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Questões de Concurso sobre Ação Monitória
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A ação monitória, proposta independentemente de má-fé importará na condenação do autor ao pagamento, em favor do réu, de multa de até:
A
um salário mínimo.
B
dez por cento sobre o valor da causa.
C
dois salários mínimos.
D
cinco por cento sobre o valor da causa.
O Município de Londrina ajuizou ação monitória em relação a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justiça Estadual. O magistrado, ao deferir a expedição de mandado de pagamento, deverá conceder ao réu o prazo para o cumprimento do mandado e fixar honorários advocatícios de ____ do valor atribuído à causa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2%
B
3%
C
5%
D
10%
E
20%
Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
A
a importância devida, a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos.
B
a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
C
a incapacidade do interditando para administrar seus bens, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo ou o proveito econômico perseguido.
D
a declaração de abertura da avaria grossa, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Assinale a alternativa correta sobre as Súmulas dos Tribunais para o Direito Processual Civil.
I - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
II - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
III - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
B
O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.
C
A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
D
Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo permitido o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
E
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento, inclusive na reconvenção.
A ação monitória é um processo que visa a cobrança de dívidas constituídas por documentos escritos sem eficácia de título executivo, como contratos por instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas, conhecidos popularmente como "contratos de gaveta". Incluem-se nesse escopo até mesmo negociações iniciadas e finalizadas por meio de conversas via WhatsApp ou e-mail. Quanto ao seu regramento legal, balizado pelo Código de Processo Civil pátrio, ensina corretamente o que se afirma apenas em:
A
o réu será isento do pagamento de custas processuais ainda que cumpra o mandado depois de seu termo final.
B
havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz declarará a inépcia da petição inicial.
C
é inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
D
na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Albieri, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir de Juliana o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, Albieri procura você, como advogado(a), para ajuizar Ação Monitória em face de Juliana, exigindo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O juiz da causa observou que o direito do autor era evidente e deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Juliana alega que Albieri pleiteia quantia superior à devida, razão pela qual pretende, por meio de seu advogado, opor embargos à ação monitória.
Na qualidade de patrono de Juliana, assinale a opção que apresenta a medida adequada a ser providenciada.
A
Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória caso garanta o valor em juízo previamente, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sem necessidade de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
B
Se Juliana alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, não precisa indicar o valor correto da dívida. Além disso, independentemente de prévia segurança do juízo, Juliana pode opor embargos à ação monitória.
C
Juliana poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória caso garanta o valor em juízo previamente, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, não precisa indicar o valor correto da dívida.
D
Juliana poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, bem como, quando alegar que Albieri pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação monitória prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
é incabível ação monitória contra Fazenda Pública.
B
é incabível a citação editalícia em ação monitória.
C
em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
D
o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.
Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.
B
Na ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.
C
Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
D
O autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.
E
Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
Analise o caso hipotético a seguir.
Um assistido comparece ao atendimento da Defensoria Pública portando um mandado de citação em ação monitória que busca sua condenação ao pagamento de valor contido em um cheque por ele emitido há quatro anos. Admite ter emitido referido cheque e que, à época da apresentação deste, sua conta bancária estava sem provisão de fundos, mas que acreditava não ser mais possível lhe exigirem o pagamento do valor contido na cártula, tampouco com acréscimo de juros, afinal havia um longo período transcorrido.
Consoante ao Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
É de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
B
É de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva e, por se tratar de ação monitória, a correção monetária conta-se a partir da distribuição da ação e os juros a partir da citação válida, sob o fundamento de que o devedor não pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.
C
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva e, por se tratar de ação monitória, a correção monetária conta-se a partir da distribuição da ação e os juros a partir da citação válida, sob o fundamento de que o devedor não pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.
D
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
E
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque tanto os juros quanto a correção monetária incidem a partir da data do vencimento.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Brasil adotou o procedimento monitório documental. Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil em vigor, é correto afirmar:
A
não se admite quando fundada em cheque prescrito.
B
não se admite em face da Fazenda Pública.
C
o réu, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Em outras palavras, o parcelamento autorizado na execução de título extrajudicial também se aplica ao procedimento monitório, no que couber.
D
sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
Caso sejam oferecidos embargos parciais pela fazenda pública estadual em ação monitória ajuizada por particular para cobrança de suposta dívida no valor de duzentos mil reais, haverá formação de título executivo judicial referente à parte incontroversa.
C
Certo
E
Errado
Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre as partes, o réu se defendeu alegando exceção de contrato não cumprido e ofereceu reconvenção visando à condenação do autor ao pagamento da multa contratual.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
a reconvenção deve ser julgada extinta, pois a ação monitória não admite o oferecimento de reconvenção;
B
a ação principal deve ser julgada extinta, conhecendo-se apenas a reconvenção, pois não se pode pleitear obrigação de fazer pela via da ação monitória;
C
a oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em segundo grau, independentemente de prévia segurança do juízo;
D
a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa;
E
se o réu optasse por cumprir a obrigação de fazer no prazo assinalado, deixando de contestar e reconvir, seria beneficiado pela sanção premial consistente na redução dos honorários advocatícios pela metade.
A ação monitória é um procedimento judicial que dispensa a apresentação de documento escrito pelo credor, sendo suficiente a simples alegação da existência da dívida. Portanto, o requisito documental não é essencial para o seu ajuizamento.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).
A
A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
B
A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
C
A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
D
No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
E
Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.
A respeito da ação monitória, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil .
A
O juiz condenará o réu que, de má-fé, opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até vinte por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor .
B
Após prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória. O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, não se admitindo a reconvenção.
C
É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública e, na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
D
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A respeito da ação monitória, analise as assertivas abaixo:
I. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
II. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
III. Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
IV. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, sendo vedada a adaptação da ação monitória ao procedimento comum.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
Não é cabível a citação por edital nas ações monitórias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória
A
deve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.
B
permite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido o juízo.
C
não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.
D
destina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.
E
admite reconvenção.
No que concerne aos procedimentos especiais disciplinados pelo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.
I Na ação de inventário e partilha, o herdeiro não incluído nas primeiras declarações não poderá se habilitar nos autos, pleiteando o recebimento do seu quinhão hereditário, mas poderá demandar contra os demais herdeiros após a partilha.
II No embargo monitório em que se impugna parcialmente a pretensão monitória, a parte impugnada poderá ser autuada em apartado, e a parte não impugnada constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos da ação monitória.
III O embargo de terceiro é um instrumento processual que visa proteger a posse ou a propriedade de bens daquele que não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição judicial, seja em tutela cognitiva provisória, ou definitiva, seja na execução.
IV Na ação de reintegração de posse, o requerido que seja possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias incorporadas ao bem objeto da ação e, por esse motivo, poderá exigir o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis enquanto não tiver recebido tais valores.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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