandante pretende se valer em parcela dos pedidos, das técnicas do procedimento especial dos juizados. A opção correta é:
A
O ordenamento jurídico interno não admite a propositura de ação de locupletamento de cheque prescrito.
B
O prazo prescricional da ação cambial do cheque não se encontra prescrito, tendo em vista que a prescrição somente se opera em 2 anos contados da data da apresentação do título de crédito.
C
É admissível a deflagração desse processo de conhecimento, em que haja combinação entre procedimentos especiais, para cada um dos pedidos cumulativos formulados na petição inicial.
D
O manuseio de técnicas processuais de rito especiais, é imprescindível a adoção do procedimento comum, bem como constatado a compatibilidade desse procedimento.
E
Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a carência das condições da ação, na modalidade interesse de agir.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma instituição bancária detém um contrato de abertura de crédito juntamente com os extratos e demonstrativos. Para a cobrança dos débitos apurados, o banco
A
poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, desde que o contrato seja assinado com duas testemunhas.
B
poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, é constituído de pleno direito o título executivo judicial.
C
deverá se valer de ação de cobrança, pelo rito comum.
D
poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, ainda que o contrato não conte com duas testemunhas.
E
poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, o processo segue pelo rito comum.
Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
A ação monitória não admite citação por edital.
B
O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos
à ação monitória ao pagamento de multa de até
dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em
favor do autor.
C
Não se admite como prova escrita, para fins de adoção
do procedimento monitório, a prova oral documentada,
produzida por meio de produção antecipada
de prova.
D
Sendo ré a Fazenda Pública, não apresentados embargos
à ação monitória, a constituição do mandado
monitório não enseja reexame necessário.
E
Não se admite a reconvenção nos embargos monitórios.
Marque a alternativa incorreta.
A
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.
B
Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
C
O procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
D
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo nos embargos, alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
E
O Poder Judiciário, com um dos poderes da República Federativa do Brasil, que possui o exercício da jurisdição estatal, não é o único responsável pela solução dos conflitos de interesses.
Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
Na ação monitória não se admite a reconvenção.
B
Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.
C
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, sem base em prova escrita, ter direito de exigir obrigação do devedor.
D
O réu poderá opor, nos próprios autos, mediante prévia segurança do juízo, embargos à ação monitória.
E
Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Nos termos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da reconvenção, é CORRETO afirmar que:
A
A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
B
A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
C
A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
D
Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção a reconvenção.
Com base no novo CPC e na ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, em autos apartados, embargos à ação monitória, no prazo de quinze dias.
B
Admite-se a reconvenção, inclusive fica autorizado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
C
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
D
Aquele que afirmar, com base em prova escrita e com eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor incapaz o pagamento de quantia em dinheiro poderá propor ação monitória.
E
Ficando evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de cinco dias para o cumprimento, sob pena de multa.
Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes
ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório
e ao processo de execução.
A
As defesas processuais relativas ao controle da regularidade
dos atos executórios no procedimento do cumprimento
de sentença somente podem ser arguidas por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença.
B
A existência de título executivo extrajudicial não é óbice
ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor
optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito
da possibilidade de utilização da via executória.
C
É incompatível com o regime de cumprimento provisório da
sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado
que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente
a condenação em quantia certa.
D
O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos
somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão,
devendo o autor se valer de outros meios coercitivos
para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em relação à ação monitória, assinale a alternativa correta.
A
É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
B
Inadmite-se a reconvenção na ação monitória.
C
Na ação monitória, admite-se somente citação por correio.
D
Cabe agravo contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
E
O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
Em relação à ação monitória, assinale a alternativa que apresenta uma proposição correta:
A
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
B
A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.
C
A nota fiscal, desacompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.
D
É vedado ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilizar o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
E
Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.
Assinale a alternativa correta a respeito da ação monitória.
A
No procedimento especial da ação monitória, não se admite a realização de citação por edital nem o ajuizamento de reconvenção.
B
Na ação monitória, a revelia acarreta a ausência de aprofundamento da cognição judicial e a constituição de pleno direito do título executivo judicial.
C
O Código de 1973 permite atualmente o ajuizamento de ação monitória para postular a tutela específica de obrigação de fazer ou de não fazer.
D
Se o devedor pagar ou entregar a coisa no prazo legal de quinze dias, ficará isento de custas, mas não de honorários advocatícios, que serão reduzidos à metade.
E
Não se admite que o fornecedor de medicamentos ajuíze ação monitória em face do ente público federal contratante, a fim de obter o pagamento das mercadorias fornecidas.
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